Supremo Tribunal Federal 07/06/2017 | STF

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Número de movimentações: 901

Movimentação do processo MS 33232

Relator Gilmar Mendes

Origem: PP - 00023015620142000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental no segundo agravo regimental no mandado de segurança. 2. Conselho Nacional de Justiça. Determinação dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa dispondo sobre a reorganização registral da cidade de Manaus/AM. Ilegitimidade ativa dos agravantes. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Ato que não lhes fora diretamente dirigido. Precedentes. 3. Julgamento monocrático pelo relator. Recurso manifestamente inadmissível. Art. 932, III, NCPC. Possibilidade. 4. Agravo regimental não conhecido.

7 envolvidos

Movimentação do processo MS 32216

Relator Gilmar Mendes

Origem: PCA - 000000000436201160 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental no mandado de segurança 2. Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. Art. 39, § 1º, CF/88. 5. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público. 6. Instituição do regime remuneratório por subsídio. EC 19/98. Absorção de vantagens pessoais concedidas no regime remuneratório anterior. 7. Caráter restrito e taxativo do rol de benefícios previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional – LOMPN. 8. Não há violação à irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal. 9. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação por publicação no Diário de Justiça. Previsão no RICNMP. Ausência de nulidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 137988

Relator Celso de Mello

Origem: RHC - 72083 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. E M E N T A: “ HABEAS CORPUS  ” – PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI – INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – IMPETRAÇÃO FORMULADA , QUANTO A ESSE ESPECÍFICO ASPECTO , COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INVIABILIDADE – DECISÃO DE PRONÚNCIA – SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA NA PROLAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  DA ACUSAÇÃO PENAL – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR – CAUSA PENAL COMPLEXA  – EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO  – INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 138656

Relator Celso de Mello

Origem: RHC - 73664 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: CEARÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. E M E N T A: “ HABEAS CORPUS ” – IMPETRAÇÃO COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR : HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “ WRIT ” CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do “ habeas corpus ”, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado  pelo Tribunal apontado como coator. Precedentes . Se se revelasse lícito ao impetrante agir “ per saltum ”, registrar-se- ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes .

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 141945

Relator Gilmar Mendes

Origem: 382218 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental em habeas corpus . Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 142125

Relator Gilmar Mendes

Origem: 379743 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com recomendação de celeridade ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS no encerramento da instrução criminal da Ação Penal 0030865-98.2015.8.21.0008, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental em habeas corpus . 2. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Contribuição da defesa para a mora processual. 3. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 143319

Relator Gilmar Mendes

Origem: 386666 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: GOIÁS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com recomendação de celeridade ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis/GO no encerramento da instrução criminal da Ação Penal 201602000608, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental em habeas corpus . 2. Tráfico, associação para o tráfico de drogas, porte e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. 3. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade da causa (pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias para várias comarcas). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo RCL 25826

Relator Gilmar Mendes

Origem: PROC - 00093519020128260223 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - SANTOS Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Não cabimento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Artigos 988, § 5º, e 1.030, § 2º, do NCPC. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental não provido.

5 envolvidos

Movimentação do processo RCL 26269

Relator Gilmar Mendes

Origem: Rcl - 26269 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental em reclamação. 2. Inexistência de ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADC 16. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal e no art. 988 do CPC/2015. 5. Reclamação como sucedâneo recursal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 envolvidos

Movimentação do processo RE 908337

Relator Gilmar Mendes

Origem: MS - 20130646796 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Procedência: SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Tabelião. Serventia extrajudicial. Exercício de serviço público por delegação. Caráter privado. Sujeição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precedentes. 4. A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade. Súmula 359. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo RE 946749

Relator Gilmar Mendes

Origem: AC - 200833000037500 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: BAHIA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil e Administrativo. 3. Desapropriação. Invasão de imóvel cujo processo expropriatório encontra-se em curso na esfera administrativa. Esbulho possessório. Lei Federal 8.629/1993. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo RE 977963

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: 04280850620128190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 1.206/87 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Precedentes. II – O entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que contraria a Súmula Vinculante 37 a extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87, com base no princípio da isonomia, aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 729145

Relator Gilmar Mendes

Origem: AC - 200538000246148 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Responsabilidade tributária solidária. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. 7. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 823161

Relator Gilmar Mendes

Origem: MS - 20120899411 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Procedência: SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Tabelião. Serventia extrajudicial. Exercício de serviço público por delegação. Caráter privado. Sujeição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precedentes. 4. A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade. Súmula 359. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 834741

Relator Gilmar Mendes

Origem: AIRR - 32405019945140403 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Execução. Limites da coisa julgada. Tema 660. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 5.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 933175

Relator Gilmar Mendes

Origem: 00488871320118190038 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Cobrança de contribuição sindical de servidores públicos. Representatividade. Princípio da unicidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 955846

Relator Gilmar Mendes

Origem: 10112110048165005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Danos ao meio ambiente. Determinação da cessação de despejo de efluentes sem tratamento no rio e na atmosfera da Comarca de Campo Belo/MG, sob pena de multa. 3. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito Fundamental de terceira geração. Art. 225 da Constituição Federal. 4. Violação do princípio da separação de poderes. Inocorrência. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar a adoção de medidas assecuratórias dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos previstos na Constituição Federal. 5. Efetividade do dano. Necessidade do reexame do conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 967461

Relator Gilmar Mendes

Origem: 06019880220148010070 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: ACRE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação. Alunos com necessidades especiais. Turma mista. Percentual. Lei Complementar estadual 67/1999 do Acre. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 970269

Relator Gilmar Mendes

Origem: 70064848344 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Redirecionamento em nome do sócio. 4. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 971496

Relator Gilmar Mendes

Origem: 30939720135150025 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Contribuição sindical rural. Legitimidade da CNA. 4. Prescrição. Marco temporal. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.

4 envolvidos

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