CARTA ROGATÓRIA Nº 16356 - EX (2021/0077439-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUÍZO

LOCAL CRIMINAL DE PORTIMÃO - JUIZ 4

INTERES. : MAURICIO MORAES DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita que
se proceda à intimação de Maurício Moraes dos Santos (fls. 6-13).

Diante da certidão de fl. 45, intime-se a Defensoria Pública da União a fim de

que indique representante para atuar como curador especial (art. 216-R do Regimento
Interno do STJ). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para
manifestação.

Brasília, 25 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente