Origem: MS - 186766 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 15.3.2016. E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO , PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , DA LEGALIDADE DE ATOS DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DELIBERAÇÃO QUE IMPLICOU SUPRESSÃO DE PARCELA DOS PROVENTOS DE SERVIDORAS PÚBLICAS – “ QUINTOS ” – ACUMULAÇÃO DESSA VANTAGEM COM AQUELA DO ART. 184 , II , DA LEI Nº 1.711/52 – VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 5º DA LEI Nº 6.732/79 – INAPLICABILIDADE – APOSENTADORIAS CONCEDIDAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.112/90 ( QUE OPEROU A REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 6.732/79) E EM ABSOLUTA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 250 DESSE NOVO DIPLOMA NORMATIVO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 359/STF – EXISTÊNCIA , AINDA, DE OUTRO FUNDAMENTO CONSTITUCIONALMENTE RELEVANTE : O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – A BOA-FÉ E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO PROJEÇÕES ESPECÍFICAS DO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA – SITUAÇÃO DE FATO JÁ CONSOLIDADA NO TEMPO QUE DEVE SER MANTIDA EM RESPEITO À BOA-FÉ E À CONFIANÇA DO ADMINISTRADO, INCLUSIVE DO SERVIDOR PÚBLICO – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO , EM TAL CONTEXTO , DAS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CARÁTER ESSENCIALMENTE ALIMENTAR DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .