Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 | STF

4 envolvidos

• • M.C.M.C Recorrente
• • V.C.N Recorrido
• • Marcelo Luis Avila de Bessa Advogado
• • Veranne Cristina Melo Magalhães Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Juliana Chagas Cordeiro Advogado
• • Paulo Correa Almeida Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador
• • Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido
• • Ademar Amancio Pereira Machado Advogado
• • Elenice Pereira Carille Advogado
• • Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Waldyr Castellano Recorrente
• • Sinara Quintao da Silveira Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Juliana Chagas Cordeiro Advogado
• • Waldir da Silva Quadros Recorrido

4 envolvidos

• • Banco Volkswagen S/A Recorrente
• • Régis Roberto da Silva Advogado
• • Cristina Mainieri Abbott Advogado
• • Flavio Hovemann Pereira Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Juliana Chagas Cordeiro Advogado
• • Benedito Helio do Nascimento Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Juliana Chagas Cordeiro Advogado
• • Wellington Castro da Rosa Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Juliana Chagas Cordeiro Advogado
• • Jose Venicio Souza Brito Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Amanda Oliveira Bezerra de Menezes Advogado
• • Francisco Adriano Bezerra de Menezes Adv Associados - Me Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Maicon Fabiano Bruno Avila Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Campo Grande Procurador
• • Municipio de Campo Grande Recorrido
• • Claine Chiesa Advogado
• • Clelio Chiesa Advogado
• • Instituição Máxima de Educação Pré-Escolar e 1º Grau Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • A.A.R Recorrido
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Agencia Nacional de Vigilância Sanitária Recorrente
• • Luciana Ines Rambo Advogado
• • Antonio Luiz Cisco Faccin Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Juliana Chagas Cordeiro Advogado
• • Luiz Fernando Silva Vieira Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Juliana Chagas Cordeiro Advogado
• • Raimundo Ferreira Matos Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Luiz Carlos Batista Filho Advogado
• • Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro Recorrido
• • R de Holanda Terceiro Recorrente
• • Michell Franklin de Souza Figueredo Advogado

6 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Márcio Locks Filho Advogado
• • Tais Helena de Oliveira Galliani Silva Advogado
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Ecilda Reuter Correa Recorrido

8 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro Procurador
• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Município do Rio de Janeiro Recorrido
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Recorrente
• • Damaras Santos Oliveira Advogado
• • Marli da Silva Rodrigues Recorrido