2017 | STF

Padrão

“Art. 13. São atribuições do Presidente:

V- despachar: (...)

c) até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos
extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente
inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção,
prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral,
conforme jurisprudência do Tribunal”.

2. Pelo exposto, determino a distribuição deste recurso na forma
regimental.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.046 (344)

ORIGEM : 196166 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2^a

REGIÃO

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL -
INMETRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : R. M. BATISTA JUNIOR ME

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
com Agravo n. 840.432, Tema n. 780): ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030,
inc. I, al. a, do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.065 (345)

ORIGEM : AREsp - 01866915020088260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : FRANCISCO DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : NELSON CAMARA (15751/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÀO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de deficiência na fundamentação do
agravo (Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal).

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.

V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.098 (346)

ORIGEM :07021112120148010001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED. : ACRE

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

ADV.(A/S) : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (4372/AC,

14859A/AL, A1133/AM, 3123-A/AP, 48725/BA, 35696-

A/CE, 48531/DF, 17482-A/MA, 99830/MG, 19764-A/MS,
53804/PR, 137395/RJ, 97358A/RS, 41633/SC,
131896/SP)

RECDO.(A/S) : FRANCISCO ARNALDO DA SILVA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : EFRAIN SANTOS DA COSTA (3335/AC)

INTDO.(A/S) : BANCO BMG SA

ADV.(A/S) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (4852/AC,

10715A/AL, 37151/BA, 30142-A/CE, 45901/DF, 11812-A/

MA, 161915/MG, 21608-A/MS, 18156-A/PB, 23255/PE,
190060/RJ, 903A/SE, 354990/SP, 8203-A/TO)
INTDO.(A/S) : EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
ADV.(A/S) : LILIANE CESAR APPROBATO (26878/GO)

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no

presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
com Agravo n. 748.371, Tema n. 660, e Recurso Extraordinário n. 956.302,
Tema n. 895): ausência de repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.106 (347)

ORIGEM : 00050852920154036302 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) :ANA LAURA DE OLIVEIRA ROSA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

DECISÀO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de impugnação da
decisão agravada (Súmula 287 do Supremo Tribunal).

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.109 (348)

ORIGEM :PROC - 00019353020164039301 - TRF3 - TURMA

RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE
SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÀO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da
repercussão geral na origem.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.110 (349)

ORIGEM : PROC - 00014823520164039301 - TRF3 - TURMA

RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE
SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÀO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da
repercussão geral na origem.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.114 (350)

ORIGEM : AREsp - 10105082477669005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : WADER SOARES DE SOUZA

ADV.(A/S) : FERNANDA BARCELOS VINDILINO BRAGA