Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 8.8.2017.

HABEAS CORPUS - PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre
declarar o prejuízo da impetração.

HABEAS CORPUS 131.981 (507)

ORIGEM : HC - 330161 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : MANUEL FLORENTINO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 8.8.2017.

HABEAS CORPUS - RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUTO. Uma
vez em jogo a liberdade de ir e vir já alcançada ante custódia, cabível é a
impetração, ainda que substituta, do recurso ordinário constitucional.

PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - CORRÉ. Ante o fato de o
Órgão revisor haver se defrontado unicamente com o recurso da defesa,
assentando a erronia da sentença quanto ao regime de cumprimento
relativamente à corré, mas declarando a impossibilidade de alterá-la, não se
tem como acionar o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS 132.877 (508)

ORIGEM : HC - 346924 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : LEONARDO CRUZ SILVA

IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (0201063/SP)

COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração e tornou
insubsistente a liminar implementada, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 8.8.2017.

HABEAS CORPUS - PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre
declarar o prejuízo da impetração.

HABEAS CORPUS 132.936 (509)

ORIGEM : RHC - 31498 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : ALAGOAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JOSÉ APARECIDO DE LIMA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 8.8.2017.

HABEAS CORPUS - PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre
declarar prejudicada a impetração.

HABEAS CORPUS 137.146 (510)

ORIGEM : HC - 371956 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : DAVI AUGUSTO DO CARMO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N° 371.956 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 8.8.2017.

HABEAS CORPUS - PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre
declarar o prejuízo da impetração.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.372 (511)

ORIGEM : HC - 234961 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : FERNANDO RICARDO ARGUELLO INVERNIZZI

RECTE.(S) : CLAUDIA CRISTIANE CASTRO DE SOUSA

RECTE.(S) : CECÍLIA APARECIDA MORENO DE CASTRO

ADV.(A/S) : ARCY VEIMAR MARTINS (0171429/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio.

Primeira Turma, 8.8.2017.

LEI ANTIDROGAS - INTERROGATÓRIO - PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. Ante o princípio da especialidade, nos processos
submetidos ao rito previsto na Lei n° 11.348/2006, o interrogatório inaugura a
instrução criminal, considerado o artigo 57 do citado diploma legal.

Brasília, 21 de agosto de 2017.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos

SEGUNDA TURMA

ACÓRDÃOS

Centésima Décima Sétima Ata de Publicação de Acórdãos,
realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.306 (512)

ORIGEM : PROC - 201501000938 - TJSE - TURMA RECURSAL

ÚNICA

PROCED. : SERGIPE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO

ESTADO DE SERGIPE - SERGIPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO
ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MANOEL VALMIRO BARBOSA
ADV.(A/S) : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO (353A/SE)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2^a Turma, Sessão Virtual de 30.6 a
7.8.2017.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 33. VIGILANTE.
APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

I - Ainda que a Súmula Vinculante 33 tivesse sido utilizada como
razão de decidir, a Turma Recursal convenceu-se do direito postulado com
fundamento em diversos outros dispositivos normativos.

II - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a reclamação
não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 816.802 (513)

ORIGEM : AC - 200334000442184 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1^a REGIAO

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) :VIVO S/A

ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO (1503A/DF) E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JANAÍNA CASTRO (46175/DF)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Ministro Edson Fachin. 2a Turma, 8.8.2017.

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
Contribuição ao PIS. MP n° 66/02. Lei n° 10.637/02. Anterioridade. Termo
inicial. Artigo 246, CF. Observância. Operações de swap com finalidade
de hedge. Momento da aquisição da receita. Questão infraconstitucional.
Afronta reflexa. Fatos e provas.

1. A Medida Provisória n° 66/02, que originou a Lei n° 10.637/02, não
regulamenta emenda constitucional específica, apenas traz nova disciplina
tributária acerca de contribuição já existente. Inexistência de afronta ao art.
246, CF.

2. O prazo da anterioridade nonagesimal começa a ser contado da
publicação da MP n° 66/02, e não da publicação da Lei n° 10.637/02 que
resultou de sua conversão. Precedentes.

3. Para dissentir do que foi decidido no tocante ao momento da
ocorrência do fato gerador da contribuição ao PIS nas operações de swap
com finalidade de hedge, necessário seria a reanálise da causa à luz da
legislação infraconstitucional de regência, bem como dos fatos e das provas
dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário.

4. Agravo regimental não provido. A título de honorários recursais, a
verba honorária já fixada será acrescida do valor equivalente a 10% (dez por
cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo
Civil, observados os limites dos §§ 2° e 3° do citado artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.