Diário Oficial

N° 8.609- ANO XXXV Terça-feira, 01 de fevereiro de 2005 Prefeitura MunicijxddeCampinas

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO CMAS N° 02/2005

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições,
que lhe confere a Lei n° 8742 de 07/12/93 - LOAS ( Lei Orgânica de Assistência
Social ) e tendo em vista a Lei n° 8724 de 27/12/95 que dispõe sobre a sua
criação e através de sua Presidente no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO a reunião ordinária realizada dia 25/01/2005:

RESOLVE:

Acatar por unanimidade as considerações da Comissão de Inscrição, no tocante
a Concessão de Inscrição de Entidade Beneficente de Assistência Social,
conforme o que determina o artigo 9° da Lei 8742 de 0712/93 Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS, Lei n° 8724 de 27/12/95 que dispõe sobre a criação
do CMAS, alterada pela Lei n° 11.130 de 15/01/02, Resolução CMAS n° 15/
2000 e Decreto Municipal n° 13.509 de 16/12/2000, artigo 2° inciso VI, às
Entidades:

FUNDAÇÃO BRADESCO - CNPJ: 60.701.521/0001 - 06 - SOB O N° 194.

TABA ESPAÇO DE VIVÊNCIA E CONVIVÊNCIA DO ADOLESCENTE - CNPJ:
02.632.027/0001 - 22 - SOB O N° 195.

Campinas, 28 de Janeiro de 2005.

SILVIA B. BELLUCCI

Presidente do CMAS

(29/01, 01 e 02/02)

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CAMPINAS

EDITAL

O Conselho Municipal do Idoso - CMI no uso de suas atribuições que lhe
confere em vista a Lei Municipal n° 10.546 de 14 de junho de 2000 que altera
a Lei Municipal n° 9965 de 28/dez/1998 que dispõe sobre o Conselho Municipal
do idoso através de sua Presidenta, CONVOCA seus Conselheiros (a) Titula-
res e Suplentes e interessados em geral, para participar da Reunião Ordinária a
realizar-se no dia 02 de fevereiro de 2005, às 14:00 horas, na Casa dos
Conselhos, sito à Rua Ferreira Penteado, 1331 - Centro - Campinas - SP.

PAUTA: 1- Apresentação; 2- Leitura da ata anterior, ratificação e ou retifica-
ção; 3- Informes; 4- Apresentação do planejamento da Planilha de Custos das
atividades do CMI e proposta de reestruturação administrativa; 5- Preparação
e discussão do Fórum Descentralizado - Região Noroeste; 6- Definir comissão
para elaborar a resolução de cadastramento das Entidades de Idosos da Socieda-
de Civil. As ausências deverão ser feitas por escrito.

Campinas, 28 de Janeiro de 2005

NOEMIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Presidente do CMI

(29/01, 01 e 02/02)

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

PORTARIA N° 019/05

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições
previstas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.

RESOLVE:

pela instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA para a regular apuração
dos fatos narrados na representação constante do Protocolado n° 64585/01,
proveniente da Secretaria Municipal de Saúde.

Campinas, 21 de janeiro de 2005

CARLOS HENRIQUE PINTO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 020/05

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições
previstas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.

RESOLVE:

pela instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA para a regular apuração
dos fatos narrados na representação constante do Protocolado n° 10/12536/
03, onde figura como interressada a IMA - Informática de Município Associados
S/A.

Campinas, 21 de janeiro de 2005
CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 024/05

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n°
14.070, de 10 de setembro de 2002. Em observância ao artigo 149 da Lei
Orgânica do Município e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo n° 70/04, do protocolado n° 10/50488/04, proveniente da
Secretaria Municipal de Educação, referente a servidora matrícula funcional n°
107.522-5, decido aplicar a sanção disciplinar de repreensão, por violação do
artigo 184, inciso IV da Lei Municipal n° 1.399/55.

Campinas, 24 de janeiro de 2005

CARLOS HENRIQUE PINTO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 025/05

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições
que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n°
14.070, de 10 de setembro de 2002. Em observância ao artigo 149 da Lei
Orgânica do Município e tendo em vista o que consta do Processo

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA ASSUNTOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMUNICADO

Processo Administrativo n° 04/10/56.430 - Interessado: Secretaria Muni-
cipal de Saúde - Assunto: Concorrência n° 047/04 - Objeto: Registro de
Preços de pastas para prontuários e envelopes de papel kraft.

A Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da Secretaria Municipal
de Saúde comunica, aos participantes na licitação em epígrafe, que a empresa
Tatoni & Cia Ltda., apresentou recurso contra o julgamento do item 02,
publicado no D.O.M. edição de 20/01/05. Esclarecemos que de conformidade
com o disposto no artigo 109, parágrafo 3° da Lei Federal n° 8.666/93, inter-
posto recurso, os demais licitantes poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco)
dias úteis. Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na
Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da Secretaria Municipal de
Saúde, localizada à Avenida Anchieta n° 200, 6° andar - Campinas (SP), em dias
úteis, nos horários das 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 16h30.

Campinas, 28 de janeiro de 2005
A COMISSÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO

Processo administrativo: 04/10/59.088 - Concorrência: n. 049/04

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - Objeto: Registro de preços de
materiais de consumo de enfermagem - proteção, descartáveis e outros.

Em face dos argumentos apresentados pela Coordenadoria Setorial de
Procedimentos Legais, endossados pela Comissão Permanente de Licitações
para Assuntos da Secretaria Municipal de Saúde, que demonstram haver ofensa
ao preâmbulo do edital da Concorrência n. 049/04, uma vez que a recorrente
não apresentou os envelopes “habilitação” e “proposta” no horário e local
previstos, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa
INDÚSTRIA NACIONAL DE ARTEFATOS DE LÁTEX LTDA, a fim de que a
Comissão prossiga com o procedimento licitatório. À Comissão Permanente
de Licitações para Assuntos da Secretaria Municipal de Saúde para as demais
providências.

FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEF
Secretário Municipal de Administração

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO

Em 31 de janeiro de 2005

Processo Administrativo n° 04/10/60.956 Carta-convite n° 169/2004
Interessada: Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo - SMCET
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva em equipamentos de ar condicionado e aparelhos de
ventilação dos teatros Centro de Convivência Cultural “Carlos Gomes” e Teatro
Municipal “José de Castro Mendes”, com fornecimento de peças e acessórios.
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo licitatório,
dou provimento parcial ao recurso apresentado pela empresa Active Engenharia
Ltda., porquanto apresentou sua proposta com erro por conta da dubiedade do
Adendo n° 01 da Carta-convite supracitada. Outrossim, com substrato no caput
do artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal
Federal, e não havendo como prosseguir a licitação, pois é vedado nesta fase a
apresentação de nova proposta ou o seu complemento, ANULO a Carta-convite
0169/2004 por conter vício de ilegalidade que afronta o princípio da isonomia.
À Comissão Permanente de Licitação para a Modalidade Convite para anotações
de praxe.

FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEF

Secretário Municipal de Administração

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, TRABALHO, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
CONVOCAÇÃO

A Presidente do CMDCA / Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no usa de suas atribuições legais, CONVOCA os senhores conse-
lheiros para a Reunião Ordinaria a ser realizada:

DATA: 02/02/05 - HORÁRIO: início às 8h:30min - LOCAL: Rua Ferreira

Penteado, 1331 - Centro - Campinas/SP

PAUTA:

ORDEM DO DIA:

1- Autorização para o saldo bolsa auxílio - SAPECA.

2- Liberação de recursos financeiros para o transporte de adolescentes.

3- Liberação de recursos direcionados 1 e 6 %.

4- Comissão para eleição do Conselho Tutelar

INFORME:

1. - Liberado 1^a parcela - Convênio Telefônica/COMEC - R$ 64.802,00.

Campinas, 28 de janeiro de 2005

ELIZABETH ROSSIN

Presidente - CMDCA

(28, 29/01 e 01/02)