Supremo Tribunal Federal 09/06/2016 | STF

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Número de movimentações: 961

Movimentação do processo ARE 925395

Relator Roberto Barroso

Origem: 10000130416613000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS Decisão :    A Turma negou provimento ao agravo    regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. SÚMULAS 280 E 279/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de norma de direito local (Súmulas 279 e 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 928593

Relator Roberto Barroso

Origem: PROC - 00036667420148260242 - TJSP - TURMA RECURSAL - 40ª CJ - ITUVERAVA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284/STF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/ STF. 1. O agravo não atacou o fundamento utilizado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso extraordinário. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 930412

Relator Roberto Barroso

Origem: 95030755603 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ASSISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c , da Constituição Federal exige a comprovação de que a entidade efetivamente presta serviços de caráter assistencial. 2. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/ STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 937934

Relator Edson Fachin

Origem: 0040886532010806000050000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: CEARÁ Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. 1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 943222

Relator Roberto Barroso

Origem: 549398813 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: GOIÁS Decisão : A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. EMENTA : DIREITO CIVIL. CORRETAGEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO PROTOCALIZADO. 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, o original do recurso interposto por meio de fac-símile deve ser protocolizado em Juízo até cinco dias da data do término do prazo recursal. 2. Não é caso de ser observada a previsão do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 uma vez que o atual recurso foi instruído na vigência do CPC/1973. 3. Agravo regimental não conhecido.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 944989

Relator Roberto Barroso

Origem: 00622997620134013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A tese levantada pela parte agravante não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui- se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 952981

Relator Roberto Barroso

Origem: 200361000346745 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. O princípio constitucional da não cumulatividade reporta à possibilidade de compensar imposto pago na entrada com o encargo devido na saída. Essa é a premissa do regime de créditos físicos. 2. Nas hipóteses de aquisição de insumos imunes, como é o caso da energia elétrica com relação ao IPI, não há possibilidade de apropriação de crédito escritural pelo fato de não haver imposto recolhido na entrada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo MS 32806

Relator Luiz Fux

Origem: PAD - 00058313920122000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 24.5.2016. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDAMUS . PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA CONHECER DO WRIT . 1. O artigo 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que “Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente”. 2. O juízo negativo de admissibilidade de pedido ou recurso deve demonstrar a configuração dos requisitos para o não conhecimento de plano do pleito. 3. In casu , a decisão monocrática que negou seguimento ao mandamus  foi omissa na análise de argumentos da inicial que não se enquadram no disposto no art. 21, §1º, do RISTF. 4. O provimento dos embargos de declaração faz-se mister, para que seja conhecido o writ of mandamus , com a consequente análise das alegações de ausência de fundamentos jurídicos e contradições do ato apontado como coator. Precedentes: ARE 805.463-AgR-ED , Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, unânime, j. 01/03/2016, DJe 17/03/2016; AO 1679-AgR- ED, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 02/12/2014, DJe-248 16/12/2014; RE 394.775-AgR-ED , Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 18/12/2006, DJ 23/02/2007; AI 251.332-AgR-ED , Primeira Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 25/04/2006, DJ 12/05/2006; AI 303.044-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 21/05/2002, DJ 02/08/2002. 5. Embargos providos, com efeitos infringentes, para trazer o mandamus  a julgamento.

4 envolvidos

Movimentação do processo RE 230986

Relator Roberto Barroso

Origem: MS - 286205 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: GOIÁS Decisão : Por maioria de votos, a Turma deu provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 8.3.2016. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS (CAIXEGO). ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VIOLOU A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTOS. 1. A parte recorrente fundamenta a alegação de violação à coisa julgada tão somente na divergência entre a decisão ora impugnada e o decidido no julgamento do RE 161.693-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Maurício Corrêa. Não há, nos autos, elementos aptos a comprovar a alegada identidade de objeto das demandas. 2. Inexiste omissão no acórdão ora embargado, uma vez que a presente controvérsia foi decidida com fundamento nos elementos constantes dos autos e dentro dos limites da via recursal adotada. 3. Impossibilidade de modulação dos efeitos, tendo em conta a inexistência de afronta à segurança jurídica. Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, é dispensada a restituição de valores eventualmente recebidos de boa-fé, até a data do presente julgamento, pelos representados pela parte recorrente. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 852218

Relatora Rosa Weber

Origem: AI - 3051720126130123 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS FINANCEIROS DA CAMPANHA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.

2 envolvidos

Movimentação do processo ARE 854980

Relatora Rosa Weber

Origem: AI - 11800620126260129 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. PROPOSITURA. ADVENTO DAS ELEIÇÕES. DECISÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE. PARTIDO ISOLADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO REFLEXA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum . 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 859404

Relatora Rosa Weber

Origem: AC - 00311414520078170001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Procedência: PERNAMBUCO Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 879288

Relatora Rosa Weber

Origem: PROC - 71004975082 - TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CLASSE ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. PERCENTUAL DE 60%. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 922786

Relatora Rosa Weber

Origem: MS - 201393529615 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: GOIÁS Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se ressente do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum  no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, consoante teor do § 1º do art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “ A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada ”. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados.

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 105398

Relator Marco Aurélio

Origem: HC - 163423 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PERNAMBUCO Decisão : A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 17.5.2016. HABEAS CORPUS  – PREJUÍZO. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 106011

Relator Marco Aurélio

Origem: HC - 112623 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS Decisão : A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 17.5.2016. HABEAS CORPUS  – PREJUÍZO. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 109833

Relator Marco Aurélio

Origem: HC - 184880 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS Decisão : A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 17.5.2016. HABEAS CORPUS  – PREJUÍZO. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 111514

Relator Marco Aurélio

Origem: HC - 198884 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS Decisão : Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. EMENTA: HABEAS CORPUS . IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE LIMINAR INDEFERIDA NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT  IMPETRADO EM TRIBUNAL A QUO.  PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1. O posterior julgamento do mérito do habeas corpus  impetrado em Tribunal a quo  prejudica o writ  submetido ao STF. 2. A superveniência do trânsito em julgado do decreto condenatório acarreta a alteração do título prisional, eis que se trata, a partir desse momento, de prisão referente ao início do cumprimento da pena imposta. 3. Há perda do objeto do habeas corpus  quando impetrado em face da prisão preventiva decretada antes do trânsito em julgado da condenação. 3. Writ  prejudicado.

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 122577

Relator Dias Toffoli

Origem: REsp - 1195535 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Afonso de Paula, pelos Pacientes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. EMENTA Habeas corpus.  Penal. Processual penal. Dosimetria da pena. Pretendida aplicabilidade do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal (redação da Lei nº 12.736/12). Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado contra o qual se insurgem os impetrantes. Supressão de instância não admitida caracterizada. Precedentes. A dosimetria da pena, ademais, já foi objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal no julgamento pretérito do RHC nº 116.053/ RJ. Reiteração configurada. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Não conhecimento da impetração. Ilegalidade flagrante configurada. Regime inicial fechado fixado à míngua de fundamentação. Insuficiência da invocação genérica do que previsto no § 3º do art. 33 do Código Penal para a imposição do regime mais gravoso. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

6 envolvidos

Movimentação do processo HC 123657

Relator Marco Aurélio

Origem: HC - 298681 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 17.5.2016. HABEAS CORPUS  – PREJUÍZO. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração. Brasília, 7 de junho de 2016. Guaraci de Sousa Vieira Coordenador de Acórdãos SEGUNDA TURMA NOTAS E AVISOS DIVERSOS ACÓRDÃOS – ERRATA 1. No fechamento da Octogésima Terceira Ata de Publicação de Acórdãos, veiculada no DJe nº 113/2016, divulgação: 02/06/2016, publicação: 03/06/2016, à página 59, onde se lê “Brasília, 01 de maio de 2016”, leia-se “Brasília, 01 de junho de 2016”. 2. No fechamento da Octogésima Quarta Ata de Publicação de Acórdãos, veiculada no DJe nº 114/2016, divulgação: 03/06/2016, publicação: 06/06/2016, à página 50, onde se lê “Brasília, 02 de maio de 2016”, leia-se “Brasília, 02 de junho de 2016”. Brasília, 7 de junho de 2016. GUARACI DE SOUSA VIEIRA Coordenador de Acórdãos SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada em 31 de maio de 2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Secretária, Dra. Ravena Siqueira. Abriu-se a sessão às catorze horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior. JULGAMENTOS

3 envolvidos

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