Supremo Tribunal Federal 07/07/2017 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso Procurador
• • R.L.S.C Recorrente
• • Ministerio Público do Estado de Mato Grosso Recorrido
• • Leonardo Luis Nunes Bernazzolli Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Breda Transportes e Serviços S/A Recorrente
• • Estado de São Paulo Recorrido
• • Iagui Antonio Bernardes Bastos Advogado

5 envolvidos

• • Edvaldo Costa Barreto Júnior Advogado
• • Adnan Saab Advogado
• • Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia Recorrente
• • Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 10 Região Recorrente
• • Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região - Crbm1 Recorrido

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Vrg Linhas Aereas S/A Recorrente
• • Márcio Vinicius Costa Pereira Advogado
• • Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - Procon/Sp Recorrido
• • Alexandre Antonio Ceschini Figliolia Advogado
• • Erika Rubio Calmon de Aguiar Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrente
• • Fundação Cásper Líbero Recorrido
• • Paulo Roberto Vigna Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Estado de Santa Catarina Recorrente
• • Luiz Fernando Chaves da Silva Advogado
• • Abel Barbosa Recorrido

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
• • Estado do Paraná Recorrido
• • Paranaprevidencia Recorrido
• • Alessandro Jose Marlangeon Advogado
• • Antonio Roberto Monteiro de Oliveira Advogado
• • José Carlos Cruz Recorrente

5 envolvidos

• • Marcos Antônio Garcia da Fonseca Advogado
• • Bv Leasing - Arrendamento Mercantil S/A Recorrido
• • Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento Recorrido
• • Angelize Severo Freire Advogado
• • Roberto Jorge Lima Recorrente

4 envolvidos

• • Municipio de Visconde do Rio Branco Recorrido
• • Arthur Magno e Silva Guerra Advogado
• • Michel Capobiango do Nascimento Advogado
• • Aparecida de Freitas Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Joao Batista de Oliveira Filho Advogado
• • Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrente
• • Oliveira Filho Advogados Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Eduardo de Almeida Prado Scuracchio Recorrente
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
• • José Fernando Magioni Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Ariovaldo Tayar Advogado
• • Debora Pereira dos Santos Recorrente
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Geraldo Francisco de Paula Advogado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
• • Felipe Roschel Ferreira Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Estado de Santa Catarina Recorrente
• • Gildemar Duarte Advogado
• • Sergio Antonio Schneider Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recorrido
• • Marcos Rafael Piacentini Both Advogado
• • Mauro Luiz Madruga Lemes Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Sind Empregados Estabelecimentos Bancarios de S Paulo Recorrente
• • João Roberto Egydio de Piza Fontes Advogado
• • Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrente
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Maria Izabel de Souza Recorrido
• • Fundo Único de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Andre Luiz Martins Cambeses Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Jociney Oliveira de Azevedo Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Lagoa da Serra Ltda Recorrente
• • Michael Antonio Ferrari da Silva Advogado
• • João Pedro Cazerta Gabarra Advogado