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Poder Executivo

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PROC.1101-2063/17 do GC = DESPACHO N° 2.662/17 - Indefiro o pedido, tendo em vista tratar-se de município integrante da região metropolitana de Maceió, razão pela qual arquivem-se os presentes autos.

REAVISO DE COTAÇÃO

A Gerência de Suprimento informa que está recebendo cotações para o processo e objeto abaixo descrito:

Processo n°: 1101.01956/2017

Prazo para envio de propostas: 3 (três) dias úteis, a partir desta publicação.

Objeto: Aquisição de utensílios domésticos para atender a demanda suprimida e de reposição da Residência Oficial do Governador em caráter emergencial, conforme especificações técnicas e quantitativas contidas no Termo de Referência, visando atender às necessidades do Gabinete Civil.

Mais informações: compras@gabinetecivil.al.gov.br tel. (82) 3315-2052, pessoalmente na Gerência de Suprimento, 1° andar - Palácio República dos Palmares - Centro, das 8:00 as 18:00 horas.

Luiz Rezende Filho Gerente de Suprimento

JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais

Procuradoria Geral do Estado

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JUNIOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DESPACHOU EM DATA DE 23 DE JUNHO DE 2017 O(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S):

PROC: 1500.18844/2017. - INTERESSADO: SEFAZ - ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES. - DESPACHO PGE/GAB. N⁰ 1540/2017 - Aprovo o Despacho PGE/PFE-CD n° 1024/2017, provindo da Coordenação da Procuradoria da Fazenda Estadual, conclusivo pela possibilidade de conversão da presente minuta condicionada as alterações mencionadas no referenciado despacho, com a ementa a seguir transcrita: PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE NOVA MINUTA COM AJUSTES. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS NA LEI 6.410/03. DECRETO N° 1.738/2003. TRANSAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. AUSÊNCIA DE EXTINTIVA DE DÉBITOS FISCAIS CONSTITUÍDOS, EM FASE DE CONSTITUIÇÃO E EM DIVIDA ATIVA. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 E DE CONVÊNIO AUTORIZATIVO DO CONFAZ. N° 33/2000. ART. 150, CF. PELO DEFERIMENTO CONDICIONADO A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DA MINUTA APRESENTADA COM EXTINÇÃO IMEDIATA DAS AÇÕES JUDICIAIS. CONCORDÂNCIA. Desta forma, remetam-se os autos ao Gabinete Civil para superior consideração governamental.

PROC: 35032-377/2016 - INTERESSADO: SETRAND - SECRETARIA DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - ASSUNTO: PROCESO LICITATÓRIO. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 1539/2017 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD n° 1576/2017 da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Parecer PGE/PLIC/SEINFRA n° 65/2017, conclusivo pela viabilidade jurídica da fase externa do certame licitatório buscado na exordial, desde que atendidas as condicionantes lançadas no referenciado parecer. 2.Ressalte-se que, o exame no caso dos autos processuais restringe-se apenas aos seus aspectos jurídicos, excluídos, portanto, aqueles de natureza técnica. 3.Reitero a recomendação de que, tendo o parecerista optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. Destarte, evoluam os autos à SETRAND para os fins devidos.

PROC: 1400.1264/2017 - INTERESSADO: SEAGRI - ASSUNTO: ADITAMENTO - DESPACHO PGE/ GAB. N° 1544/2017 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD n° 1573/2017, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Parecer PGE/PLIC/SEINFRA n° 63/2017, conclusivo pela possibilidade de celebração do termo aditivo buscado na peça vestibular, desde que atendidas as condicionantes apontadas nas manifestações jurídicas acima referenciadas. Ressalte-se que, o exame no caso dos autos processuais restringe-se apenas aos seus aspectos jurídicos, excluídos, portanto, aqueles de natureza técnica

Reitero a recomendação de que, tendo o parecerista optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. Destarte, evoluam os autos à SEAGRI para adoção das medidas pertinentes.

PROC: 1204-001548/2017 - Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Assunto: Encaminhamento de Informações e Solicitação - DESPACHO PGE/ GAB N° 1543/2017 - Conheço o Despacho PGE/PFE-CD n° 1011/2017, mas antes de apreciá-lo faz-se importante nova oitiva da PFE, para que esta informe se entende útil - se haveria redução significativa do número de execuções fiscais a serem ajuizadas - a elaboração de um anteprojeto de lei aumentado o limite de 100 (cem) UPFAL’s, previsto no art. 14 da Lei Estadual n° 6.323/2002, para 125 (cento e vinte e cinco) UPFAL’s, tal qual consta do estudo elaborado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (fls. 03/05-v). Em face do exposto, vão os autos à PFE, retornando-me conclusos logo após. À PFE.

PROC: 4799.3125/2017 - INTERESSADO: ANDRÉ LUIS DE LIMA SALGUEIRO SILVA. - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 1538/2017 - Conheço e aprovo o Despacho PGE/PJ-CD n° 1307/2017, provindo da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual acolheu o Despacho PGE/PJ n° 796/2017, conclusivo pelo indeferimento do pleito, tendo em vista que já houve pagamento dos valores pretendidos pelo requerente. Destarte, encaminho os autos ao AL Previdência, para as providências cabíveis.

PROC: 20106-000335/2015 - Interessado: PROVITA. - Assunto: Solicitação de pagamento de ressarcimento de despesas efetuadas em razão do Convênio PRO-VITA. - DESPACHO PGE/GAB N° 1537/2017 - Esta Procuradoria Geral do Estado esgotou sua análise por ocasião da prolação do DESPACHO PGE/GAB n° 461/2016 (fls. 569/572), cabendo à Controladoria Geral do Estado concluir seu parecer técnico, o que não importa negar-lhe a possibilidade de promover diligências adicionais visando a melhor instrução processual do feito. À vista do exposto, retornem os autos à CGE/AL para parecer conclusivo.

PROC: 2100-031/2016 - INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP - ASSUNTO: RDC. FASE EXTERNA - DESPACHO PGE/ GAB. N° 1551/2017 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD n° 1602/2017, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Parecer PGE/PLIC/SEINFRA n° 66/2017, conclusivo pela possibilidade jurídica da fase externa versado no presente processo, desde que atendidas as condicionantes apontadas nas manifestações jurídicas acima referenciadas. Ressalte-se que, o exame no caso dos autos processuais restringe-se apenas aos seus aspectos jurídicos, excluídos, portanto, aqueles de natureza técnica Reitero a recomendação de que, tendo o parecerista optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. Destarte, evoluam os autos ao Gabinete Civil para adoção das medidas pertinentes.

PROC: 1500-021251/2017 - INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. - ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 1553/2017 - Aprovo o Parecer PGE/ASS n° 59/2017, provindo da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, com as razões ali exaradas, conclusivo pela aprovação da presente minuta de Projeto de Lei e possibilidade de encaminhamento à Assembléia Legislativa de Alagoas, cuja ementa transcrevo abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, COM GARANTIA DE CERTIFICADO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E/OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS OU GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. CONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO. Destarte, remetam os autos ao Gabinete Civil para superior consideração do Chefe do Poder Executivo Estadual.

PROC: 3300-241/2017. - INTERESSADO: SEINFRA. - ASSUNTO: TERMO ADITIVO. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 1545/2017 - Aprovo o Despacho PGE -PLIC-CD n° 1570/2017, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho PGE/PLIC-SEINFRA n° 42/2017, conclusivo pela possibilidade jurídica de aprovação da minuta do termo aditivo versado no presente processo, desde que cumpridas as condicionantes lançadas na manifestação jurídica de fls. 334/337. Reitero a recomendação de que, tendo o parecerista optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumpri-