Supremo Tribunal Federal - 10/08/2017 - Padrão - Pg. 66

Origem: 50044475420164047107 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO : O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao deduzir o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo, sustentou que o acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o apelo extremo em questão não se revela viável. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional assemelhada à versada na presente causa, julgou o RE 583.834/SC , Rel. Min. AYRES BRITTO, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “ CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (‘caput' do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. " O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. De outro lado , não assiste razão à parte ora recorrente quando afirma “ a impossibilidade da aplicação extensiva da norma legal para permitir o cômputo do período em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário como tempo de serviço especial ". Com efeito , a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao apreciar questão assemelhada, julgou o RE 757.439-ED/SC , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991: APLICAÇÃO RESTRITA À APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. " Cumpre ressaltar , finalmente , que esse entendimento vem sendo observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte a propósito de questão idêntica ( ARE 830.050/SC , Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 998.539/SC , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g. ). Sendo assim , e em face das razões expostas , ao apreciar o presente agravo, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se este em confronto com acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte ( CPC , art. 932, IV, “ b "). Majoro , ainda , em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11 , do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos , observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da AO 2.063-AgR/CE , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Origem: 70068958156 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Neuza Maria da Costa Borges contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado : “ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. FUNCIONÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NEGADO REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR ACOLHIDA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 11.129/98, DECLARADO CONSTITUCIONAL NO INCIDENTE DE Nº 70001179175. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ACOLHERAM A PRELIMINAR, DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, IMPROCEDENTE A AÇÃO. " A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “ a quo " teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo , observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incidem , na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 280/STF, que assim dispõem : “ Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário. " ( grifei ) “ Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. " ( grifei ) É que , para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta , como acima observado , o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF . Observo , ainda , que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local (Lei estadual nº 11.129/98), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando , por isso mesmo, situação que inviabiliza , por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal “ a quo ", ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios e em interpretação de direito local : “ Ocorre que a Lei Estadual nº 11.129, de 18/02/98 afastou a possibilidade dos detentores de cargo em comissão, vinculados ao Estado do Rio Grande do Sul, alcançarem a aposentadoria proporcional, como se vê: Art. 1º – Aplica-se aos servidores públicos do Estado providos em cargos ou admitidos para empregos temporários o disposto no art. 40, inciso III, alíneas ‘c' e ‘d' da Constituição Federal. Parágrafo único – O disposto no caput se estende aos servidores transpostos com fundamento no art. 267 da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e não se aplica aos servidores providos em comissão ou admitidos em caráter emergencial. De acordo com os registros de situação funcional juntados (fls. 32/33) conclui-se que a apelante possuia menos de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço quando da entrada em vigor da Lei Estadual nº 11.129, de 18/02/1998, pois segundo o documento de fl. 33 perfazia 9.144 dias (25 anos e 19 dias) de serviço em 15/12/98. Em verdade, verifica-se que em 18/02/1998 a servidora tinha 297 dias a menos do que em 15/12/98, possuindo tempo total de 8.847 dias ou, precisamente, 24 anos, dois meses e 27 dias, do que se conclui que quando iniciada a vigência da lei restritiva a servidora ainda não havia incorporado o direito à aposentadoria proporcional, porque não completados os 25 anos de serviço, razão pela qual não há falar em direito adquirido. " Sendo assim , e em face das razões expostas , ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere , por ser este manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932, III). Majoro , ainda , em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11 , do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos , observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da AO 2.063-AgR/CE , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. Se a parte vencida, eventualmente , for beneficiária da gratuidade, não se exonerará ela , em virtude de tal condição , da responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua sucumbência ( CPC , art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe , no entanto , quanto a tais encargos financeiros , a aplicabilidade do que se contém no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
- Neuza Maria da Costa Borges Recorrente
- Marilia Py Moreira do Couto e Silva Advogado

Origem: 01674454320178217000 - TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Procedência: RIO GRANDE DO SUL DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 724.347 (Redator para acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Tema 671), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
- Roberta Moraes de Vasconcelos Advogado
- Zeni Costa Silva Recorrido

Origem: 01229926020178217000 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado : “ RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA. 1. Divergem os litigantes acerca do direito do autor em obter efeito retroativo de sua nomeação e posse no cargo de Inspetor de Polícia Civil, bem como das vantagens pessoais daí advindas de modo a ser incluído na lista de promoção por merecimento e antiguidade. 2. O autor foi aprovado em concurso público e nomeado em decorrência de discussão judicial acerca da exigência de diploma legal em curso superior e, consequentemente, foi nomeado e empossado posteriormente aos demais candidatos – mesmo os que se classificaram em colocação pior a sua – o que, por óbvio, evidencia o direito ao cômputo do tempo de serviço de forma retroativa, desde a data em que deveria ter sido nomeado. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. " A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto , passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo , observo que o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo revela-se processualmente viável. É que a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o AI 814.164-AgR/MG , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão de direito material deduzida pelo Estado do Rio Grande do Sul: “ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Alteração legal dos requisitos para provimento no cargo. Certame em andamento. Adequação do edital à norma. Possibilidade. Nomeação posterior por força de lei. Indenização pelo período não trabalhado. Impossibilidade. 1. Firmou-se, no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a alteração de edital de concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso. 2. A jurisprudência da Corte é de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Agravo regimental não provido. " ( grifei ) Impõe-se ressaltar , por necessário , que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões assemelhadas à que ora se examina ( AI 840.597-AgR/MG , Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 421.254/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 460.285/RJ , Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 607.240/ RS , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g. ): “ Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Nomeação. Decisão judicial. Vencimentos retroativos. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3 . O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência da Corte , firme no sentido de que o pagamento de remuneração a servidor público , assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais , pressupõe o efetivo exercício do cargo , sob pena de enriquecimento sem causa . 4. Agravo regimental não provido. " ( AI 763.774-AgR/PR , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei ) O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Sendo assim , e em face das razões expostas , ao apreciar o presente agravo, dou provimento ao recurso extraordinário ( CPC , art. 932, VIII, c/c o RISTF , art. 21, § 1º), em ordem a julgar improcedente a ação ajuizada pela parte ora recorrida, invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
- Celso Luiz Moresco Advogado
- Pedro Roberto Klajn Advogado
- Tiago Torma da Rocha Recorrido

Origem: 71006259147 - TJRS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. A decisão agravada negou seguimento ao apelo extremo amparada, inclusive, no seguinte fundamento: “(...) Por fim, importante referir, quanto ao entendimento de que o adicional de insalubridade está abrangido pelo subsídio, que a revisão da matéria comporta reexame do conjunto fático-probatório, o que não se mostra possível na via do recurso eleito, de acordo com a Súmula n. 279, do Supremo Tribunal Federal, a cujo teor Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Decido. Esta Suprema Corte firmou o entendimento de que deve a parte impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o que não ocorreu na espécie, uma vez que mantida incólume a motivação anteriormente reproduzida, relativa à incidência da Súmula nº 279 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal, com amparo na norma do art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 12.322/10, é no sentido de não conhecer do agravo. Nesse sentido, os seguintes julgados: AI nº 488.369/RS-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 28/5/04; AI nº 330.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 21/9/01; ARE nº 637.373/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 15/6/11; e ARE nº 704.986/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 28/2/13, esse último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POPULAR. ESCOLHA DE CIDADE SEDE DE EVENTO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 283/STF. A teor do art. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283/STF, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a desconstituir todos eles. Não importa em ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da República) a negativa de seguimento a recurso extraordinário, ou o não conhecimento de agravo, quando verificado o não-atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja observância pelas partes constitui verdadeira imposição da garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Lei Maior). Agravo regimental conhecido e não provido." Ante o exposto, não conheço do agravo. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida no valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
- Neri Juliano Piccoloto Advogado
- Alfredo Mughiuti Recorrente

Origem: PROC - 50239092720164047000 - TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: PARANÁ Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão no qual não foi admitida a incorporação da gratificação de desempenho aos proventos. No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 3°, parágrafo único, da EC 47/2005 e ao art. 7° da EC 41/2003. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o recorrente, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. A mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do CPC e no art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável nesta fase recursal. 3. Agravo regimental a que se nega proviment o" (AI 814.690-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma) . “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMENDA REGIMENTAL Nº 21/2007 (STF) – INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DATA POSTERIOR A 03/05/2007 – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei nº 11.418/2006), constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos em discussão na causa. – Incumbe, desse modo, à parte recorrente, quando intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007, a obrigação de proceder, em capítulo autônomo, à prévia demonstração, formal e fundamentada, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo extremo. Precedente. – Assiste, ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, § 2º) – de decidir sobre a efetiva existência, ou não, em cada caso, da repercussão geral suscitada. Doutrina. Precedentes " (ARE 934.591-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma) . Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrido
- Eraldo Lacerda Junior Advogado
- Tereza Parkowski Stofella Recorrente

Origem: PROC - 10041162820158260577 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado : “ AGRAVO INTERNO – Decisão Monocrática – Não cabimento de agravo regimental – Art. 557, § 1.º, do Cód. Proc. Civil – O recurso adequado contra decisão monocrática é o agravo interno, na forma do art. 557, § 1º, do Cód. Proc. Civil, e não o agravo regimental. AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática – Entendimento do art. 557, ‘caput', segunda parte e § 1º-A, do CPC – Possibilidade, independentemente de outros pressupostos – Cabível ao relator negar provimento, de forma monocrática, a recurso que se apresentar em confronto com jurisprudência dominante do mesmo Tribunal ou de Tribunal Superior, ante o disposto no art. 557, ‘caput', segunda parte do Cód. Proc. Civil, independentemente de ser manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, pressupostos distintos, contidos na primeira parte do artigo de lei (art. 557, ‘caput', segunda parte, do CPC). Possível dar-se provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores (art. 557, § 1º-A, do CPC). " A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “ a quo " teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cabe enfatizar , desde logo , que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide , na espécie, o enunciado constante da Súmula 280/STF, que assim dispõe : “ Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. " ( grifei ) É que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local (Leis estaduais nºs 8.975/94 e 9.463/96), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando , por isso mesmo, situação que inviabiliza , por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal “ a quo ", ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em interpretação de direito local : “ No caso vertente, o recebimento do Prêmio de Incentivo está vinculado diretamente ao incremento da produtividade e aprimoramento dos serviços da saúde, nos termos da Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996: O Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, por sua vez, regulamentou a mencionada Lei nº 9.463/96, nos seguintes moldes: Logo, não há como se argumentar com caráter geral do Prêmio de Incentivo, pois há critérios específicos para a sua concessão, nos termos da Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 e Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997. " Impõe-se registrar , por necessário , no que concerne à própria controvérsia ora suscitada , que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte ( AI 674.810-AgR/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 894.578/SP , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ARE 937.128/SP , Rel. Min. ROSA WEBER, v.g. ): “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA DA VERBA. LEI ESTADUAL 8.975/1994. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão ‘a quo'. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. " ( ARE 765.773-AgR/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) Sendo assim , e em face das razões expostas , ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere , por ser este manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932, III). Majoro , ainda , em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11 , do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos , observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da AO 2.063-AgR/CE , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. Assinalo , para efeito de mero registro , que fiquei vencido no julgamento ora mencionado, pois entendia que a ausência de contrarrazões recursais, por não implicar “ trabalho adicional ", desautorizava a majoração da verba honorária. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Marcos Fernando Barbin Stipp Advogado
- Benedito Luiz Batista Recorrido
- Dalva Maria de Sousa Recorrido

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrente
- Lusiane Ongaratto Advogado
- Maria Tereza Sartori Cazassa Recorrido

Origem: 70067805887 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 375 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 633.244, de minha relatoria, DJe 5.4.2011. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente.

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
- Miguel Arcanjo da Cruz Silva Advogado
- Jaimar Soares da Silva Recorrente

Origem: REsp - 201202010049500 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS DO CREDOR. 1. O ônus de diligenciar para obter informação sobre a localização e bens do executado é da parte a quem interessam, de sorte que, apenas quando comprovadamente não tenha logrado êxito em seus esforços diretos para obter tais informações, ou seja, havendo recusa injustificável ou proteção por parte do órgão público, justifica-se a intervenção do Juízo. 2. O sistema INFOJUD constitui uma forma de permitir ao Juízo o acesso à existência de valores, com fins de restrição de bens do executado, limitada ao valor da execução, que não implica necessariamente em quebra de sigilo fiscal, pois somente pode ser acessado por quem possui certificado digital. 3. Todavia, muito embora jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, alinhada ao Superior Tribunal de Justiça, tenha o entendimento de que não haja necessidade do credor exaurir as buscas extrajudiciais de bens para requerer a intervenção do Juízo para auxiliá-lo no prosseguimento do feito, como no caso da utilização do sistema BACENJUD para efetivação da penhora on line , deve o credor, ao menos, demonstrar que diligenciou por conta própria para a obtenção da informação necessária para a satisfação do seu crédito, não podendo transferir tal responsabilidade para o Juízo. 4. considerando que o MM. Juízo a quo já diligenciou na busca de bens penhoráveis, utilizando o sistema BACENJUD, não tendo o Agravante logrado demonstrar diligências por conta própria, limitando-se a alegar a busca de informações através do sistema INFOSEG, não há como prosperar, neste momento, o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. 5. Agravo de Instrumento não provido." Opostos embargos de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LXXVIII, e 37, caput , da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, por decisão transitada em julgado, deu provimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, “deferir a utilização do Sistema INFOJUD". Decido. Conforme relatado, o recurso especial simultaneamente interposto pelo ora recorrente foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao cerne da controvérsia suscitada nos presentes autos. Destarte, fica prejudicado o recurso extraordinário, dada a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral Federal Procurador
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama Recorrente
- Nelson Hosken Netto Recorrido

Origem: AREsp - 201061000085220 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual negou provimento à apelação, de modo a manter hígida a exclusão do contribuinte do REFIS. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a", da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 1º, e 5º, II, XXXV, LIV e LV, do Texto Constitucional. De plano, verifica-se que a controvérsia em tela cinge-se ao Tema 660 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 1º.08.2013, assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." Em relação à inafastabilidade jurisdicional, a questão encontra-se afetada à sistemática da repercussão geral mediante o Tema 339, cujo recurso-paradigma é o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 13.08.2010, cuja ementa reproduz-se a seguir: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente REPUBLICAÇÕES

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Commerce Desenvolvimento Mercantil Ltda Recorrente
- Roque Antonio Carrazza Advogado

Origem: 41229220124036183 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 8 de agosto de 2017. Secretaria Judiciária

7 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3º Região Intimado
- Procurador-Geral Federal Procurador
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Agravado
- Valdomiro José Carvalho Filho Advogado
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região Intimado

Origem: 20150110077614 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Procedência: DISTRITO FEDERAL Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 8 de agosto de 2017. Secretaria Judiciária

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral do Distrito Federal Advogado
- Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
- Distrito Federal Agravante
- Mauricio Silva Macedo Agravado

Origem: 20030110794754 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 8 de agosto de 2017. Secretaria Judiciária

Origem: AREsp - 50088455520138270000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Procedência: TOCANTINS Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 8 de agosto de 2017. Secretaria Judiciária

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Tocantins Procurador
- Clever Honorio Correia dos Santos Advogado
- Estado do Tocantins Agravante
- Raimundo Gomes Correia Agravado

Origem: 71006231757 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 8 de agosto de 2017. Secretaria Judiciária

6 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Estado do Rio Grande do Sul Agravado
- Eryka Farias de Negri Advogado
- Marilia Pinheiro Machado Buchabqui Advogado
- Alexandre Simões Lindoso Advogado
- Denise Achutti Agravante

Origem: AREsp - 00007253220138260099 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 8 de agosto de 2017. Secretaria Judiciária

Origem: 04351830820138190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 8 de agosto de 2017. Secretaria Judiciária

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Agravado
- Vanderleia Fonseca Amado Advogado
- Paulo William Guimarães dos Santos Filho Agravante

Origem: AREsp - 201500000042943 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 8 de agosto de 2017. Secretaria Judiciária