Supremo Tribunal Federal 28/03/2017 | STF

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Número de movimentações: 781

Movimentação do processo ARE 990529

Relator Celso de Mello

Origem: 10071070341707001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.2.2017. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  – AGRAVO INTERNO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA POR ADVOGADO QUE NÃO DISPÕE , NOS AUTOS , DO NECESSÁRIO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA  EM QUE DEDUZIDO O APELO EXTREMO) EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – ATO RECURSAL INEXISTENTE  – SUCUMBÊNCIA RECURSAL  ( CPC/15 , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO , ANTE A AUSÊNCIA DE  “ TRABALHO ADICIONAL ” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA ( NÃO APRESENTAÇÃO  DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 990946

Relator Dias Toffoli

Origem: 00069226220148220007 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: RONDÔNIA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma , Sessão Virtual de 24.2 a 6.3.2017. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Policial civil. Auxílio alimentação. Lei nº 1.041/02 do Estado de Rondônia. Direito local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o agravado não apresentou contrarrazões.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 992034

Relator Celso de Mello

Origem: 20147006110579 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.2.2017. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE  – REEXAME DE FATOS E PROVAS  – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL  ( CPC/15 , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO , ANTE A AUSÊNCIA DE  “ TRABALHO ADICIONAL ” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA ( NÃO APRESENTAÇÃO  DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 996895

Relator Celso de Mello

Origem: AREsp - 200785000036376 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: SERGIPE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.2.2017. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  – APELO EXTREMO DEDUZIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73  – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO , NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA , NO CASO , PELA EXISTÊNCIA DE  “ TRABALHO ADICIONAL ” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA ( CPC/15 , ART. 85, § 11 ) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA  – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/15 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 998344

Relator Dias Toffoli

Origem: 02080691520128190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma , Sessão Virtual de 24.2 a 6.3.2017. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Policial militar. Gratificação Especial de Atividade (GEAT). Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o agravado não apresentou contrarrazões.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 999582

Relator Celso de Mello

Origem: REsp - 1494252 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.2.2017. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL  ( CPC/15 , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO , POR TRATAR-SE , AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ , DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA  ( LEI Nº 7.347/85, ART. 18) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

22 envolvidos

Movimentação do processo ARE 999856

Relator Celso de Mello

Origem: AREsp - 00148035020104036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.2.2017. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL  ( CPC/15 , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO , ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1000457

Relator Celso de Mello

Origem: ARE - 00186577920108260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.2.2017. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL  ( CPC/15 , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO , ANTE A AUSÊNCIA DE  “ TRABALHO ADICIONAL ” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA ( NÃO APRESENTAÇÃO  DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1000517

Relator Dias Toffoli

Origem: 10196557820138260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma , Sessão Virtual de 24.2 a 6.3.2017. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Empresa operadora de plano de saúde. Tratamento de beneficiário. Negativa de cobertura. Ato jurídico perfeito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Danos morais e materiais. Ausência de repercussão geral do tema já assentada pela Corte. Precedentes. 1. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º). 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 697.312/BA, Relator o Ministro Ayres Britto , concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde, uma vez que o deslinde dessa questão não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência das Súmulas 636, 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois a agravada não apresentou contrarrazões.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1002082

Relator Celso de Mello

Origem: 00020537420078260400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.2.2017. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  – AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INCOGNOSCIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA , NO CASO , PELA EXISTÊNCIA DE  “ TRABALHO ADICIONAL ” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA ( CPC/15 , ART. 85, § 11 ) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA  – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES  ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/15 – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1003105

Relator Dias Toffoli

Origem: ARE - 00048737320064025001 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: ESPÍRITO SANTO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 24.2 a 6.3.2017. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra decisão em que não se admitiu o processamento do recurso extraordinário na origem. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1003701

Relator Celso de Mello

Origem: ARE - 6641920135220105 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: PIAUÍ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.2.2017. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  – COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA – SEVIDOR PÚBLICO CONCURSADO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL  ( CPC/ 15 , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO , ANTE A AUSÊNCIA DE  “ TRABALHO ADICIONAL ” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA ( NÃO APRESENTAÇÃO  DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1004804

Relator Celso de Mello

Origem: 1476020136130079 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Procedência: MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.2.2017. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  – MATÉRIA ELEITORAL  – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1012691

Relator Dias Toffoli

Origem: AREsp - 00160607420098260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 24.2 a 6.3.2017. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Alegação de violação dos princípios da ampla defesa e da legalidade. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade e da ampla defesa, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

4 envolvidos

Movimentação do processo RMS 34452

Relator Celso de Mello

Origem: MS - 22132 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.2.2017. E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO DENEGATÓRIA – SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO  – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO – MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA  DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O “ WRIT ” – SUCUMBÊNCIA RECURSAL  ( CPC/15 , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO , ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA  ( SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 963957

Relator Gilmar Mendes

Origem: 00014008120128190080 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : Indicado adiamento. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 7.3.2017. Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação deste acórdão, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 14.3.2017. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Acórdão embargado suficientemente motivado. 4. Manifesto intuito procrastinatório. 5. Embargos de declaração não conhecidos. Baixa imediada dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

7 envolvidos

Movimentação do processo ARE 977412

Relator Celso de Mello

Origem: 4378620126130313 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Procedência: MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 24.2 a 6.3.2017. E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO , OBSCURIDADE , OMISSÃO OU AMBIGUIDADE  – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO  – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM , ORDINARIAMENTE , DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação  de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade ( CPC/15 , art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim , viabilizar um indevido reexame  da causa. Precedentes .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 980612

Relator Celso de Mello

Origem: 00347828820118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios, condenou a parte embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.2.2017. E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO , OBSCURIDADE , OMISSÃO OU ERRO MATERIAL ( CPC/15 , ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO  – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO  – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA ( 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA ) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM , ORDINARIAMENTE , DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação  de obscuridade, omissão, contradição ou erro material ( CPC/15 , art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim , viabilizar um indevido reexame  da causa. Precedentes . MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual  – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório , hipótese em que se legitima a imposição de multa . A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º , do CPC/15 possui função inibitória , pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 983193

Relator Teori Zavascki

Origem: 00001307220108260120 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli (art. 38, IV, b, do RISTF). 2ª Turma , Sessão Virtual de 16.12.2016 a 3.2.2017. EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 986176

Relator Celso de Mello

Origem: 01998766920108050001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: BAHIA Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios, condenou a parte embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a 23.2.2017. E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO , OBSCURIDADE , OMISSÃO OU ERRO MATERIAL ( CPC/15 , ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO  – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO  – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA ( 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA ) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM , ORDINARIAMENTE , DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação  de obscuridade, omissão, contradição ou erro material ( CPC/15 , art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim , viabilizar um indevido reexame  da causa. Precedentes . MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual  – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório , hipótese em que se legitima a imposição de multa . A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º , do CPC/15 possui função inibitória , pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.

4 envolvidos

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