CARTA ROGATÓRIA Nº 13152 - EX (2018/0067227-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

JUSROGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA

DA COMARCA DE LISBOA OESTE

INTERES. : G F X DOS S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

PARTE : R P M

A.CENTRAL : MINISTERIO DA JUSTIÇA

DESPACHO

Diante da certidão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 492),
determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central
competente (art. 216-X do RISTJ), sem prejuízo de reapresentação.

Publique-se.

Brasília, 25 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente