Origem: PROC - 6436884401 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO D E S P A C H O Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora