Supremo Tribunal Federal - 24/06/2016 - Padrão - Pg. 29

Origem: AIRR - 41558320105120051 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: SANTA CATARINA

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
- Estado de Santa Catarina Embargante
- José Elves Morastoni Advogado
- Tribunal Superior do Trabalho Intimado
- Jairo Sidney da Cunha Advogado

Origem: EXT - 1366 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva

5 envolvidos

- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Embargante
- Marcos Aurélio Franco Vecchi Advogado
- Governo de Portugal Embargado
- Ana Paula da Costa Matos Embargado

Origem: HC - 349107 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: BAHIA Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL Prisão Domiciliar / Especial Brasília, 22 de junho de 2016. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma ACÓRDÃOS Nonagésima Oitava Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

3 envolvidos

- Relator do Hc Nº 349.107 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Carlos Alberto Batista Neves Filho Impetrante
- Joaquim Alves Meira Paciente

Origem: AIRR - 54006020085030016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: MINAS GERAIS Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 727 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal, quando o recurso de agravo (art. 544 do CPC) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.

Origem: AIRR - 996004120095010061 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A AUTORIDADE DA ADI 1.717/DF E DO RE-RG 705.140. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. 1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. 2. A parte que queira impugnar decisão na origem que aplica a sistemática da repercussão geral, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno) perante o próprio tribunal de origem. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.

Origem: RO - 00105963920145010571 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral do Município de Queimados Procurador
- Municipio de Queimados Agravante
- Marcus Vinicius Cardoso da Costa Advogado
- Trycia Galba de Paula Advogado
- Tribunal Regional do Trabalho da 1A Região Intimado

Origem: 00082398520118260073 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 31.5.2016. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

Origem: 70043547991 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 31.5.2016. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Agravado
- Lauro Thaddeu Gomes Advogado
- Paulo Ricardo da Silva Oliveira Agravante

Origem: AC - 024010017861 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Procedência: ESPÍRITO SANTO Decisão : A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 31.5.2016. EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Vícios do art. 535 do Código de Processo Civil (redação da Lei nº 5.869/73). Inexistência. Precedentes. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Origem: PROC - 1000000000864200831 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: MATO GROSSO DO SUL Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento aos embargos de declaração, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Edson Fachin. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 5.4.2016. Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 12.4.2016. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Inexistente qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento dos declaratórios.

Origem: PROC - 100000012470200745 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: MATO GROSSO DO SUL Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento aos embargos de declaração, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Edson Fachin. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 5.4.2016. Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 12.4.2016. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Inexistente qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento dos declaratórios. Brasília, 22 de junho de 2016. Guaraci de Sousa Vieira Coordenador de Acórdãos SEGUNDA TURMA ACÓRDÃOS Nonagésima Oitava Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

Origem: PROC - 2008101996 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SERGIPE Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 7.6.2016. Agravo regimental em inquérito. Processo Penal. 2. Nos procedimentos criminais em que há mais de um implicado, sendo alguns com foro originário em Tribunal e outros não, incumbe ao próprio Tribunal, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, avaliar a conveniência de unificar ou cindir o processo e o julgamento em relação a implicados que não têm foro originário. Caso opte pela cisão, a competência para julgar os réus sem foro originário é declinada ao juízo de primeira instância – INQ 2.601 QO, Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. em 20.10.2011. 3. Conveniência da cisão. 4 . Negado provimento ao agravo regimental.

Origem: PROC - 201401006812 - TJSE - TURMA RECURSAL ÚNICA Procedência: SERGIPE Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 31.5.2016. EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Concurso público. Controle jurisdicional do ato administrativo em que se avaliam questões de concurso público. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG (Tema 485), Relator o Ministro Gilmar Mendes , reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao “controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público”. 2. Manteve-se a decisão mediante a qual, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil (na redação da Lei nº 11.418/06). 3. Agravo regimental não provido.

Origem: PROC - 00056639420074036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 14.6.2016. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – RECURSO IMPROVIDO . – Impõe-se , à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes .

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- Nelson Wilians Fratoni Rodrigu Es Advogado
- União Agravado
- Grafica e Editora Aquarela S/A Agravante

Origem: 00101462120128050146 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: BAHIA Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 31.5.2016. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais (art. 1.021, §§ 2º e 11, do CPC).

Origem: 03154109320128050000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 14.6.2016. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº 12.322/2010) – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO . – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta , só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

Origem: AC - 00154355020144049999 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 31.5.2016. EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Origem: MS - 8545 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e, constatada a litigância de má-fé da parte embargante, impôs multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 31.5.2016. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Ato da Comissão Especial Interministerial, criada pelo Decreto 5.115/2004, que não alcança os agravantes. Requerimento específico. 3. Não preenchimento de requisito necessário previsto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.878/94. Ausência de prova pré-constituída quanto ao direito alegado. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Origem: 00407180920134050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 26.4.2016. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO PREVISTO NO § 1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Embargado
- Antonio Francisco Cavalcanti Advogado
- Carlos Goncalves de Andrade Embargante

Origem: RHC - 54773 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 31.5.2016. Habeas corpus . 2. Homicídio triplamente qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. 3. Prisão temporária convertida em preventiva. 4. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Necessidade da oitiva de testemunhas fora da comarca. Incidente de dependência toxicológica requerido pela defesa. 5. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Improcedência. Sentença de pronúncia fundamentada e apta a justificar a manutenção da segregação provisória. 6. Ordem denegada.