Diário Oficial do Estado de Alagoas 26/06/2017 | DOEAL

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ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO N° 54.021, DE 23 DE JUNHO DE 2017

ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.246.624,64 (ONZE MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante na Lei n° 7.871 de 19 de Janeiro de 2017 e o que consta no Processo Administrativo N° 1700-3043/2017.

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado da Infraestrutura , o crédito suplementar no valor de R$ 11.246.624,64 (Onze milhões, duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste decreto.

Art. 2° Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de Junho de 2017, 201° da Emancipação Política e 129° da República.

JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO