HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 5418 - EX (2021/0195311-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : C M M

OUTRO NOME : C M M C

ADVOGADO : MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA - RJ072383

REQUERIDO : A A A C J

DESPACHO

Cuida-se de homologação de decisão estrangeira proferida pela Superior Court
of Justice, Ontário-Canadá, que decretou o divórcio de C. M. M. C e A. A. A. C. J.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos: a)
procuração na qual conste sua assinatura, uma vez o documento de fl. 3 não foi assinado;
b) a guia GRU – cobrança referente ao comprovante de pagamento juntado à fl. 12; c) a
tradução oficial da sentença estrangeira (fl. 10) e do trânsito em julgado (fl. 11); d) a
chancela consular brasileira ou apostilamento (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a
Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os
arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016) da sentença estrangeira (fl. 10) e do trânsito
em julgado (fl. 11). Em caso de apostilamento, deve vir acompanhado de tradução oficial.

Advirta-se a parte de que, não atendendo à providência solicitada, o processo
será arquivado.

Publique-se.

Brasília, 25 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente