Supremo Tribunal Federal 01/08/2016 | STF
Padrão
Número de movimentações: 861
Movimentação
do processo ARE 896133
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 20137001176082 - TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL Procedência: RIO DE JANEIRO Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento da deserção do recurso extraordinário. A parte agravante sustenta, em suma, que não há que se falar em falta de preparo, eis que a agravante juntou cópias idôneas das guias de pagamento GRU e FEDTJ às fls. 278/279. Em face das considerações relatadas acima e com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tornando-a sem efeito, e determino o regular processamento do recurso. Publique-se. Brasília, 19 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 896790
Relator Ministro Presidente
Origem: AC - 20140310159977 - TJDFT - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso sob o fundamento da intempestividade do extraordinário. A parte agravante sustenta que os prazos processuais ficaram suspensos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no período de 7/1/2015 a 19/1/2015, nos termos da Resolução nº 12/2014. Em face das considerações relatadas acima e com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tornando-a sem efeito, e determino o regular processamento do recurso. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 897042
Relator Ministro Presidente
Origem: AC - 20131210054706 - TJDFT - 3ª TURMA RECURSAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso sob o fundamento da intempestividade do extraordinário. A parte agravante sustenta que os prazos processuais ficaram suspensos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no período de 7/1/2015 a 19/1/2015, nos termos da Resolução nº 12/2014. Em face das considerações relatadas acima e com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tornando-a sem efeito, e determino o regular processamento do recurso. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Confirma a exclusão?