Supremo Tribunal Federal - 07/04/2017 - Padrão - Pg. 54

Origem: PROC - 05037949820144058311 - TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL Procedência: PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem que, apontando a natureza infraconstitucional da demanda e a consequente ofensa meramente reflexa à Constituição Federal, conforme precedente deste Supremo Tribunal Federal, inadmitiu o recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal. Contra esses argumentos, a parte agravante afirma que a decisão agravada contrariou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse sentido: ARE 1005678 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 21-03-2017. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: PROC - 05016903520154058300 - TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL Procedência: PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem que, apontando a natureza infraconstitucional da demanda e a consequente ofensa meramente reflexa à Constituição Federal, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, inadmitiu o recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal. Contra esses argumentos, a parte agravante afirma que a decisão agravada contrariou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse sentido: ARE 1005678 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 21-03-2017. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

- Procurador-Geral Federal Proc
- Os Mesmos Recorrido
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
- Antonio Ferreira de Lima Recorrente
- Leandro Vicente Silva Advogado

Origem: PROC - 04701277511 - TJMG - TURMA RECURSAL DE PARACATU Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem que, apontando a ausência de demonstração de repercussão geral e de prequestionamento da matéria debatida, bem como a incidência da Súmula 279/STF e a eventual caracterização de ofensa meramente reflexa à Constituição, inadmitiu o recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal. Contra esses argumentos, a parte agravante alega que a matéria possui repercussão geral e sustenta que houve violação direta ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, renovando, no mais, as razões sustentadas no extraordinário. É o relatório. Decido. A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse sentido: ARE 1005678 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, Dje 21-03-2017. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, porque o julgado recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: AC - 08209509620148120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Procedência: MATO GROSSO DO SUL DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 350), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Proc
- Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente
- Gustavo Passarelli da Silva Advogado
- Neuzeli Soares Chaves Maia Recorrido

Origem: AI - 50183657720144040000 - TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Procedência: SANTA CATARINA DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 901.963 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tema 848), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: PROC - 50201394520144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 901.963 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tema 848), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: AIRR - 27984020135220001 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 596.478 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 191) e ARE 906.491 e RE 705.140 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Temas 853 e 308, respectivamente), examinou a repercussão geral das questões constitucionais debatidas neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo nos precedentes. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Piauí Proc
- Estado do Piauí Recorrente
- Renato Coelho de Farias Advogado
- Noemia de Araújo Sousa Recorrido

Origem: PROC - 00140635020148260451 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - PIRACICABA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660) e no ARE 835.833 (Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 800), examinou a repercussão geral das questões constitucionais debatidas neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo nos precedentes. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: AIRR - 15646420115220107 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 596.478 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 191) e ARE 906.491 e RE 705.140 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Temas 853 e 308, respectivamente), examinou a repercussão geral das questões constitucionais debatidas neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo nos precedentes. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Piauí Proc
- Estado do Piauí Recorrente
- William Rufo dos Santos Advogado
- Maria da Conceição Sousa Martins Recorrido

Origem: 00060298120128260637 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem que, apontando a deserção do recurso extraordinário, inadmitiu o apelo interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal. Contra esse argumento, a parte agravante renova as razões sustentadas no extraordinário e alega que a decisão agravada contraria o art. 5º, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. A argumentação recursal não impugnou especificamente o motivo da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse sentido: ARE 1005678 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, Dje 21-03-2017. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: AC - 00400508920128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de Petição 56.010/2016 mediante a qual se requer o prosseguimento do feito nesta Corte, com fundamento no art. 1.037, § 9º, do CPC, sob o fundamento de que a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no paradigma da repercussão geral invocado na decisão que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Plenário desta Corte tem se orientado no sentido de ser incabível recurso ou qualquer outro pedido contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, confiram-se: AI-AgR 778.643, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Plenário, DJe 07.12.2011, AI-AgR 775.139, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Plenário, DJe 19.12.2011 e MS-AgR 28.982, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2010. Ante o exposto, não conheço do pedido, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Determino a imediata baixa dos autos. Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Proc
- Estado de São Paulo Recorrido
- André Luís Froldi Advogado
- Rosa Perrone Recorrente

Origem: AC - 00169300320124049999 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 664.335 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 555), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: PROC - 2732005819915210003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AI 791.292 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339) e no ARE 748.371 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), examinou a repercussão geral das questões constitucionais debatidas neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que sejam observadas as decisões do Supremo nos precedentes. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 00048466520148050063 - TJBA - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: BAHIA DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 900.968 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema 845), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 20970743520148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: PROC - 00005081420138260123 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem que, apontando o não recolhimento de multa prevista no art. 557, §2º do CPC/1973, inadmitiu o recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal. Contra esse argumento, a parte agravante renova as razões sustentadas no extraordinário e alega que a decisão agravada contraria o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. A argumentação recursal não impugnou especificamente o único motivo da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse sentido: ARE 1005678 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, Dje 21-03-2017. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 05101194320144058100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE Procedência: CEARÁ DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 313), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 00117518820104036183 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário aplicando precedente do Supremo Tribunal Federal formado sob a sistemática da repercussão geral. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a formação de precedente pela Suprema Corte, pois, como destacado pelo Decano de nosso Supremo Tribunal Federal, MIN. CELSO DE MELLO, “se revela incognoscível o recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos do art. 543-B do CPC/73, faz incidir, no caso concreto, orientação plenária desta Suprema Corte, não importando que se trate de ato decisório que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada”(RE 1023231/PR, DJe-035, 21/02/2017). Dessa forma, não existindo, em relação à decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe-049, 14-03-2017), com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, porque o julgado recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 201100010069563 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Procedência: PIAUÍ DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 210), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 10015367320148260637 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem que, ao argumento de que a matéria debatida não possui repercussão geral, que as razões de cabimento do recurso extremo não foram suficientemente demonstradas pelo recorrente, que incidem os óbices das Súmulas 282 e 283/ STF, além do não cabimento de apelo extremo por ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, inadmitiu o recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal. Contra esses argumentos, a parte agravante renova as razões sustentadas no extraordinário. É o relatório. Decido. A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse sentido: ARE 1005678 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, Dje 21-03-2017. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente