Supremo Tribunal Federal - 28/03/2017 - Padrão - Pg. 31

Origem: REsp - 08046855420154058200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: PERNAMBUCO Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, XIII, 37, XVI, “b” , 39, § 3º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “ Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ”. Nesse sentido: “EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação da compatibilidade de horários em relação aos cargos exercidos pelo ora agravado demandaria a análise da legislação local, bem como dos fatos e das provas dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 730343 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-12-2012 PUBLIC 14-12-2012) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITA A JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. PREVISÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA COMO IMPEDITIVA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à compatibilidade de horários entre os cargos a serem acumulados, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.” (RE 633298 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012) A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário” . Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 16 de março de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

Origem: REsp - 1572985 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SANTA CATARINA DECISÃO : Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela Universidade Federal de Santa Catarina e por Michele de Souza. O apelo extremo interposto por Michele de Souza insurge-se contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Superior Tribunal de Justiça, está assim ementado : “ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. INVESTIDURA NO CARGO. REQUISITOS. DISSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, ‘in casu', aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual, não obstante seja considerado a ‘lei do concurso', vinculando tanto a Administração como o candidato, o edital não pode estabelecer requisitos para investidura no cargo, como a jornada de trabalho, em descompasso com o que estabelece a legislação de regência da matéria. III – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Agravo Interno improvido. ” A parte recorrente em referência, ao deduzir o recurso extraordinário em questão, sustentou que o Tribunal “ a quo ” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Impõe-se registrar , desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte ( RTJ 120/912 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455 , Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito , o acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça e impugnado em sede recursal extraordinária por Michele de Souza, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. A mera análise do acórdão, demonstra que aquela Alta Corte, para dar provimento ao recurso especial deduzido pela Universidade Federal de Santa Catarina, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal: “ Com efeito, quanto ao mérito, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual, não obstante seja considerado ‘a lei do concurso', vinculando tanto a Administração como o candidato, o edital não pode estabelecer requisitos para investidura no cargo, como a jornada de trabalho, em descompasso com o que estabelece a legislação de regência da matéria. ” Vê-se , desse modo , que o apelo extremo interposto por Michele de Souza revela-se incognoscível. De outro lado , o recurso extraordinário deduzido pela Universidade Federal de Santa Catarina contra o acórdão emanado do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região também não se revela processualmente viável, eis que as alegadas violações ao texto constitucional caracterizam, de igual modo , situação de ofensa meramente reflexa à Constituição, considerados , para tanto, os fundamentos de índole ordinária em que se apoia a resolução da causa, tal como já referido na presente decisão, tanto que o recurso especial interposto pela referida Universidade foi provido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim , e em face das razões expostas , não conheço dos recursos extraordinários, por manifestamente inadmissíveis ( CPC/15 , art. 932, III). Majoro , ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11 , do CPC/15, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos , observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 de referido estatuto processual civil. Se a parte vencida, eventualmente , for beneficiária da gratuidade, não se exonerará ela , em virtude de tal condição , da responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua sucumbência ( CPC/15 , art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe , no entanto , quanto a tais encargos financeiros , a aplicabilidade do que se contém no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

5 envolvidos

- Procurador-Geral Federal Procurador
- Os Mesmos Recorrido
- Universidade Federal de Santa Catarina Recorrente
- Francis Alan Werle Advogado
- Michele de Souza Recorrente

Origem: REsp - 9902252680 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: ESPÍRITO SANTO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 11-12): “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO. PROFESSOR EFETIVO. PORTARIA MARE 1.731/97. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF. IMPROVIMENTO. 1. O tema tratado nos autos envolve a possível condenação da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) à obrigação de fazer, consistente na realização de concursos públicos para provimentos de cargos efetivos de professor dos quadros da UFES, e à obrigação de não fazer, a saber, a abstenção na contratação de professores substitutos quando for possível nomeá-los em caráter efetivo. 2. O art. 6º, da Constituição Federal de 1988, arrola entre os direitos sociais, o direito à educação que, obviamente, pressupõe a existência de um conjunto de políticas, planos e providências que o Estado deverá realizar para alcançar a efetividade da norma constitucional referida. 3. O art. 207, caput, da Constituição, assegura às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo as instituições de ensino superior observar o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A autonomia universitária apresenta um núcleo essencial que é a autonomia didáticocientífica, ou seja, a própria ratio essendi da Universidade. 4. Todo o sistema de contratação, carreira e remuneração dos docentes não envolve o âmbito interno das instituições públicas de ensino, sendo regulado centralmente pelo governo federal. O sistema atual é “incompatível com uma verdadeira autonomia universitária, produz uma rigidez burocrática que perpetua estruturas obsoletas e dificulta enormemente o uso racional dos recursos, além de se mostrar ineficaz em garantir os objetivos para os quais foi montado: a qualidade de formação e a expansão do atendimento necessário à democratização do acesso ao ensino superior”. 5. As regras gerais de concurso público, no âmbito da Administração Pública Federal, previstas na Portaria MARE n° 1.731, de 04/06/97, não são aplicáveis às universidades federais que, por gozarem de autonomia, são aptas a realizar concursos públicos destinados a selecionar candidatos para provimento de seus cargos efetivos vagos independentemente da autorização do MARE. 6. Não há que se cogitar de violação ao disposto no art. 2°, da Constituição Federal, relativamente à teoria da separação e harmonia entre os poderes. A função jurisdicional abrange as atividades de interpretação e aplicação das normas jurídicas, inclusive contra a Administração Pública quando houver desvio ou malferimento da ordem jurídica pelo Estado . Há de se considerar que a postura da UFES, ao passar a contratar permanentemente professores substitutos, efetivamente violou a autonomia universitária. 7. Não há como reconhecer qualquer invasão da competência do Poder Legislativo na sentença, eis que não foi afirmado que a Lei n° 8.745/93 não seria compatível com as normas constitucionais do texto de 1988. O que se afirmou, na sentença, foi que a prática reiterada e permanente de contratação de professores substitutos como hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público se revelou abusiva e contrária aos valores e princípios constitucionais. 8. Recurso e remessa necessária improvidos.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 3, p. 30). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; e 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta, em suma, que para a realização do concurso é necessária previsão orçamentária. Alega, também, que não é viável ao poder judiciário substituir o administrador, já que, dessa forma, resta demonstrada a violação do princípio da separação dos poderes (eDOC 3, p. 62/66). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De fato, verifico a ausência de preliminar formal fundamentada de repercussão geral na petição do recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC/1973). Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF. Considerando que a interposição do apelo extraordinário data de 02.10.2009, a exigência da preliminar de repercussão geral já estava em vigor. Sendo assim, o recurso não cumpriu o preconizado no art. 543-A do CPC de 1973, vigente à época da interposição do recurso, à luz da função de Corte Constitucional desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral Federal Procurador
- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Recorrido
- Universidade Federal do Espirito Santo Recorrente

9 envolvidos

- Procurador-Geral da República Procurador
- Procurador-Geral Federal Procurador
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra Intimado
- Ministerio Publico Federal Recorrido
- Artur Faria Macedo Recorrente
- Dircéa Silva Macedo Recorrente

Origem: 00065755719994036105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Departamento Nacional de Producao Mineral. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2°, 5°, LV, 20, IX, 37, caput e § 6°, 93, IX, 176, caput e IV, e 225 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010). Verifico que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Ademais, para aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “ Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário .” Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE AREIA E ARGILA. NOTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A licença ambiental para o exercício da atividade de exploração econômica, quando sub judice a controvérsia sobre a regularidade da notificação realizada no procedimento administrativo, demanda análise da legislação infraconstitucional, bem como, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes: RE 595.358- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 11/3/2014, e AI 776.456-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12/03/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários não viola o princípio constitucional da separação dos poderes. Precedente: AI 777.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE AREIA E ARGILA. NOTIFICAÇAO DA EMPRESA IMPETRANTE POR PARTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM. NÃO EFETIVAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO”. (RE 804690 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-09-2014 PUBLIC 02-09-2014). Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ). Publique-se. Brasília, 15 de março de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

Origem: 50660906820154047100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 313 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 626.489, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 50310174520144047108 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Decisão: Trata-se de recurso extraordinário ajuizado em face de acórdão da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso inominado pelos seguintes fundamentos: (eDOC 30, p. 1): “A jurisprudência uniformizada da Turma Regional de Uniformização (TRU 4ª R) alinhou-se ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no representativo de controvérsia PEDILEF 5003519-62.2014.4.04.7208, no sentido de que ‘o início do prazo de decadência para revisar, com base no IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei 10.999/2004, é a data da publicação da Medida Provisória 201, ou seja, 26/7/2004.'. (…) In casu , considerando a data da publicação da Medida Provisória 201 (26/7/2004) e a data de ajuizamento da ação (31/08/2009), não transcorreu o prazo decadencial decenal.” No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 201, § 1º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se a existência de decadência em relação à revisão do benefício de pensão por morte derivado de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o acórdão resolveu o conflito de leis no tempo de forma equivocada. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quanto ao objeto do extraordinário, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, Rel. Min. Roberto Barroso, entendeu pela existência de repercussão geral da matéria versada (Tema 313) e, ao julgar o mérito, consolidou entendimento assim sintetizado: “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.” Constata-se que foi ratificado o entendimento segundo o qual, com base na segurança jurídica e no equilíbrio financeiro e atuarial, não podem ser eternizados os litígios. Em relação à discussão sobre a correção monetária, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27.4.2015 (tema 810), pendente ainda a análise de mérito, entendeu pela existência de repercussão geral da matéria versada nestes autos. Na oportunidade, a ementa restou assim redigida: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.” Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação à sistemática da repercussão geral, nos termos dos artigos 1.036 do CPC e 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: REsp - 50048630820144047102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Os descontos incondicionais concedidos não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS (arts. 1.º , § 3.º , inciso V, alínea 'a', da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03). Descontos condicionados a evento posterior ou a atos dos adquirentes não acarretam a redução das contribuições. Na hipótese, ausente a comprovação da incondicionalidade dos descontos concedidos”. (eDOC 10, p. 110) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 195, I, b ; e 239 do texto constitucional. Nas razões recursais, aponta-se que a tributação de PIS e COFINS sem receita no patrimônio implica violação à materialidade, à capacidade contributiva das contribuições e ao princípio da legalidade. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 10.637/2002 e 10.833/2003) e o conjunto probatório constante dos autos, bem como interpretar cláusulas contratuais, não reconheceu o direito da parte recorrente em deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS os descontos financeiros concedidos aos seus clientes. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: A matéria sub examine é regida pela Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, que prevê situações de não incidência, isenções e exclusões da base de cálculo, dentre elas, os descontos incondicionais. Outrossim, a Instrução Normativa nº 51/78, disciplina o conceito: "(...) 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. (...) 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos." (grifei) A norma é taxativa ao delinear o conceito e estabelecer de forma hialina que (a) o desconto deve constar da nota fiscal de venda dos bens e, (b) não pode depender de evento posterior à emissão da nota fiscal. Nesse norte, não pode depender de qualquer ato do adquirente para a sua fruição, tampouco estar associado a uma condição futura, consistindo uma liberalidade do vendedor. A exigência legal é absolutamente razoável, permitindo a não tributação sobre os descontos incondicionais efetivamente comprovados nos documentos fiscais representativos das operações comerciais. Entendimento contrário afronta o art. 123 do CTN, significa possibilitar que convenções particulares alterem a relação jurídico-tributária. Pontuo, ademais, que além de não figurarem das notas fiscais, tais descontos em verdade são condicionais, uma vez que atrelados a evento posterior à emissão da nota fiscal, qual seja, a efetiva ocorrência de ato por conta dos seus clientes (v.g. antecipações de pagamento). No mesmo sentido: ‘TRIBUTÁRIO. ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO.I - O valor referente aos descontos incondicionais deve ser excluído da base de cálculo do ICMS, sendo que os descontos condicionais a evento futuro não acarretam a redução da exação. II - Precedentes: REsp nº 725.983/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/05/2005; REsp nº 432.472/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 14/02/2005 e REsp nº 63.838/BA, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 05/06/2000.: REsp nº 725.983/PR REsp nº 63.838/BAIII - Agravo regimental improvido. (792251 RJ 2005/0175947-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.03.2006 p. 226)'. Por fim, o sistema de arrecadação federal prevê a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito de PIS/COFINS, a teor da IN nº 900/2008”. (eDOC 10, p. 45) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das mencionadas cláusulas contratuais, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. PIS/COFINS. Insumos. Frete. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. O acórdão recorrido entendeu que a previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03) não abarca as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulados. 2. Assim, a controvérsia foi dirimida com amparo em normas infraconstitucionais (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), o que não dá abertura recursal ao apelo extremo (AI nº 782.141/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/11/10; e RE nº 647.882/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/3/12). 3. Agravo regimental não provido”. (RE 615.975-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.2.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUÇÃO PARA O PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA. VALORES DECORRENTES DA VENDA DE IMÓVEIS RECEBIDOS COMO PAGAMENTO. EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão referente à exclusão de valores transferidos a terceiros das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, possui natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. II – Esta Corte também concluiu ser de caráter infraconstitucional a discussão envolvendo a incidência da COFINS e da contribuição para o PIS sobre valores decorrentes da venda de imóveis por empresa construtora e incorporadora de imóveis. III – Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 747.929-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.3.2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 21 de março de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Frigorifico Silva Industria e Comercio Ltda Recorrente
- Luiz Henrique Cóser Advogado

Origem: REsp - 200983000147750 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: PERNAMBUCO Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, H.L.S. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A aferição de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o exame prévio da legislação infraconstitucional, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Precedentes desta Suprema Corte: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. ACOMPANHAMENTO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. À exceção do art. 5º, LV, da Constituição Federal, os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Ademais, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 778.229-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 20.5.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Dever de o estado indenizar. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 853.892-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 02.3.2015) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos da Lei nº 1.060/1950. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

4 envolvidos

- Procurador-Geral Federal Procurador
- H.L.S Recorrente
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
- Kariana Guerios de Lima Advogado

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
- Os Mesmos Recorrido
- Distrito Federal Recorrente
- Milena Galvao Leite Advogado
- Ivanilde de Oliveira Passos dos Reis Recorrente

Origem: PROC - 10000100668482001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FORMALIDADE – INDICAÇÃO DO PRECEITO DA CARTA TIDO POR MALFERIDO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorrente, não indicou o dispositivo constitucional tido por violado, limitando-se a discorrer sobre o mérito da controvérsia. Pertinente, assim, o teor do verbete n º 284 da Súmula deste Tribunal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 17 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: ADI - 01932680520128260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI MUNICIPAL – INICIATIVA – SEPARAÇÃO DOS PODERES – PRECEDENTES DO PLENÁRIO – PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem declarou, em processo objetivo, a procedência do pedido, assentando a inconstitucionalidade da Lei nº 5.165/2011, do Município de Americana/SP, de iniciativa parlamentar, que autoriza a instituição do Programa de Atenção à Saúde do Idoso e do Centro de Saúde do Idoso. Constatou haver vício de iniciativa, em descompasso com o postulado da separação dos poderes, afirmando que a referida norma envolve atos de gestão e organização da administração pública, impondo-se, assim, a deflagração do processo legislativo apenas pelo Poder Executivo. Eis a síntese do acórdão: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei do Município de Americana nº 5.165/2011, a qual autoriza a instituição do Programa de Atenção à Saúde do Idoso e do Centro de Saúde do Idoso e dá outras providências – Inadmissibilidade – Tema relativo a atos de gestão – Ingerência do Legislativo em matéria competência privativa do Executivo – Vedação – Arts. 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 47, II, XIV, 25 e 144, todos da Constituição Paulista – Ação julgada procedente. Deve ser julgada procedente ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que abriga matéria de competência privativa do Executivo, pelo vício de iniciativa e por afrontar o princípio da separação e harmonia entre os Poderes e, ainda, em razão de não se admitir, em princípio, iniciativa parlamentar a implicar aumento de despesa para a Administração. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o Presidente da Câmara Municipal de Americana aponta a violação dos artigos 29, cabeça, e 30, incisos I e II, da Carta Federal. Aduz inexistir ofensa ao princípio da separação de poderes. Consoante argumenta, a lei não trata de gestão administrativa do município, mas de regulamentação de política pública de saúde, surgindo a competência legislativa da Câmara Municipal. Assevera que o diploma contribui para o incremento da qualidade de vida de cidadãos vulneráveis. Ressalta o caráter autorizativo do ato. 2. Assiste razão ao recorrente. Os pronunciamentos do Supremo são reiterados no sentido de que a interpretação das regras alusivas à reserva de iniciativa para processo legislativo submetem-se a critérios de direito estrito, sem margem para ampliação das situações constitucionalmente previstas – ação direta de inconstitucionalidade nº 2.464/AP, relatora a ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no Diário da Justiça em 25 de maio de 2007, e ação direta de inconstitucionalidade nº 3.394/AM, relator o ministro Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça em 24 de agosto de 2007. Confiram a ementa do acórdão formalizado pelo Colegiado Maior nesse último processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE ÍNDOLE PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 2º. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. PERDA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 2º. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO 2º. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "E", E NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL . 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus , no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. […] 7. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os incisos I, III e IV, do artigo 2º, bem como a expressão "no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação", constante do caput do artigo 3º da Lei n. 50/04 do Estado do Amazonas. A reserva de inciativa material é exceção e surge apenas quando presente a necessidade de se preservar o ideal de independência entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Incumbe ao município implementar políticas públicas relativas à saúde da população, respondendo por esse dever indistintamente as instâncias políticas representativas dos interesses locais. Verificada a ausência de proposição normativa tendente a suprimir ou limitar as atribuições essenciais do Chefe do Executivo no desempenho da função de gestor superior da Administração, descabe cogitar de vício formal de lei resultante de iniciativa parlamentar. 3. Conheço do agravo e o provejo, consignando o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ante os precedentes, julgo desde logo, o recurso, nos termos do artigo 544, § 4º inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil de 1973. Dele conheço e provejo para assentar a constitucionalidade da Lei nº 5.165/2011, do Município de Americana/SP. 4. Publiquem. Brasília, 17 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Presidente da Câmara Municipal de Americana Recorrente
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Recorrido
- Raul Leme Brisolla Junior Advogado

Origem: PROC - 11217084 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Procedência: PARANÁ DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A GERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §1º, INCISO III DO CC/2002. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA PAGAMENTO DO RPV. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 8.575/2001 PELA LEI 11.467/2011 QUE ESTABELECE O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO.” (eDOC 1, p. 92) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 30, I; 100, §3º, do texto constitucional e ao art. 87, I e II, do ADCT. Nas razões recursais, alega-se que, por respeito ao princípio da especialidade, não poderia ser aplicado ao caso o prazo de 60 dias disposto na Resolução do Tribunal de Justiça do Paraná, visto que o Município de Londrina possui legislação específica a respeito da matéria. O recorrente argumenta que, segundo a Constituição Federal, é competência do Município definir assuntos de interesse local, bem como RPVs perante a Fazenda do município. Assim, não poderia uma resolução dispor em contrário, alterando prazos constantes de norma municipal. De acordo com o recorrente, ainda, o prazo prescricional decorrente de execução ou cumprimento de sentença se inicia com o trânsito em julgado da sentença, e não após a elaboração do cálculo do contador e a sua aprovação pelo juiz, aplicando-se o anuênio constante do Código Civil. Aduz-se, por fim, violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia, devido à quebra da ordem de pagamento, consequência da antecipação do pagamento que seria gerada pela manutenção do acórdão. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Decreto 20.910/32, Lei Municipal 11.467/2011 e Código Civil) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que seria aplicável o prazo prescricional quinquenal, devido ao princípio da especialidade. Dispôs, ainda, que o prazo deveria ser contado a partir da homologação judicial do cálculo elaborado pelo contador. Por fim, entendeu ser correto o prazo de 60 dias para o pagamento do RPV, uma vez que não só o município não possuiria competência para legislar acerca dessa matéria, mas também já teria ocorrido a revogação da Lei 8.575/2001, que elastecia o prazo para um ano. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Portanto, não há que se falar na aplicação do artigo 206, § 1º, III do CC/2002, tendo em vista que o Decreto 20.910/32 prevalece por ser lei especial. Ou seja, o prazo prescricional para o requerimento do pagamento das custas processuais é de cinco anos. (…) Ademais, reforçando o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional é a homologação do cálculo elaborado pelo contador do juiz, a própria Lei Estadual n. 6.149/70, que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais, estabelece no parágrafo 1º, do seu art. 10 que as custas são consideradas exigíveis somente após o ‘visto', a sua homologação, pelo juiz da conta apresentada pelo contador (...). Assim, a afirmação de necessidade de obediência ao prazo estabelecido na Lei Municipal mostra-se descabida, pois a municipalidade não possui competência para estabelecer prazos de pagamento do RPV. No entanto, considerando que a Constituição da República não dispôs acerca do prazo para pagamento da dívida de pequeno valor, a presente Corte de Justiça tem aplicado, por analogia, o prazo máximo de 60 (sessenta) dias disposto no art. 13, inc. I, da Lei Federal n. 12.153/2009 e no art. 7º da Resolução n. 06/2007 desta Corte de Justiça (…) Por fim, cumpre-se ressaltar que mesmo fosse possível aplicar a legislação municipal, a própria Lei n. 11.467/2011 (que revogou a Lei n. 8.575/2001 que estabelecia o prazo de 1 (um) ano para o pagamento de RPV) já instituiu em seu art. 2º o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização do referido pagamento.” (eDOC 1, p. 101-109) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prescrição. Prazo aplicável. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE-AgR 893.851, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21.08.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO DO PEDIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE-AgR 614.326, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 05.05.2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 21 de março de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

- Procurador-Geral da República Procurador
- G M Recorrente
- S P de B Recorrente
- Ministerio Publico Federal Recorrido
- Luiz Carlos Prestes de Leon Advogado

Origem: RESP - 1424418 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO: Trata-se originalmente de recurso extraordinário com agravo, interposto por Romualdo Antonio Gaicher Milanese (eDoc 25, p. 216), em que dei provimento ao agravo para melhor exame do recurso principal. O recurso extraordinário impugna acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS SEM EMPENHO E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SEM O REGULAR PROCEDIMENTO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 515 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.429/1992. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÕES APLICADAS COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Não há contradição entre afastar a multa por embargos protelatórios e rejeitar a violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O intuito protelatório não se confunde com a viabilidade da pretensão recursal. 2. Não ocorre violação do princípio da individualização da pena quando o Tribunal de origem reconhece identidade de condutas entre os réus. Realização de despesa pública sem lastro contábil e sem prévio empenho. 3. Inexistência de violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando o acórdão impugnado, mediante análise probatória, adéqua as sanções dentro dos limites mínimos do art. 12 da lei n. 8.429/92. Agravo regimental improvido.” (eDOC 25, p. 145) Opostos embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 25, p. 197) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, caput , XXXV, da Constituição Federal. (eDOC 25, p. 213) Nas razões recursais, alega-se a nulidade do acórdão recorrido. Afirma-se, ainda, que deveria ter sido aplicado ao caso o princípio da insignificância, ante o valor irrisório do dano à Administração Pública. A Procuradoria-Geral da República, em parecer do Subprocurador- Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, opina pelo desprovimento do agravo. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, não conheço do recurso com relação à negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem aplicou o tema 339 da repercussão geral quanto a essa questão. Com efeito, o Plenário deste Tribunal decidiu não ser cabível recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação do procedimento da repercussão geral nas instâncias de origem. Nesse sentido, transcrevo a ementa do AI-QO 760.358, de minha relatoria, DJe 19.2.2010: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3 º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação . 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. Nessa oportunidade, a Suprema Corte consignou ainda a tese segundo a qual, com o novo modelo de controle difuso de constitucionalidade instituído pela Emenda Constitucional 45, compete aos Tribunais de origem adequar aos casos individuais os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no leading case . Dessa forma, contra a decisão que aplica a sistemática da repercussão geral caberia agravo interno na origem. Nesses termos, o Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18.3.2016, confirmando essa jurisprudência, assentou que o recurso cabível contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem é o agravo interno (art. 1.030, § 2º). Ressalto também que o artigo 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973) prevê o cabimento do agravo nos próprios autos somente contra decisão do presidente ou do vice-presidente do Tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, com a ressalva dos casos em que a inadmissão fundar-se na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Quanto à questão remanescente, relativa à alegada desconformidade com o princípio da proporcionalidade, verifico que tal matéria está preclusa, uma vez que a primeira oportunidade para rebater a insignificância do dano causado foi no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, tendo o recorrente permanecido silente. Ante o exposto, não conheço do agravo com relação à matéria inserida na sistemática da repercussão geral, porque incabível, e nego seguimento ao recurso quanto à questão remanescente (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 21 de março de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente Origem: RESP - 1424418 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Everaldo Lourenço (eDoc 11, p. 15) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPESAS SEM EMPENHO - AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SEM O PROCEDIMENTO LEGAL – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - DESNECESSIDADE DE LESÃO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS AGENTES PÚBLICOS - COMBINAÇÃO DO ART. 11 E 21 DA LEI 8.429⁄92 - COMPROVAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1- Comprovados os atos de improbidade administrativa, consistentes em realização de despesa pública sem lastro contábil e sem prévio empenho, devem ser os agentes responsabilizados nos termos da lei, uma vez que os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade e lealdade às instituições foram lesados. 2- Ocorrendo violação dos princípios que regem a Administração Pública, é desnecessário a lesão ao erário ou o enriquecimento ilícito dos agentes públicos. 3- Provada que as condutas dos agentes públicos se subsumem ao disposto no art. 11 da Lei nº 8.429⁄92, deverão ser condenados nas penas previstas no art. 12, III, da mesma lei. 4- Recurso provido para reformar a sentença a quo ”. (eDOC 7, p. 2) Por intermédio da Petição STF 9.447/2.017, o recorrente requer “a desistência do recurso de número ARE 924334”. (eDOC 29) Assim, não havendo impedimentos legais, homologo , para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência do recurso de Everaldo Lourenço, nos termos do artigo 21, inciso VIII, do RI/STF. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 00002244220108260242 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 3, p. 75): “Apelação Cível. Declaratória. Remessa oficial não conhecida. Transporte de trabalhadores rurais por ônibus ou microônibus com até vinte anos de fabricação. Exigência do art. 23 da Portaria SUP/DER nº 39/2008. Legalidade e constitucionalidade. Competência da autarquia estadual para disciplinar a matéria atribuída pelo art. 21 do CTB. Pedido procedente. Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.” No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aduz-se, em suma, ofensa aos artigos 1º, IV, 5º, II e XIII, 22, XI, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, a inconstitucionalidade do art. 23 da Portaria 039 e do art. 1º da Portaria SUP/DER – 053-02/08/2010, por violar o direito a livre iniciativa, pois “não pode o Estado-membro intervir na livre iniciativa da economia, desrespeitando a Constituição Federal” (eDOC 3, p. 99). Aduz-se, também, que “as Portarias combatidas são ilegais, pois proíbem o DER/SP de fornecer autorização para o transporte de trabalhadores ruais quando o veículo tiver mais de 20 (vinte) anos de fabricação” (eDOC 3, p. 102). Argumenta-se, ainda, que “as Portarias usurpam competência da União ao legislar sobre trânsito, pois trata-se de competência exclusiva da União, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 22, inciso XI” (eDOC 3, p. 103). A Vice-Presidência do TJ/SP inadmitiu o recurso extraordinário por entender que a análise do caso em exame demandaria o exame de matéria infraconstitucional, concluindo, desse modo, que não houve ofensa direta à Constituição Federal (eDOC 3, p. 149). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou (eDOC 3. p.78-80): “O tema em debate verte, pois, acerca da eventual ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 23 da Portaria SUP/DER nº 39, de 22.04.2008, que estaria extrapolando o poder de regulamentação ao proibir o transporte de trabalhadores rurais em veículos com mais de vinte anos de fabricação. (…) Destarte, ao proibir o transporte de trabalhadores rurais em veículos com mais de vinte anos de fabricação a autarquia estadual não foi além do que lhe foi cometido pelo artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro ao determinar que compete aos órgãos e entidades executivas rodoviárias, aí se inserindo as estaduais, regulamentar o trânsito de veículos (inciso I) e vistoriar aqueles que necessitem de autorização especial para transitar, estabelecendo requisitos técnicos a serem observados para circulação de tais máquinas (inciso XIV). Nesse passo, além de não se vislumbrar a alegada usurpação de competência privativa da União, também não se constata na norma qualquer ofensa aos princípios da igualdade e da legalidade consagrados constitucionalmente, e tampouco ao direito à propriedade na medida em que raras não são as posturas municipais e estaduais que restringem o uso da propriedade, o que já foi consagrado como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Também não há falar em ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, posto que o autor não se encontra impedido de efetuar o transporte de trabalhadores rurais, desde que atendidas as exigências legais impostas pela Administração, de compreensível razoabilidade com vistas à segurança de toda a população.” Com efeito, constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo , demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie (Portaria SUP/DER nº 39, de 22.04.2008), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 70055139059 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em embargos infringentes, assim ementado (eDOC-10, p. 83): “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PACIENTE ‘AVC' OCORRIDO APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, E QUANDO O PACIENTE JÁ SE ENCONTRAVA NO QUARTO. MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR. A prestação de serviços relacionados à saúde possui riscos inerentes, que não podem ser atribuídos integralmente aos médicos e hospitais. Necessária a presença de culpa do profissional ou falha no serviço prestado pelo fornecedor. Incidência do art. 14, § 4º, do CDC. Na espécie, o perito não indicou falha dos profissionais do hospital que tivesse relação de causalidade com o AVC e falecimento do paciente. Assim, os pedidos de indenização não devem ser acolhidos. Razões recursais que não se mostram suficientes para rechaçarem os fundamentos dos votos vencedores constantes da Apelação Cível. Negaram provimento aos Embargos Infringentes, por maioria.” No recurso extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, “a” e “c”, aponta-se ofensa aos artigos 3º, I e IV; 5º V, X, XXXII, XXXV e 6º caput , da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos. Verifica-se que no julgamento do ARE-RG 640.525, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJ e de 31.08.2011 (Tema 417), o Plenário desta Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão referente à responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais, por se tratar de matéria infraconstitucional, como no caso dos autos. Ademais, no exame do ARE 945.271, de minha relatoria, DJe 16.06.2016 (Tema 880), a Corte decidiu que não há repercussão geral em casos em que se discute indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual, como ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, em vista do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema suscitado neste recurso extraordinário com agravo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto nos artigos 1.036 do Código de Processo Civil e 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 53853820105150000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho assim ementado (eDOC-18): “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 18 DA SBDI-1 DO TST). A ausência da certidão de publicação do acórdão do Tribunal Regional não compromete a análise do agravo de instrumento quando houver nos autos elementos hábeis a demonstrar a tempestividade do recurso de revista. Hipótese em que as datas estão devidamente consignadas no despacho de admissibilidade. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO (NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL). DEVOLUÇÃO VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE (NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.” No recurso extraordinário, aponta-se violação ao art. 7º, XXIX. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de apresentação de preliminar de repercussão geral (eDOC-26). É o relatório. Decido. De plano, constato que o Recorrente não discorreu sobre a preliminar da repercussão geral, o que fere os artigos 327, § 1º, do RISTF, 1.035, § 2º, do CPC e 102, § 3º, da Constituição da República. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Bragança Paulista Advogado
- Município de Bragança Paulista Recorrido
- Marcelo Ferreira Marella Advogado
- Alberto Luis Mendonca Rollo Recorrente

Origem: 200034000352397 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 83): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. SUBSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO POR FIANÇA BANCÁRIA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. São requisitos da ação cautelar o fumus boni iuris , consistente na plausibilidade do direito invocado, vale dizer, na probabilidade de êxito do autor na ação principal, e o periculum in mora , concernente ao perigo de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, antes do julgamento do processo principal. 2. Desse modo, julgada improcedente a ação principal, mediante a qual a autora postulava a revisão do contrato de prestação de serviços de transporte interestadual de passageiros, não se encontra satisfeito o requisito do fumus boni iuris , pelo que se julga improcedente, também, o pedido cautelar. 3. Sentença reformada. 4. Apelação e remessa oficial providas.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 4, p. 3). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 37, XXI da Constituição Federal. Requer-se a revisão do valor do contrato para ajuste do equilíbrio econômico-financeiro. A Vice-Presidência do TRF-1 inadmitiu o recurso pelo óbice da incidência da Súmula 284 do STF (eDOC 4, p. 58). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Constata-se que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, que julgou improcedente a ação cautelar em face de julgamento da ação principal. O recurso extraordinário, por seu turno, ateve-se à discussão referente à revisão de contrato de adesão de prestação de serviços de transporte interestadual de passageiros, controvérsia de que não cuidou o acórdão recorrido. Incide, portanto, ao caso, o óbice da Súmula 284 do STF. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. 1. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 652.247 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 10.10.2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da Súmula 284 do STF. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado, seria necessário o exame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas indireta. - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 718.234-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9.12.2013). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a , do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrido
- Expresso Gardenia Ltda Recorrente
- Carolina Maria Catao Alves Advogado