Supremo Tribunal Federal 18/04/2016 | STF

4 envolvidos

• • Rosanie Rodrigues Rivero Advogado
• • Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul - Crf/Rs Recorrente
• • Sandra Elisa Haas Recorrido
• • Stefano Donassolo Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Curitiba Procurador
• • Município de Curitiba Recorrido
• • Ricardo de Oliveira Campelo Advogado
• • Edificadora Paranaense Ltda Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de São José do Rio Preto Advogado
• • Município de São José do Rio Preto Recorrente
• • Marcus Vinicius Veschi Castilho Advogado
• • Adebar Jose do Nascimento Recorrido

4 envolvidos

• • Gladimir Chiele Advogado
• • Jairo Seger Advogado
• • Municipio de Salvador das Missoes Recorrente
• • Daniela Thomas Rauber Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Santos Advogado
• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Município de Santos Recorrente
• • Jose Pereira de Castro Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de São José do Rio Preto Advogado
• • Município de São José do Rio Preto Recorrente
• • Marcus Vinicius Veschi Castilho Advogado
• • Maria Zenaide Paladini Perez Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Araçatuba Advogado
• • Município de Araçatuba Recorrente
• • Cristiane Oliveira dos Anjos Advogado
• • Tereza de Fátima Evaristo Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Ibge Recorrido
• • Felipe Carlos Schwingel Advogado
• • Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - Sindserf/Rs Recorrente
• • Luciana Ines Rambo Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Carlos Roberto Baumgarten Advogado
• • Valdir Celso Fiedler Recorrido

4 envolvidos

• • Adriano Chaves Advogado
• • Gustavo Henrique Lorensetti Pastore Advogado
• • Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea/Sc Recorrido
• • Ronei Ivan Klein Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Gelison Machado SchÜTz Advogado
• • Forauto Veiculos Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Marcela Hemkemeier Advogado
• • Icone Sc Comercial Importadora e Exportadora Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Gerson Salusse Borges Advogado
• • Ivana Rosangela dos Santos Varella Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Mvc Componentes Plasticos Ltda Recorrente
• • Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Santa Luzia Advogado
• • Municipio de Santa Luzia Recorrido
• • Henrique de Almeida Amaral Advogado
• • Rosemary de Cassia Pinto da Silva Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Luciana Conforti Sleiman Advogado
• • Jeronimo de Freitas Guimaraes Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Carina Conforti Sleiman Advogado
• • Jasir Baptista Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador Geral Federal Advogado
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Nara Lucia Trevisan Gandolfo Advogado
• • Cicera Luciana da Rocha Santos Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Maria José de Farias Machado Advogado
• • Mva Montadora de Veiculos Automotores Ltda Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • Os Mesmos Recorrido
• • União Recorrente
• • Paulo Cézar Lauxen Advogado
• • Andre Alves Specht Recorrente