Supremo Tribunal Federal 23/02/2016 | STF
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Número de movimentações: 1328
Movimentação
do processo ARE 902571
Relator Ministro Presidente
Origem: AC - 143842520094013803 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MINAS GERAIS Trata-se de agravo regimental interposto contra despacho que determinou a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que fosse observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso extraordinário versou sobre tema já examinado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (RE 855.178-RG - Tema 793). Busca-se, neste agravo regimental, a reforma do despacho impugnado, a fim de que seja determinado o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem pelo RE 566.471-RG - Tema 6 e pelo RE 605.533-RG – Tema 262. A pretensão recursal não merece acolhida. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que é incabível recurso contra despacho que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC. Isso por tratar-se de mero despacho, cujo conteúdo não é impugnável por recurso (CPC, art. 504). Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 593.078-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau; AI 705.038/MS, Rel. Min Ellen Gracie; AI 696.454-AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello; AI 630.083-AgR/PR, de minha relatoria. Ademais, a admissão do recurso e a devolução dos autos à origem não causam qualquer prejuízo às partes, visto que, após julgado o mérito do extraordinário submetido à apreciação do Plenário do STF, os Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais poderão declarar prejudicados os demais recursos atinentes à mesma questão ou retratar-se (CPC, art. 543- B, § 3º). Por fim, cumpre ainda salientar que a matéria tratada nos autos não corresponde ao contido nos temas 6 e 262 como sustenta a agravante. Isso posto, nego seguimento ao agravo regimental. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 919053
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 00575046120124013400 - TRF1 - DF - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Trata-se de agravo regimental interposto contra despacho que, à fl. 137, determinou a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que fosse observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ante a repercussão geral reconhecida no RE 710.293-RG (Tema 600). A agravante sustenta, em suma, que o despacho agravado deve ser reformado, ao argumento de que a matéria debatida neste processo é distinta daquela que será examinada no RE 710.293-RG. Alega, ainda, que o Tema 746 da sistemática da repercussão geral desta Corte (RE 764.620-RG) deve ser aplicado por analogia à discussão do presente caso. Bem reexaminados os autos, verifico a ocorrência de erro material no despacho impugnado, porquanto o tema em exame neste recurso extraordinário não guarda similitude com o que será julgado no RE 710.293- RG. Na verdade, a questão em debate neste feito versa sobre matéria cuja repercussão geral foi negada por esta Corte no julgamento do RE 764.620- RG. Isso posto, torno sem efeito o despacho de fl. 137, julgo prejudicado o agravo regimental e nego seguimento ao recurso, uma vez que o tema em análise nestes autos teve sua repercussão geral negada por este Tribunal no RE 764.620-RG (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Confirma a exclusão?