Supremo Tribunal Federal 01/03/2016 | STF

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Número de movimentações: 762

Movimentação do processo RE 945349
Origem: Procedência: SÃO PAULO Petição 6.950/2016-STF: Homologo a desistência do recurso requerida pela parte recorrente em petição subscrita por advogado com poderes para desistir. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

6 envolvidos

Movimentação do processo RE 947509
Origem: Procedência: RIO GRANDE DO SUL Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 898638
Origem: Procedência: ACRE Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 901906
Origem: PROC - 05118280720144058103 - TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Procedência: CEARÁ O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (RE 593.068- RG – Tema 163). Isso posto, determino a devolução destes autos à origem para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2015. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 920037
Origem: AC - 00337690620088050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (AI 758.533-QO-RG - Tema 338). Isso posto, determino a devolução destes autos à origem para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 920586
Origem: AC - 50210846320144047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de que não cabe o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil da decisão que aplica o entendimento firmado nesta Corte em leading case  de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC. Nesse sentido, confira- se a ementa do acórdão proferido pelo Plenário no AI 760.358-QO/SE, de relatoria do Ministro Presidente: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” Nesse sentido, menciono as seguintes decisões: Rcl 7.569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; ARE 694.491/RJ e ARE 674.019/PR, Rel. Min. Presidente; ARE 763.484/MG, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 739.022/MS, Rel. Min. Luiz Fux; AI 820.365/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 641.914/AM, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 760.390/RS, de minha relatoria; ARE 760.564/RS, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 734.010/BA, Rel. Min. Dias Toffoli. Assim, compete aos tribunais e turmas recursais de origem, em exercício de atribuição própria conferida pela lei, a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado por esta Corte. Apenas nos casos em que o Tribunal a quo , motivadamente, não se retratar, caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC. Ademais, ambas as Turmas deste Tribunal já fixaram entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO/SE, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro, sendo inaplicável a remessa dos autos à origem para julgamento do recurso como agravo interno. Nesse sentido: Rcl 9.471-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 741.867-AgR/RR, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 16.356/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 768.243/RS, de minha relatoria; ARE 640.066/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; e ARE 769.350/RS, Rel. Min. Celso de Mello. Isso posto, não conheço do presente agravo. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 928640
Origem: PROC - 20150020132237 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Procedência: DISTRITO FEDERAL Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 928670
Origem: AI - 20150020124650 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Procedência: DISTRITO FEDERAL A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de que não cabe o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil da decisão que aplica o entendimento firmado nesta Corte em leading case  de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC. Nesse sentido, confira- se a ementa do acórdão proferido pelo Plenário no AI 760.358-QO/SE, de relatoria do Ministro Presidente: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” Nesse sentido, menciono as seguintes decisões: Rcl 7.569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; ARE 694.491/RJ e ARE 674.019/PR, Rel. Min. Presidente; ARE 763.484/MG, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 739.022/MS, Rel. Min. Luiz Fux; AI 820.365/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 641.914/AM, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 760.390/RS, de minha relatoria; ARE 760.564/RS, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 734.010/BA, Rel. Min. Dias Toffoli. Assim, compete aos tribunais e turmas recursais de origem, em exercício de atribuição própria conferida pela lei, a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado por esta Corte. Apenas nos casos em que o Tribunal a quo , motivadamente, não se retratar, caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC. Ademais, ambas as Turmas deste Tribunal já fixaram entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO/SE, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro, sendo inaplicável a remessa dos autos à origem para julgamento do recurso como agravo interno. Nesse sentido: Rcl 9.471-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 741.867-AgR/RR, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 16.356/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 768.243/RS, de minha relatoria; ARE 640.066/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; e ARE 769.350/RS, Rel. Min. Celso de Mello. Isso posto, não conheço do presente agravo. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 929746
Origem: Procedência: SÃO PAULO Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 931009
Origem: Procedência: PARANÁ O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (ARE 925.754-RG – Tema 873). Isso posto, determino a devolução destes autos à origem para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 931010
Origem: Procedência: PARANÁ O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (ARE 925.754-RG – Tema 873). Isso posto, determino a devolução destes autos à origem para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 931029
Origem: Procedência: PARANÁ O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (ARE 925.754-RG – Tema 873). Isso posto, determino a devolução destes autos à origem para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 931030
Origem: Procedência: PARANÁ O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (ARE 925.754-RG – Tema 873). Isso posto, determino a devolução destes autos à origem para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 931689
Origem: Procedência: RIO GRANDE DO SUL Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

7 envolvidos

Movimentação do processo ARE 931787
Origem: Procedência: PARANÁ Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 931797
Origem: Procedência: MINAS GERAIS Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 933017
Origem: Procedência: SÃO PAULO A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de que não cabe o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil da decisão que aplica o entendimento firmado nesta Corte em leading case  de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC. Nesse sentido, confira- se a ementa do acórdão proferido pelo Plenário no AI 760.358-QO/SE, de relatoria do Ministro Presidente: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” Nesse sentido, menciono as seguintes decisões: Rcl 7.569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; ARE 694.491/RJ e ARE 674.019/PR, Rel. Min. Presidente; ARE 763.484/MG, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 739.022/MS, Rel. Min. Luiz Fux; AI 820.365/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 641.914/AM, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 760.390/RS, de minha relatoria; ARE 760.564/RS, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 734.010/BA, Rel. Min. Dias Toffoli. Assim, compete aos tribunais e turmas recursais de origem, em exercício de atribuição própria conferida pela lei, a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado por esta Corte. Apenas nos casos em que o Tribunal a quo , motivadamente, não se retratar, caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC. Ademais, ambas as Turmas deste Tribunal já fixaram entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO/SE, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro, sendo inaplicável a remessa dos autos à origem para julgamento do recurso como agravo interno. Nesse sentido: Rcl 9.471-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 741.867-AgR/RR, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 16.356/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 768.243/RS, de minha relatoria; ARE 640.066/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; e ARE 769.350/RS, Rel. Min. Celso de Mello. Isso posto, não conheço do presente agravo. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 934969
Origem: Procedência: PARANÁ O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (ARE 925.754-RG – Tema 873). Isso posto, determino a devolução destes autos à origem para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 935385
Origem: Procedência: MINAS GERAIS Trata-se de petição em que o requerente alega o seguinte “ Cuidam os autos de Agravo para destrancar o Recurso Extraordinário interposto pela ora peticionante contra os acórdãos proferidos pelo Eg. Tribunal Mineiro nos autos do Agravo de Instrumento e nos Embargos Declaratórios (Numeração CNJ: 0467223 ‐ 19.2010.8.13.0000). Os referidos julgados também foram alvo de impugnação, pela CSN, através de Recurso Especial (n. 1369858/ MG) que foi admitido na origem e provido pela Eg. 4º Turma do STJ para ‘ anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se renove o julgamento com enfrentamento expresso das omissões apontadas ' (acórdão anexo). O acórdão transitou livremente em julgado em 12/11/2015 (cf. movimentação anexa) e, ao invés dos autos serem devolvidos ao Tribunal Mineiro para cumprimento da determinação de rejulgamento dos Embargos Declaratórios da ora peticionante, foram inadvertidamente remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do Agravo em REXT que, nitidamente, teve o seu objeto esvaziado por força da anulação do acórdão dos Embargos Declaratórios promovida pelo Eg. STJ, conforme dispositivo acima. E para surpresa da CSN, o referido Agravo foi autuado em 18/12/2015 e teve o seguimento negado por V. Exa. em decisão publicada no último dia 19/02/2016, que atestou a presença de óbice intransponível ao processamento do feito, qual seja, a ausência de Repercussão Geral. Com a devida vênia, o óbice que deveria ter sido suscitado pela Secretaria Judiciária era o de perda de objeto do Agravo no Recurso Extraordinário em razão do provimento do Recurso Especial da CSN por ofensa ao art. 535 do CPC, o que não ocorreu na espécie por um deslize certamente debitado ao volume dos autos. Feito esse esclarecimento, é a presente para requerer o cumprimento da determinação exarado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça quando do provimento do Recurso Especial da ora peticionante, mediante remessa dos autos à Eg. 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos Embargos Declaratórios aviados pela CSN ” (págs. 1-2 do documento eletrônico 9). É o relatório necessário. Decido. Muito bem. Considerando o que informado pelo requerente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto. Isso posto, reconsidero a decisão anteriormente proferida (documento eletrônico 8), que negava seguimento ao agravo em recurso extraordinário, e julgo prejudicado o presente recurso, em razão da perda superveniente do seu objeto (arts. 13, V, c ; e 21, IX, do RISTF). Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 935736
Origem: Procedência: RIO GRANDE DO SUL A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de que não cabe o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil da decisão que aplica o entendimento firmado nesta Corte em leading case  de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC. Nesse sentido, confira- se a ementa do acórdão proferido pelo Plenário no AI 760.358-QO/SE, de relatoria do Ministro Presidente: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” Nesse sentido, menciono as seguintes decisões: Rcl 7.569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; ARE 694.491/RJ e ARE 674.019/PR, Rel. Min. Presidente; ARE 763.484/MG, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 739.022/MS, Rel. Min. Luiz Fux; AI 820.365/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 641.914/AM, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 760.390/RS, de minha relatoria; ARE 760.564/RS, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 734.010/BA, Rel. Min. Dias Toffoli. Assim, compete aos tribunais e turmas recursais de origem, em exercício de atribuição própria conferida pela lei, a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado por esta Corte. Apenas nos casos em que o Tribunal a quo , motivadamente, não se retratar, caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC. Ademais, ambas as Turmas deste Tribunal já fixaram entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO/SE, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro, sendo inaplicável a remessa dos autos à origem para julgamento do recurso como agravo interno. Nesse sentido: Rcl 9.471-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 741.867-AgR/RR, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 16.356/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 768.243/RS, de minha relatoria; ARE 640.066/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; e ARE 769.350/RS, Rel. Min. Celso de Mello. Isso posto, não conheço do presente agravo. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Confirma a exclusão?