Supremo Tribunal Federal 07/07/2017 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Estado de Santa Catarina Recorrente
• • Ramon Machado Campos Advogado
• • Pedro Neves Recorrido

2 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrente
• • Diego Junqueira Caceres Advogado
• • Brasilminas Industria e Comercio Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrente
• • Judimara dos Santos Mello Advogado
• • Dagmar Vanda de Oliveira Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Recorrido
• • Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Ministerio Publico Federal Recorrido
• • Luis Augusto Borsoe Advogado
• • Delson Fernando Di Susa Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Roberto Carlos da Silva Recorrente
• • Wilson Manfrinato Júnior Advogado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
• • Jefferson Danilo Reinaldo da Silva Advogado
• • Vera Lucia da Silva Machado Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
• • Washington Soares de Brito Advogado
• • Vair Bebiano da Silva Recorrente
• • Rubens Guilherme da Silva Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Estado de Santa Catarina Recorrente
• • Luiz Carlos Zacchi Advogado
• • Ermes Dalmonico Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrido
• • Thiago Carneiro Alves Advogado
• • Norberto Pereira de Souza Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Dr Alexandre Barenco Ribeiro Advogado
• • Leila dos Santos Recorrido
• • Juliana Lima de Almeida Advogado
• • Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - Proderj Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás Procurador
• • Rômulo Rodrigues Feitosa Advogado
• • Ministério Público do Estado de Goiás Recorrido
• • Jose Placido de Souza Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A Recorrido
• • Estado de São Paulo Recorrente
• • Cinthia Nelken Setera Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado da Bahia Procurador
• • Estado da Bahia Recorrente
• • Débora Cristina Bispo dos Santos Advogado
• • Ednaldo Raimundo Neves de Jesus Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Roberto Soriano Recorrente
• • Lucy de Lima Advogado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe Procurador
• • Andre Santos da Fonseca Recorrente
• • Ministério Público do Estado de Sergipe Recorrido
• • Luiz Fernando Almeida Ribera Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios Procurador
• • A.A.S Recorrente
• • Ministerio Publico do Distrito Federal e Territórios Recorrido
• • Willer Tomaz de Sousa Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
• • Marcello de Oliveira Advogado
• • Estela da Silva Griese Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrente
• • Romeu Giora Junior Advogado
• • Tomekiti Goto Recorrido