Supremo Tribunal Federal 23/08/2017 | STF
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Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.462 (325)
ORIGEM : REsp - 20110112370627REE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S) : MARCELO CAETANO RIBEIRO
ADV.(A/S) : LEOSMAR MOREIRA DO VALE (30532/DF)
DESPACHO
1. Examinados os autos, ausentes óbices jurídicos a justificarem a
atuação desta Presidência na relatoria deste recurso (art. 13, inc. V, al. c, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal):
“Art. 13. São atribuições do Presidente: (...) até eventual distribuição,
os agravos de instrumento, recursos extraordinários e petições ineptos ou de
outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência,
intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria seja
destituída de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal”.
2. Pelo exposto, determino a distribuição deste recurso na forma
regimental.
Publique-se.
Brasília, 17 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.556 (326)
ORIGEM : 70067731588 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : INDUSPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) :SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM (164651/
MG, 44040/PE, 69997/PR, 5269/RS, 8127/SC,
355797/SP)
RECDO.(A/S) : ELBENILTON BARCELLOS AIRES
ADV.(A/S) : ANDRE VICENTE SCHALANSKI (62181/RS)
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:
a) Tema 174, Recurso Extraordinário n. 582.504: ausência de
repercussão geral;
b) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado;
c) Tema 424, Recurso Extraordinário com Agravo n. 639.228:
ausência de repercussão geral;
d) Tema 461, Recurso Extraordinário com Agravo n. 640.713:
ausência de repercussão geral; e
e) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371:
ausência de repercussão geral.
2. Pelo exposto, nos termos do art. 13, inc. V, al. c, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:
a) quanto ao Tema 339, observar o procedimento previsto no art.
1.030, incs. I e II, do Código de Processo Civil, e
b) quanto aos Temas 174, 424, 461 e 660, observar o
procedimento previsto no art. 1.030, inc. I, al. a, do Código de Processo
Civil.
Publique-se.
Brasília, 17 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.636 (327)
ORIGEM : RECURSOS - 05023681620164058300 - TRF5 - PE - 1a
TURMA RECURSAL
PROCED. : PERNAMBUCO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MARIA INOCENCIA FARIAS SPINELLI
ADV.(A/S) : BERILLO DE SOUZA ALBUQUERQUE JUNIOR
(11800/PE)
DECISÃO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de esgotamento da via
recursal ordinária (Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal).
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.646 (328)
ORIGEM : 05013473520174058311 - TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PROCED. : PERNAMBUCO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : FRANCISCO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVA (38858/BA, 31312-A/CE,
38750/GO, 144615/MG, 01532/PE, 150943/RJ,
326620/SP)
RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
DECISÃO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de deficiência na fundamentação do
agravo (Súmula n. 287 do Supremo Tribunal).
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.680 (329)
ORIGEM : 00043725720144036183 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3a REGIAO
PROCED. :SÃO PAULO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : DOMINGOS ROBERTO CANAES
ADV.(A/S) :ANIS SLEIMAN (18454/SP)
RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
DESPACHO
1. Examinados os autos, não há recurso a ser apreciado pelo
Supremo Tribunal Federal, pois, contra inadmissão do recurso extraordinário
com base na sistemática da repercussão geral, o Agravante interpôs agravo
interno na origem, pendente de apreciação.
À Secretaria Judiciária para proceder à baixa imediata destes
autos.
Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.736 (330)
ORIGEM : 00006746420145060011 - TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 6a REGIÃO
PROCED. :PERNAMBUCO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : MFGP COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP
ADV.(A/S) : ERICK CASTELO BRANCO (47147/BA, 24511/PE,
354789/SP)
ADV.(A/S) :VANESSA MARIA VIEIRA BITU (18251/PE)
RECDO.(A/S) : FABIANO LOPES DA COSTA
ADV.(A/S) : MARIA VALERIA FERREIRA DA SILVA (16717/PE)
DECISÃO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de esgotamento da via
recursal ordinária (Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal).
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.772 (331)
ORIGEM : 00457262620144013400 - TRF1 - DF - 2a TURMA
RECURSAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : CELIA FERREIRA NUNES
RECTE.(S) : JOAO MANOEL DA SILVA
RECTE.(S) : JURACI MARIA SANTIAGO
RECTE.(S) : MARCIA ANIZIA LOPES RIBEIRO
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