Supremo Tribunal Federal 17/02/2016 | STF

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Rodrigo Muniz de Brito Galindo Advogado
• • Susana Maria Lopes Recorrido

6 envolvidos

• • Jose Vilmar da Silva Advogado
• • Denise Francisco Ventrici Campos Advogado
• • Patricia Cardoso dos Santos Sousa Advogado
• • Sylvio Eduardo Moreira Estrazulas Recorrente
• • Ventrici Incorporadora Construtora e Vendas Ltda Intimado
• • Demetrios Gimenes Recorrido

4 envolvidos

• • Municipio de Serrita Recorrente
• • Luis Alberto Gallindo Martins Advogado
• • Ilton Silvestre de Lima Advogado
• • Jose Salu de Lima Recorrido

4 envolvidos

• • Paulo Cesar Guillet Stenstrasser Advogado
• • Rosiquel Simone Bonato Advogado
• • Factus Factoring e Fomento Comercial Ltda Recorrente
• • Maria Zilma dos Santos Recorrido

4 envolvidos

• • Raimundo Candido Junior Advogado
• • Almir Lopes Advogado
• • Luiz Eugenio Vieira Recorrente
• • Pedro Amaro de Moura Recorrido

4 envolvidos

• • Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico Recorrido
• • Ananda Portes Souza Advogado
• • Marcelo F. Magalhaes da Rocha Advogado
• • Júlio Gontijo Fernandes Recorrente

4 envolvidos

• • Rosendo de Fatima Vieira Junior Advogado
• • Universidade Presidente Antonio Carlos - Unipac Recorrente
• • Marco Antonio Fernandes Advogado
• • Walace Nolasco de Almeida Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba Procurador
• • Coesa Engenharia Ltda Recorrente
• • Ministerio Publico do Estado da Paraiba Recorrido
• • Rodrigo de Figueiredo Tavares de Araujo Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos Advogado
• • Universidade Federal do Rio de Janeiro Recorrente
• • Beatriz Severina da Silva Recorrido

8 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrido
• • Cassia Martucci Melillo Bertozo Advogado
• • Fábio Roberto Piozzi Advogado
• • Edson Ricardo Pontes Advogado
• • Gustavo Martin Teixeira Pinto Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrido
• • Carlos Alberto da Silva Recorrente
• • Rubens Harumy Kamoi Advogado

5 envolvidos

• • Banco Volkswagen S/A Recorrente
• • Alessandro Moreira do Sacramento Advogado
• • Omar Freitas Advogado
• • Marcelo Tesheiner Cavassani Advogado
• • Monica Borba Ferrari de Oliveira Recorrido

4 envolvidos

• • Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig Recorrido
• • Frederico Garcia Guimaraes Advogado
• • Ana Paula de Oliveira Recorrente
• • Fernanda Albricker Barbosa Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Tiago Sangiogo Advogado
• • Amaro Joviano Reichert Recorrente

4 envolvidos

• • E.A.L.A.R.P.A.M.C.A Recorrente
• • G.L.A Recorrido
• • Hudson Leonardo de Campos Advogado
• • Aresio Antonio de Almeida Damaso e Silva Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Antonio Martins dos Santos Advogado
• • Jose Bonifacio Soares Araujo Recorrente

4 envolvidos

• • Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social Recorrente
• • Graziele Cardoso da Silva Advogado
• • Juliana Bracks Duarte Advogado
• • Aloilson dos Santos Recorrido

5 envolvidos

• • Alfa Seguradora S/A Recorrente
• • Carlos Roberto de Siqueira Castro Advogado
• • Jessiano Veloso de Oliveira Advogado
• • Hugo Filardi Pereira Advogado
• • Amancio Siqueira Lima Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Rudimar da Silva Cervieri Advogado
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
• • Município de Ibirubá Recorrente
• • Luiz Felipe Mourao Eggler Advogado

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrido
• • Leonardo Arruda Munhoz Advogado
• • Airton Camilo Leite Munhoz Advogado
• • Maria Clarete de Camargo Recorrente