Supremo Tribunal Federal - 04/04/2017 - Padrão - Pg. 65

Origem: 201161810072116 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (eDOC 2, p. 70): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA NÃO AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. CURSO DE VIGILANTES. INQUÉRITO POLICIAL E PROCESSO PENAL AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO NÃO PODE OBSTAR O CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO INOMINADO. 1 - A decisão proferida tem embasamento legal, já que o Código de Processo Civil permite a prolação de decisão definitiva pelo relator do processo, quando a jurisprudência já se posicionou a respeito do assunto em debate, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Quanto ao mérito, mantenho a decisão proferida, já que não foram trazidos no agravo inominado argumentos suficientes para a mudança de posicionamento, sendo que a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial citado. 3 - A autoridade impetrada alegou agir de acordo com o disposto na lei e na portaria DG/DPF nº 387/2006; porém, é pacífica a jurisprudência de que a existência de inquérito policial ou de processo penal ainda não transitado em julgado não pode obstar o curso de reciclagem de vigilantes, sob pena de ofender o princípio da presunção da inocência. 4 - Negado provimento ao agravo inominado. Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 99). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XIII e LVII; e 37 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que O v. acórdão recorrido violou frontalmente ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao manter a r. sentença concessiva da segurança, permitindo que, não obstante o impetrante apresentar antecedente criminal, o que fere os requisitos estabelecidos por lei, ainda mais por prática de crime contra fé pública (moeda falsa) de acordo com os arts. 289 e 290, do Código Penal, o mesmo pudesse se inscrever no curso de reciclagem para formação de vigilantes ( eDOC 3, p. 60). A Vice-Presidência do TRF/3ª Região inadmitiu o recurso extraordinário tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (eDOC 4, p. 53). É o relatório. Decido. A pretensão não merece prosperar. Conforme se depreende da leitura dos fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de participação ou homologação de diploma em curso de formação de vigilante pelo fato de o interessado figurar em inquérito ou ação penal em curso. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE VIGILANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. II Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 805.821, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 15.08.2014) RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATRÍCULA EM CURSO DE RECICLAGEM VIGILANTE EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS PROCEDIMENTOS PENAIS DE QUE NÃO RESULTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA IMPOSSIBILIDADE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes motivado, unicamente, no caso, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. (RE 892.938 AgR, Relator(a): Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJe de 17/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 868.089 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje de 09/09/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. SÚMULA 636/STF. 1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. 2. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 914.121 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje de 12/02/2016) Assim, verifica-se que a decisão do acórdão ora impugnado não dissentiu da jurisprudência dominante desta Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrente
- Nefertiti Regina Weimer Vianini Advogado
- Osmar de Oliveira Xavier Recorrido

Origem: AREsp - 02440268220098190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado dispositivos constitucionais. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. Observe-se, ainda, que mesmo a Corte já tendo reconhecido, em processo distinto, a transcendência geral da matéria discutida, o recorrente não se exime de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), desde que, a intimação da decisão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (Plenário, AI 664567 QO Relator: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe 06-09-2007), como na presente hipótese. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 08013009620158120011 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: MATO GROSSO DO SUL DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AI 791.292 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339) e ARE 748.371 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), examinou a repercussão geral das questões constitucionais debatidas neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo nos precedentes. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 08014792920128120013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MATO GROSSO DO SUL DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido de destituição do poder familiar. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação do artigo 227 da Constituição Federal. Argui a contrariedade ao convívio materno e familiar. Afirma ter a decisão atingindo o interesse social protegido pelo estatuto da criança e do adolescente – ECA. Sustenta a inexistência de prova apta a corroborar a alegada negligência da mãe. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. O Colegiado de origem expressamente consignou estar comprovado no processo a situação de negligência, abandono, exploração sexual e privação afetiva e material em que se encontravam as menores. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Colho do acórdão os seguintes trechos: A sentença combatida, naquilo que interessa à solução da lide, restou assim redigida: (…) No caso em análise, restou comprovado nos autos que os requeridos submeteram as filhas a situações de negligência, abandono, ausência de assistência material, supressão de apoio intelectual e psicológico. (…) Observa-se do exposto que as menores conviviam em ambiente insalubre e com a presença constante de consumo de bebidas alcoólicas, substâncias psicoativas e exploração sexual, sem contar ainda, as constantes agressões entre a genitora e seus parceiros, mantendo as filhas na zona da vulnerabilidade e sujeitas a sofrimento e agressões. A apelante ataca a decisão de 1º grau sob o argumento de que a situação de abandono deve se basear “em fatos objetivos, tais como a falta de oferecimento de meios de subsistência, saúde e instrução obrigatória” e que “quando estavam sob a responsabilidade da apelante, as menores vinham recebendo os cuidados necessários”. A alegação é infundada, vez que, conforme apontou a sentença, diversas provas contidas nos autos demonstram o total descaso da recorrente na criação e educação de suas filhas. Segundo relatos do Conselho Tutelar (fls. 09-10), há um episódio em que a recorrente agrediu uma das filhas com um tijolo e um outro em que brigou com a companheira com quem mantém um relacionamento homoafetivo e tentou esfaqueá-la. Outrossim, no relatório do CRAS (fls. 15-16), consta que na residência da apelante há venda de bebida alcoólica e substâncias psicoativas para menores de 18 anos, bem como que a própria mãe da apelante disse que a filha é alcoólatra. Os depoimentos das testemunhas (fls. 205-225) também contêm diversos relatos de condutas inapropriadas da apelante na criação das filhas. Um conselheiro tutelar (fls. 205-208) confirmou o fato de que a recorrente agrediu a filha atingindo-lhe com um tijolo na cabeça. Segundo ele, o conselho tutelar comparecia no local sempre em razão de problemas gerados pela embriaguez da apelante. Informou que chegavam denúncias ao Conselho Tutelar de que as menores estariam presenciando cenas de carícias, beijos e até sexo entre a mãe e a companheira. Além disso, relatou que as filhas da apelante tinham inúmeras faltas na escola. O problema da ingestão constante de bebida alcoólica também foi relatado pela assistente social do CRAS, segundo a qual sempre que procedia às visitas na residência da apelante encontrava garrafas espalhadas pela casa. Disse, ainda, que a recorrente foi encaminhada ao AA, às reuniões socioeducativas do CRAS e a cursos profissionalizantes, mas que não compareceu em nenhum deles. A coordenadora do abrigo que acolheu as filhas da apelante afirmou, por seu turno, que o rendimento escolar delas era péssimo. Disse que desde que as menores foram acolhidas seu comportamento melhorou muito e que ouviu de uma delas que o consumo de bebidas e as agressões entre a mãe e a companheira ocorriam na presença das crianças. Por fim, dos relatórios sociais e psicológico consta que a apelante não tem trabalho fixo e que não tomou nenhuma das providências sugeridas pelo CRAS para que pudesse reaver a guarda das filhas, inclusive em relação às brigas com a companheira e à ingestão de bebida alcoólica, que continuaram. Destarte, nada obstante a recorrente alegar que a sentença atacada violou o art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 1.6382 do Código Civil, as provas dos autos demonstram que a apelante incorreu em várias das faltas previstas nos dispositivos supramencionados que dão ensejo à perda do poder familiar. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 29 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador
- R.F Recorrente
- Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido

Origem: AREsp - 00028931320098050105 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, maneja agravo Benedito Teles Silva. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o relatório. Decido. Ao exame dos autos, verifico a ocorrência de intempestividade do recurso. Nos termos da Súmula nº 699/STF, o agravo, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de cinco dias contados da data de publicação da decisão que não admite o recurso extraordinário. A superveniente Lei nº 12.322/2010, de alteração do Código de Processo Civil, não afetou o prazo de interposição do agravo em matéria criminal, não se justificando a revisão da súmula. Nesse sentido, precedente do Plenário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI Nº 12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do recurso de agravo.” (ARE 639.846-AgR-QO, Redator p/ acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 20.3.2012) No caso, o recorrente foi intimado da decisão recorrida no dia 1º.12.2014, segunda-feira (fl. 59, doc. 03), tendo o agravo sido protocolado somente em 11.12.2014, quinta-feira (fl. 80, doc. 03), razão pela qual é intempestivo. Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

5 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia Procurador
- Elson Guimarães Nascimento Duarte Advogado
- Ministerio Publico do Estado da Bahia Recorrido
- Helson Santos de Lima Advogado
- Benedito Teles Silva Recorrente

Origem: 20147005354000102 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SANTA CATARINA Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 1º, 18 e 60, §4º, da Constituição Federal É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Ao exame da ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 24.8.2011, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte se pronunciou no sentido da constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Veja-se: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” (ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 24.8.2011 – destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.” (ADI 4167 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 09.10.2013 – destaquei) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Itajaí Procurador
- Municipio de Itajai Recorrente
- Augusto José Wanderlinde Advogado
- Sonia Maria Figueredo Marcelino Recorrido

Origem: ARE - 4466522819985090019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: PARANÁ A matéria versada no recurso extraordinário – relativa à despedida imotivada de empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista – restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 589.998-RG, verbis : “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.” (RE 589.998, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 12.9.2013) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015. Devolvam-se os autos à Corte de origem. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

Origem: 70058915976 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL. HAVENDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE OU SEM GARANTIA, NADA OBSTA O ENVIO DO NOME A ARQUIVOS DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. POR EXCLUSÃO, DESCABE O ENVIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU GARANTIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE”. (eDOC 3, p. 81) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, IV; 5º, incisos II e XIII; e 170 do texto constitucional, bem como às Súmulas 70, 323 e 547. Nas razões recursais, alega-se que a inscrição negativa no Serasa prejudicaria sua operação comercial. Afirma-se ainda que Fazenda Pública dispõe de outros meios para recepção de seus créditos. (eDOC 3) É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consignou o seguinte: “No tocante aos créditos sem suspensão da exigibilidade suspensa ou sem garantia, desmerece acolhida a respeitável inconformidade, e nesse sentido orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DEVEDORES TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. SÓCIO-GERENTE QUE NÃO PARTICIPA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, EMBORA REGULARMENTE NOTIFICADO. INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 134 E 135 DO CTN. IMPERTINÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE FOI INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. R ESP N. 1.104.900/ES (ART. 543-C DO CPC) . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Agravo regimental no qual se discute a possibilidade de inscrição dos impetrantes no cadastro do Serasa, em virtude de débito tributário inscrito em dívida ativa. 2. O ato de inscrição dos impetrantes no cadastro do Serasa se deu, regularmente, conforme as disposições da legislação estadual e decorreu, diretamente, do inadimplemento de obrigação tributária, que foi discutida em regular procedimento administrativo tributário, cuja decisão final não foi impugnada pela recorrente. 3. “ É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 1-7-10). 4. No que toca ao sócio-gerente, a alegação recursal de que sua responsabilidade tributária não está respaldada nos artigos 134 e 135 do CTN não tem o condão de assegurar a retirada de seu nome do Serasa, pois, regularmente inscrito em dívida ativa, é o recorrente que tem o ônus de demonstrar que não se enquadra na hipótese legal de responsabilidade tributária, nos termos do que foi decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda e que foi realizado na sistemática do art. 543-C do CPC. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 31.551/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, em 17-8-10, DJe 24-8-10)”. (eDOC 3, p. 83-84) Nesses termos, observo que o tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário Nacional), consignou que, havendo crédito tributário sem suspensão da exigibilidade ou sem garantia, nada obsta o envio do nome da empresa a arquivos de inadimplentes. Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal a quo restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido, trago precedentes de ambas Turmas deste Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. LIVRE INICIATIVA. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (ARE 944.189 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.4.2016) “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 803.283 AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 21.10.2011) Por fim, no tocante ao argumento genérico de incidência das Súmulas 70, 323 e 577 do STF – sem, no entanto, demonstrar em que medida estariam os verbetes sumulares afrontados –, entendo que não se aplicam ao presente caso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se Brasília, 30 de março de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
- Industria Florense de Artefatos de Cimento Ltda Recorrente
- Mark Giuliani Krás Borges Advogado

Origem: 00351375320148190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto na data de 25.11.2015 em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 26.8.2015, assim ementado (eDOC 3, p. 67): “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O INQUÉRITO CIVIL. JUÍZO PRELIMINAR. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO VIOLA O ART. 93, IX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INEXISTÊNCIA DO FATO, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92. INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DO FATO E DA AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” Os embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 4, p. 26). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, LIV, LV e LVII; e 93, IX, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que no presente caso não houve dolo, razão pela qual não ocorreu a caracterização do ato de improbidade administrativa. (eDOC 4, p. 87). A 3ª Vice-Presidência do TJ/RJ inadmitiu o recurso extraordinário por ausência de representação processual (eDOC 4, p. 102). É o relatório. Decido. De plano, constato a impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário interposto em face de decisão publicada antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, ante a ausência de procuração ou substabelecimento nos autos, apresentado em momento oportuno, outorgando poderes ao subscritor da petição recursal. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inaplicável a providência de que trata o art. 13 do CPC/1973 em sede extraordinária, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO INTERNO ASSINADOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos na vigência do CPC/1973, não sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC/1973. 2. É inadmissível o agravo interno no caso de ausência de procuração ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor da petição. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 961.292-AgR, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 12.8.2016) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO INEXISTENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA EM 17.11.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.“ (ARE 865.051-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 12.8.2015) Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do artigo 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Recorrido
- Translar Construcoes e Incorporacoes Ltda Recorrente
- Jonas Lopes de Carvalho Neto Advogado

Origem: AREsp - 21617733520148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 00326422720118260071 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 994071482717 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que a parte recorrente, amparando-se no art. 102, III, da Constituição Federal, postula a reforma da decisão impugnada sob o argumento de que a instância de origem teria violado preceitos constitucionais É o relatório. Decido. No AREsp 207.637/SP (Rel. Min. GURGEL DE FARIA), transitado em julgado em 12/9/2016, o STJ deu provimento ao Agravo em Recurso Especial do INSS “ a fim de afastar a deserção pelo não recolhimento do porte de remessa e retorno, bem como para que o Tribunal de origem conheça do reexame necessário, julgando-o como entender de direito. ” Assim, o apelo interposto perdeu seu objeto. Diante do exposto, não subsistindo interesse no julgamento do presente recurso, nos termos no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 201003000314745 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Tendo em vista os termos da Petição 60.831/2016 (eDOC 6), homologo, para que produza seus efeitos jurídicos, a desistência do presente recurso, manifestada por procuradores com poderes bastantes. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrente
- Luiz Carlos Rossetto Curvello Advogado
- D. Silva Imóveis Ltda Recorrido

Origem: AREsp - 200102010370043 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2º Região, ementado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. ART. 148 DO CTN NÃO VEDA A POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO NO MOMENTO POSTERIOR AO LANÇAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO REGULARMENTE LAVRADOS. A presunção de legitimidade refere-se aos atos administrativos, não às omissões verificadas e ilegalidades imputadas ao ente público, tal como é o do atendimento a exigência fiscal. De acordo com as provas dos autos, não foi a Autora capaz de afastar a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela Administração. O lançamento por arbitramento é feito no caso de recusa do contribuinte no fornecimento de documentos necessários à fiscalização. Cabe salientar que o art. 148 do CTN não veda possibilidade de prova em contrário no momento posterior ao lançamento, fazer prova no sentido de inexistência ou menor extensão de obrigação tributária, a fim de desconstituí-lo, o que em momento algum foi feito nos presentes autos. Foi nulo o esforço da ora apelante em desconstituir a presunção decorrente do parcelamento, mediante prova adequada. Preferiu escudar-se em referências genéricas a sua condição jurídica, ao regime de seus servidores (não comprovado em teor e vigência, como se exige de normativo local). Tampouco logrou demonstrar a alegação de impropriedade de rubrica orçamentária utilizada como base de cálculo pela autarquia previdenciária, a qual somente poderia ceder ante a real e cabal demonstração de inexistência ou diversidade do fato gerador. Não há que se reputar "genérica e "imprecisa" notificação de débito que contenha descrição a respeito de todos os elementos da obrigação tributária (material, subjetivo, quantitativo, temporal e espacial). A autuação, diferentemente da manifestação do contribuinte, cumpriu os requisitos mínimos para que seja tida por válida, salientando-se que a exigência de especificidade resta sensivelmente mitigada quando tenha sido necessário o arbitrar o débito" (eDOC 7, p. 37). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, a , da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37, II, IX e §2° do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se a nulidade do lançamento por arbitramento de notas fiscais relativas a contribuições das empresas (patronal) e a seguro de acidente de trabalho. Decido. O recurso não merece prosperar. No caso, verifico que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que a recorrente não foi capaz de afastar a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela Administração e aludiu que o lançamento por arbitramento é feito em caso de recusa do contribuinte em fornecer documentos necessários à fiscalização. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Assim, o contribuinte pode, mesmo depois de formalizado o lançamento, fazer prova no sentido de inexistência ou menor extensão de obrigação tributária, a fim de desconstituí-lo, o que em momento algum foi feito nos presentes autos. Com efeito, foi nulo o esforço da ora apelante em desconstituir a presunção decorrente do parcelamento, mediante prova adequada. Preferiu escudar-se em referências genéricas a sua condição jurídica, ao regime de seus servidores (não comprovando em teor e vigência, como se exige de normativo local). Tampouco logrou demonstrar a alegação de improbidade de rubrica orçamentária utilizada como base de cálculo pela autarquia previdenciária, a qual somente poderia ceder ante a real e cabal demonstração de inexistência ou diversidade do fato gerador” (eDOC 7, p. 31) Assim, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI N. 11.941/2009. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 882.799 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.8.2015). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO FISCAL COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DO CONTRIBUINTE. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, para dissentir do entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de comprovação da origem dos recursos do contribuinte, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão (ARE-AgR 952.476, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.10.2016). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Universidade do Estado do Rio de Janeiro Recorrente
- Karla da Silva Vasconcellos Advogado

Origem: 1419152013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MATO GROSSO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL - SEGURANÇA PÚBLICA - OMISSÃO ESTATAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DESPROVIDO - RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, L CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória . (Precedentes). (...). " (AgRg no REsp 41 7.830IDF, ReI. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 228). 2. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade deste, assim proceder (RST.T 102/500, RT 782/302). 3. As normas constitucionais relativas à ordem social impõem ao Estado o dever de criar mecanismos de proteção e efetivo exercício dos direitos fundamentais. 4. Na espécie, a ausência de discricionariedade na atuação estatal é patente, à proporção que não existem estabelecimentos suficientes para o cumprimento de pena no regime semiaberto no Estado de Mato Grosso. 5. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. 6. Imperioso o registro acerca da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para afastar a invocação da cláusula da reserva do possível pelo Poder Público "com o propósito de fraudar; de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição" . Inclusive com a aplicação de multa diária, uma vez que "inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5° do art. 461 do CPC" . (ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011).” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º e 165, III, da Constituição. Sustenta que “a determinação judicial de que o Estado de Mato Grosso seja compelido a inserir no orçamento dos anos 2014/2015, verba suficiente para a realização de obras no Centro de Ressocialização de Cuiabá - CRC, para transformá-lo em uma Colônia Penal Industrial ou similar; bem como a construção, instalação e funcionamento de outras 02 (duas) unidades na Comarca de Cuiabá, para o atendimento dos reeducandos e reeducandas que cumprem pena em regime semiaberto. E, igualmente, inserir no orçamento 2014/2015 verba suficiente para a priorização e implantação de mais 04 (quatro) unidades prisionais semelhantes à Colônia Penal Industrial do CRC ou similar, para cumprimento de pena no regime semiaberto, nas Comarcas de Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Água Boa, ou nas imediações, de forma a contemplar todas as regiões do Estado. Ainda que a intenção do juízo seja nobre, é juridicamente absurda e merece ser reformada”. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado: “Recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Adequação de estabelecimento. Possibilidade da intervenção do Ministério Público e do Judiciário, para compelir o Estado à satisfação das exigências impostas pelo direito fundamental do preso de não ter sua integridade física e moral lesadas, nos termos do art. 5º, XLIX, da CR, consoante o parecer no RE 782.282. Aplicação da diretriz assentada no julgamento do RE 592.581, em regime de repercussão geral da matéria. Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário.” O recurso é inadmissível, tendo em vista que, tal como consta no parecer da Procuradoria-Geral da República, o acórdão recorrido está em harmonia com o assentado por esta Corte no julgamento do RE 592.581-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA ACÓRDÃO DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL. I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes. V - Recurso conhecido e provido.” Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso Procurador
- Estado de Mato Grosso Recorrente
- Ministerio Público do Estado de Mato Grosso Recorrido

Origem: 1111042015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MATO GROSSO DECISÃO: Trata-se agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual negou provimento a recurso do Estado de Mato Grosso, que manteve decisão que reconheceu o direito do servidor público estadual à conversão de seus vencimentos, de acordo com os critérios da Lei nº 8.880/94, a contar de 1º de março de 1994, bem como o entendimento de que a concessão de aumentos posteriores a tal regramento federal não tem o condão de corrigir equívocos na conversão ou compensar perdas então verificadas. No recurso extraordinário, sustenta-se, em suma, que o Supremo Tribunal Federal afastou frontalmente a possibilidade de que o índice de 11,98% fosse estendido para além dos servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, sendo inaplicável tal índice aos servidores do Poder Executivo. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a RE 561.836, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 10.2.2014, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral, Tema 005, firmou o entendimento segundo o qual reconhecida a ocorrência de decréscimo nos estipêndios dos servidores em face das perdas decorrentes da conversão do padrão monetário de Cruzeiro Real em URV, é cabível a recomposição remuneratória. O reconhecimento do direito à reposição das perdas não restou limitado aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário federal, mas àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre no âmbito dos mencionados Poderes. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso Procurador
- Estado de Mato Grosso Recorrente
- Adriano de Azevedo Araujo Advogado
- Dione Pinto da Silva Danelichen Recorrido

Origem: 941852015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MATO GROSSO DECISÃO: Trata-se agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual negou provimento a recurso do Estado de Mato Grosso, que manteve decisão que reconheceu o direito do servidor público estadual à conversão de seus vencimentos, de acordo com os critérios da Lei nº 8.880/94, a contar de 1º de março de 1994, bem como o entendimento de que a concessão de aumentos posteriores a tal regramento federal não tem o condão de corrigir equívocos na conversão ou compensar perdas então verificadas. No recurso extraordinário, sustenta-se, em suma, que o Supremo Tribunal Federal afastou frontalmente a possibilidade de que o índice de 11,98% fosse estendido para além dos servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, sendo inaplicável tal índice aos servidores do Poder Executivo. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a RE 561.836, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 10.2.2014, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral, Tema 005, firmou o entendimento segundo o qual reconhecida a ocorrência de decréscimo nos estipêndios dos servidores em face das perdas decorrentes da conversão do padrão monetário de Cruzeiro Real em URV, é cabível a recomposição remuneratória. O reconhecimento do direito à reposição das perdas não restou limitado aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário federal, mas àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre no âmbito dos mencionados Poderes. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso Procurador
- Estado de Mato Grosso Recorrente
- Andre Fortini Mateus Advogado
- Chernenko do Nascimento Coutinho Advogado
- Edileide Adriele da Silva Fernandes Recorrido