Supremo Tribunal Federal - 19/06/2017 - Padrão - Pg. 49

Origem: 70070292131 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Despacho: Idêntico ao de nº 962 REPUBLICAÇÕES

4 envolvidos

Origem: 70053808085 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL DESPACHO 1. Pelo efeito infringente requerido nos presentes embargos de declaração, intime-se o Embargado para manifestar-se, no prazo máximo de dez dias, sobre os embargos opostos (§ 2º do art. 1.023 c/c art. 183 do Código de Processo Civil de 2015). Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (Republicado por haver saído com incorreção no DJE nº 108, divulgado em 25/05/2016).

Origem: 08050752020144050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: PERNAMBUCO Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão proferida por minha antecessora na relatoria do feito, Ministra Cármen Lúcia, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação do Tema 558 da repercussão geral (RE 678.360-RG, Rel. Min. Luiz Fux). Sustenta-se, em síntese, que a decisão embargada “[...] incorre em erro de fato quando remete os autos à instância de origem em submissão ao art. 543-B do CPC/73, quando as decisões proferidas no tocante à inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF-88 vertem-se pelo pronto julgamento, com base nas ADINs". É o relatório. Decido. Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 678.360- RG (Tema 558), julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade dos § 9º e § 10 do art. 100 da Constituição Federal (incluídos pela EC 62/2009), que instituíram a compensação de débitos/créditos, seja entre particulares ou créditos públicos, nas ações de execução, com a finalidade de se extinguirem de obrigações recíprocas e fungíveis. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é incabível recurso contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, haja vista não possuir conteúdo decisório nem se revestir de lesividade ao ora agravante. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados nos julgados impugnados, cito ainda o AI 503.064-AgR-AgR/Mg, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa segue transcrita: “ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE - IRRECORRIBILIDADE - CONSEQÜENTE NÃO- CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO ('AGRAVO INTERNO'), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO". Diante do exposto, não há erro, contradição ou omissão na decisão que determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 1.036 do CPC/2015. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator Republicado (por haver saído com incorreção no DJE nº 98).

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Embargado
- Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti Advogado
- Municipio de Sao Sebastiao - Al Embargante

Origem: 00231142420148100001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MARANHÃO DECISÃO: A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, sustentou que o Tribunal “ a quo " teria transgredido o preceito inscrito no art. 40, § 8º, da Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o apelo extremo não se revela viável. É que ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito ( RTJ 125/1368 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 144/300 , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989 , Rel. Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Não ventilada , no acórdão recorrido , a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se , tecnicamente , o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário. A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado , do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida ( RTJ 98/754 – RTJ 116/451 ). Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 159/977 ). De outro lado , e mesmo que a suposta ofensa à Constituição houvesse surgido, originariamente, na instância recursal, derivando do próprio acórdão recorrido, ainda assim seria imprescindível que, mediante embargos declaratórios, o tema constitucional fosse arguido pela parte recorrente, para que se ensejasse, ao Tribunal “ a quo ", a possibilidade de examiná-lo expressamente, observando-se , desse modo, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal: “ Prequestionamento. Quando é o acórdão recorrido que teria ofendido implicitamente o texto constitucional, o prequestionamento se faz mediante a interposição de embargos declaratórios, para que se supra a omissão quanto à questão constitucional por ele não enfrentada. Agravo regimental a que se nega provimento. " ( RTJ 123/383 , Rel. Min. MOREIRA ALVES) “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL, NÃO PREQUESTIONADO (SÚMULAS 282 E 356). Se a afronta à lei surge no próprio julgamento, é essencial que o tema seja ventilado através de embargos de declaração, pois o prequestionamento é uma das condições de admissibilidade do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento ." ( AI 124.036-AgR/RS , Rel. Min. FRANCISCO REZEK) Cabe registrar , no entanto, que a parte ora recorrente deixou de assim proceder, inviabilizando , desse modo , por ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional, a possibilidade jurídico- processual de ver apreciado seu recurso extraordinário. Sendo assim , e em face das razões expostas , não conheço do recurso extraordinário, por ser este manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932, III). Majoro , ainda , em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11 , do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos , observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da AO 2.063-AgR/CE , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. Assinalo , para efeito de mero registro , que fiquei vencido no julgamento ora mencionado, pois entendia que a ausência de contrarrazões recursais, por não implicar “ trabalho adicional ", desautorizava a majoração da verba honorária. Se a parte vencida, eventualmente , for beneficiária da gratuidade, não se exonerará ela , em virtude de tal condição , da responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua sucumbência ( CPC/15 , art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe , no entanto , quanto a tais encargos financeiros , a aplicabilidade do que se contém no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator Republicado (por haver saído com incorreção no DJE nº 113). ATOS ORDINATÓRIOS Intimações para manifestação

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Maranhão Procurador
- Estado do Maranhao Recorrido
- Carlos Eduardo Rabelo Vasconcelos Advogado
- Maria Raimunda Serra Pinto Barros Recorrente

Origem: ACO - 2623 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de junho de 2017. Secretaria Judiciária

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Piauí Procurador
- Estado do Piauí Agravado
- União Agravante

Origem: AREsp - 00424113220108152001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Procedência: PARAÍBA Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de junho de 2017. Secretaria Judiciária

Origem: REsp - 08027115220154058500 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: SERGIPE Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de junho de 2017. Secretaria Judiciária

Origem: RI - 10453025120158260053 - COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL/SP Procedência: SÃO PAULO Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de junho de 2017. Secretaria Judiciária

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Agravante
- Alexandre Henrique de Freitas Agravado
- Felipe Alexandre Guerra dos Santos Advogado

Origem: PROC - 00028978020108190087 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de junho de 2017. Secretaria Judiciária

Origem: 742403502 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PARANÁ Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de junho de 2017. Secretaria Judiciária

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município da Lapa Procurador
- Romulo Inowlocki Advogado
- Município da Lapa Agravado
- Darlan França Dranka Agravante

Origem: 3552555820118090000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: GOIÁS Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de junho de 2017. Secretaria Judiciária

Origem: AREsp - 20110110804882AGS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Procedência: DISTRITO FEDERAL Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de junho de 2017. Secretaria Judiciária

Origem: ARE - 00424662020124025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de junho de 2017. Secretaria Judiciária

5 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Agravado
- Leonardo de Cavalho Barboza Advogado
- Thiago Costa Serra Nunes Advogado
- Antonio Carlos Lopes Pires Agravante

Origem: 00115672920108100000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MARANHÃO Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de junho de 2017. Secretaria Judiciária

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Maranhão Procurador
- Estado do Maranhao Agravante
- Walney de Abreu Oliveira Advogado
- Cleones Carvalho Cunha Agravado

Origem: PROC - 50040909020154047210 - TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: SANTA CATARINA Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de junho de 2017. Secretaria Judiciária

4 envolvidos

- Procurador-Geral Federal Procurador
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Agravado
- Airton Sehn Advogado
- Marlene Simon Agravante

Origem: ARE - 00366734720118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de junho de 2017. Secretaria Judiciária

Origem: 01795437220118190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de junho de 2017. Secretaria Judiciária

Origem: 200983000053949 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: PERNAMBUCO De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de junho de 2017. Secretaria Judiciária Eu, IRON MESSIAS DE OLIVEIRA , Coordenador de Apoio Técnico, conferi. PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS , Secretária Judiciária. Brasília, 14 de junho de 2017.