Supremo Tribunal Federal - 29/08/2017 - Padrão - Pg. 52

Origem: REsp - 1665151 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Vistos etc. Ante a decisão proferida no julgamento do recurso especial do ora agravante, pela qual o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para “ [...] afastar a prescrição do fundo de direito, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação, conforme entender de direito. " (REsp 1659190/RS), julgo prejudicado o recurso (RISTF, art. 21, IX). Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Nelson Câmara Advogado
- Estado de São Paulo Recorrido
- Ana Rosa Forlevesi Recorrente

Origem: AREsp - 00231871220108260576 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5°, II, e LIV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Verifico que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." Ademais, para aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “ Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ." Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas causas em que se discute critérios de fixação de honorários advocatícios. Precedentes. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento". (AI 650081 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 10-09-2014 PUBLIC 11-09-2014) Por fim, na esteira da súmula 636/STF, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Ricardo Soares Lacerda Advogado
- Carlos André Ramos Borges Recorrente

Origem: REsp - 50006514720104047113 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário já foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 660, ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- José Alexandre Barboza Junqueira Advogado
- José Alexandre Barboza Junqueira Recorrente
- Elbio de Mendonça Senna Recorrente

Origem: ARE - 00083473620118260099 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. Implantação de Loteamento. Autoridade municipal que exige EIA/RIMA. Existência de acordo judicial devidamente homologado que impõe tal obrigação à Municipalidade. Ausência de ilegalidade no ato da autoridade coatora. Direito líquido e certo não caracterizado. Mantida a denegação da ordem. NEGADO PROVIMENTO AO APELO." No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso II, e 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No tocante a alegada violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis : “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Ademais, o acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau que denegou a ordem impetrada pelo ora recorrente amparado na seguinte fundamentação: “A recorrente se denomina empresa do ramo de loteamentos e, para tal fim, adquiriu gleba de terra de área equivalente a 157.300 m² na comarca de Bragança Paulista. Pleiteou as autorizações pertinentes e, em 12/05/2011 a impetrante teve ciência de que a municipalidade indeferiu seu pedido, exigindo a apresentação de EIA/RIMA. A Municipalidade afirmou que a exigência do EIA/RIMA se deu por conta de termo de acordo homologado entre o MP e a Municipalidade em processo judicial (fls. 23, 59/61 e 103/140). O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele comprovado de plano. No presente caso, não se vislumbra tal direito ante a existência de acordo homologado judicialmente, ao qual deve se submeter a municipalidade, o que afasta a tese de ilegalidade da decisão da autoridade administrativa. A autoridade administrativa está adstrita ao princípio da legalidade, ou seja, deve atuar dentro da esfera estabelecida pelo legislador. Conforme o artigo 30, inciso VIII da Constituição Federal, cabe aos municípios a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, além de, concomitantemente com a União, Estados e Distrito Federal, ter competência para proteger o meio ambiente, consoante o artigo 23, inciso VI da Constituição Federal. Assim, a autoridade administrativa, ao exigir o EIA/RIMA, agiu dentro da esfera que lhe compete constitucionalmente. No mais, cabe analisar se a motivação da decisão é idônea. A autoridade administrativa requereu o mencionado estudo com base em acordo, devidamente homologado, realizado na ação civil pública nº 1385/99. O ente público também se submete às decisões judiciais e, uma vez havendo acordo homologado, não havia como exigir outra conduta da autoridade administrativa. Assim, o direito líquido e certo da impetrante não se concretizou, pelo contrário, restou atingido pela ação judicial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 7.347/85. No âmbito coletivo os efeitos da decisão alcança uma coletividade de pessoas, não se restringindo às partes envolvidas. O bem tutelado na ação civil pública já acobertada pelo manto da coisa julgada é um direito difuso, que envolve não somente o direito ao meio ambiente equilibrado, como também tutela a ocupação territorial planejada. Denota-se que, no caso concreto, o EIA/RIMA está sendo exigido como forma de planejamento da ocupação territorial. A respeito, bem esclareceu o Desembargador Torres de Carvalho, desta Câmara Reservada, ao analisar o Agravo de Instrumento nº 936.663-5/3-00: (…) Saliento que é inviável a discussão acerca da legitimidade ou acerto do acordo celebrado, vez que tal discussão é incabível na via estreita do writ. O que se tem é que, com os elementos trazidos, inviável conceder a segurança." Assim, verifica-se que as instâncias de origem decidiram a lide a partir da análise das cláusulas do acordo judicial homologado em sede de ação civil pública, da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 7.347/85) e do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ANULAÇÃO. COISA JULGADA. CONTROVÉSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (ARE nº 990.731/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 5/12/16). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (RE nº 801.483/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 14/5/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (AI nº 627.242/RO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 12/12/08). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: ARE - 00410870320138260576 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL — Previdenciário — Pensão — Beneficiário designado - Lei Complementar n. 180/78 — Benefício invalidado administrativamente , eis que concedido com base em legislação suspensa à época da morte de sua instituidora , nos termos do art. 5°, da Lei n. 9.717/98 c.c. art. 24, inciso XII , § 4°, da Constituição Federal — Sentença de improcedência. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA — Ocorrência — A declaração de vontade formulada pelo instituidor da pensão está datada de 08.04 .2004 (fls. 163) - O prazo decadencial para a revisão dos atos praticados pela Administração é de 05 (cinco) anos — Inteligência do art. 54, da Lei n. 9.784/99 — Inaplicável , outrossim, o prazo decenal previsto na Lei n . 10.177/98, em razão do princípio da simetria constitucional — Recurso do autor provido para o fim de julgar procedente a ação, nos termos supra decididos — Prejudicado o apelo da SPPREV" (eDOC 1, p. 193) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a"e “d", da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 24, XII, § 4º, 25, e 97, do texto constitucional. Aduz, ainda, violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. (eDOC 1, p. 206) Nas razões recursais, alega-se que não há se falar me decadência administrativa já que a a Lei Estadual 10.177/98, que prevê o prazo decadencial de 10 (dez) anos. Ainda que assim não fosse, não poderia o acórdão recorrido afastar a aplicação da lei por óbice da SV n 10 e por violar o art. 97 do texto constitucional. No mais, alega que o benefício previdenciário concedido ao recorrido não possui base legal, já que não previsto no Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista vedação expressa no art. 5º da Lei 9.717/1998. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Estadual 10.177/1998, Lei 9.717/1.998, Lei Estadual 180/1.978) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que teria havido a decadência administrativa. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Isto porque, ao que se apura dos autos, ocorreu a decadência administrativa, o que impossibilitava a Administração de anular o seu próprio ato, tal como ocorreu no caso. O controle administrativo dos atos praticados pela Administração é aquele exercido pelo Executivo e pelos órgãos da administração dos demais poderes, que os exercem sobre suas próprias atividades, a fim de mantê-las dentro da lei, conforme as necessidades do serviço. (…) Estabelecem os arts. 53 e 54, da Lei Federal n. 9.784/99, in verbis , que: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados , salvo comprovada má fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. " (grifos meus) Dessa forma, como o ato que concedeu o benefício ao autor se deu em 08/04/2004 (fls. 163), a Administração não mais poderia ter revisto e invalidado o seu próprio ato na via administrativa, eis que atingido pela decadência administrativa. E nem se alegue a aplicação do prazo decadencial previsto na Lei Estadual n. 10.177/98." (eDOC 1, p. 199-200) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 1.013.583/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional versada no feito, relativa ao “termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário". 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça." (RE 1.012.349, Segunda Turma, Rel. Min Dias Toffoli, DJe de 10.8.2017). “EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DIB POSTERIOR À MP Nº 1.523-9/1997. O PRAZO DECADENCIAL RECAI SOBRE O BENEFÍCIO DERIVADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DECENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a", da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido." (ARE 847.351-AgR, Primeira Turma Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 4.4.2017). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/ c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
- Ana Augusta Casseb Ramos Jensen Advogado
- Luis Guilherme de Souza Bagarelli Recorrido

Origem: 00102268920138260590 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis : “APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO — Município de São Vicente — Revisão de vencimentos — Prescrição quinquenal apenas das parcelas antecedentes ao ajuizamento da ação — Incorporação das horas extras aos proventos do autor por força do parágrafo 1º do art. 234 da Lei Municipal do art. n° 1.780/78, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente - Comando estatutário que enclausurou as tais horas extras no padrão dos proventos de aposentadoria do autor - Verba destacada nos holerite que não admite interpretação oblíqua do comando legal estatutário - Erro na forma de cálculo nos reajustes dos proventos e da sexta-parte — Reajuste de verbas incorporadas, embora ainda segregadas dos vencimentos, tal como os aumentos destes —Necessidade — Honorários fixados de maneira fundamentada e equitativa que não autorizam a sua majoração - Sentença de procedência mantida. RECURSOS DESPROVIDOS." (Doc. 2, fl. 110) Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, II, 30, I, 37, X, 39, e 40, § 4º, da Constituição Federal e artigo 20 do ADCT. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra óbice nas Súmulas 280, 282 e 356 do STF. É o relatório. DECIDO . O agravo não merece prosperar. A parte agravante não atacou o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula 280 do STF. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida, por vedação expressa do enunciado da Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “ Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia " . Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que torna inviável o recurso, conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II - O argumento expendido no presente recurso referente à suposta admissibilidade recursal com base no art. 102, III, c , da Constituição traduz inovação recursal, haja vista não ter sido mencionada nas razões do apelo extremo. III - Agravo regimental improvido." (ARE 665.255-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/5/2013) . “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão agravada. Óbice ao processamento do agravo. Precedentes. Súmula nº 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula nº 282/STF. 1. Há necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de se inviabilizar o agravo. Súmula nº 287/STF. 2. Ante a ausência de efetiva apreciação de questão constitucional por parte do Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula nº 282/STF. 3. Agravo regimental não provido." (AI 763.915-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013). Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Recorrente
- Sueli Alves de Lanes Recorrido

Origem: ARE - 00135392020138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 271 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 610.220, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 04.06.2010. Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
- Danilo de Sá Ribeiro Advogado
- Solange Aparecida de Aguiar Recorrido

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
- Denise de Sousa Advogado
- Nilda Pinto Recorrido

Origem: AREsp - 00130184320078010001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Procedência: ACRE Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXIV, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente." (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09.) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes." (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08.) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional." (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03.) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a", da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Ressalto que no julgamento do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. O acórdão está assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Acre Procurador
- Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch Advogado
- Rodrigo Aiache Cordeiro Advogado
- Estado do Acre Recorrido
- Eloysa Levy de Barbosa Recorrente

Origem: PROC - 10100987720148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL METROPOLITANO, 3ª CLASSE - GCM - AFERIÇÃO DE ALTURA, PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME, QUE GEROU A DESCLASSIFICAÇÃO DA AUTORA - Não se discute a possibilidade da Administração Pública disciplinar as condições para admissão de servidores em seus quadros, impondo-se, contudo, que o faça por meio de lei (art. 37, I, Constituição Federal) - Relevância da fundamentação, porquanto o requisito da altura mínima tem previsão, unicamente, no próprio edital do certame - Inexistência de lei, em sentido estrito, fixando tal requisito, no Município de São Paulo - Precedentes dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal - Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a Corte de origem, ao assentar somente ser legítima a cláusula de edital que prevê altura mínima para habilitação para concurso público quando mencionada exigência tiver lastro em lei, em sentido formal e material, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Policial. Altura mínima. Edital. Previsão legal. Necessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de somente ser legítima a cláusula de edital que prevê altura mínima para habilitação para concurso público quando mencionada exigência tiver lastro em lei, em sentido formal e material. 2. Agravo regimental não provido" (RE nº 593.198/SE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento " (AI nº 627.586/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 19/12/07) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. LIMITAÇÃO IMPOSTA APENAS POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a exigência de altura mínima para o cargo de policial militar é válida, desde que prevista em lei em sentido formal e material, bem como no edital que regulamente o concurso. 2. Na hipótese, apenas o edital do concurso estabelecia a exigência, de modo que tal limitação se mostra ilegítima. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE nº 906.295/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 15/12/15). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
- Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Município de São Paulo Recorrente
- Juliana Alves Silva Recorrido

Origem: 10144409720158260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão que concluiu que a verba recebida pelo servidor público em decorrência de conversão da licença-prêmio em pecúnia, por ter natureza indenizatória, não está submetida ao teto remuneratório. No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 37, XI, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Complementar estadual 1.059/2008). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada à referida norma pelo Juízo a quo, o que é vedado pela Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco precedentes de ambas as Turmas desta Corte em que se apreciou a mesma questão ora em exame: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DO TETO ESTADUAL. NATUREZA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (ARE 817.493-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). “Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Teto Remuneratório. Licença-Prêmio. Verba de natureza indenizatória. 3. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 784.580-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Thiago Carneiro Alves Advogado
- Durvail Soares Pompeo Recorrido

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná Procurador
- Ministério Público do Estado do Paraná Recorrido
- Beatriz Uriarte Riera Sureda Advogado
- Dieimison Luis da Luz Recorrente

Origem: REsp - 50172070820114047108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo visando impugnar decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, concomitantemente ao apelo extremo, foi interposto recurso especial autuado no Superior Tribunal de Justiça como REsp nº 1.488.999/RS, que restou apreciado pelo Relator, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , em decisão com o seguinte teor: “Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao apreciar apelação, manteve a sentença que condenou PEDRO LUIZ SCHAMANN MAINERI à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, em regime aberto, por infração aos arts. 334, c/c art. 71, caput , ambos do Código Penal, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 628): DIREITO PENAL PROCESSO PENAL DESCAMINHO. ART. 334 CP. PRELIMINARES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTRATERRITORIALIDADE. ALEGADA PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. VALOR EXPRESSIVO DE ELISÃO DE TRIBUTOS. CÔMPUTO DO PIS e COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ELABORAÇÃO DE CRITÉRIO PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PECUNIÁRIA. 1. A intimação da sentença condenatória deu-se nos termos do art. 392, II do Código de Processo Penal, sendo que a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado somente ocorre se este se encontrar preso, podendo ser dirigida unicamente ao advogado constituído na hipótese de réu solto. Precedentes. 2. O Código Penal Brasileiro, no seu art. 6o, define o local do crime de acordo com a Teoria da Ubiqüidade, que entende como o local da prática do delito tanto onde foi realizado o ato, como onde foi produzido o seu resultado. 3. Os dados armazenados em aparelhos eletrônicos apreendidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão não gozam da garantia de inviolabilidade prevista na Constituição Federal. 4. A aquisição de veículos no exterior e sua desmontagem para promover a importação para o território nacional, com o objetivo de descaracterizar o produto, visando ao pagamento menor de tributos e ao subfaturamento de peças, configura delito de descaminho. 5. O conjunto probatório aponta claramente a prática delitiva, restando evidentes a materialidade, autoria e dolo dos réus. 6. Os tributos PIS e COFINS não estão previstos no tipo penal de descaminho. 7. Valoradas negativamente as conseqüências do crime, em face do elevado valor de tributos elididos. 8. Decreto condenatório mantido. Embargos de declaração desprovidos (e-STJ fl. 646): DIREITO PENAL E PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS INVOCADOS. PREQUESTIONAMENTO. A reiterada jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambigüidade, obscuridade ou contradição, circunstâncias inocorrentes no caso sub judice. Nas razões do recurso especial, fulcrado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 392 do CPP, 5º, 7º e 59 do CP, e 1º da Lei n. 9.296/96. Contra-arrazoado (e-STJ fls. 690/713) e admitido (e-STJ fls. 735/736), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 776/782). É o relatório. Decido . O recurso está prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto. Segundo se extrai dos autos, o recorrente foi condenado à pena reclusiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, por infração ao art. 334, caput , em continuidade delitiva. Nos termos da Súmula n. 497/STF, "quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação". No caso, a pena a ser considerada, para fins prescricionais, é de 2 (dois) anos, já excluído o aumento de 1/4 (um quarto), em razão da continuidade delitiva. O prazo prescricional, portanto, é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do Código Penal. A sentença condenatória foi publicada em 7/6/2013 (e-STJ fl. 427), último marco interruptivo, impondo-se, assim, a declaração da prescrição da pretensão punitiva, em face do transcurso do referido lapso temporal até a presente data. Ante o exposto, reconheço, de ofício, o implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena aplicada em concreto, e declaro extinta a punibilidade de PEDRO LUIZ SCHAMMAN MAINERI, na ação penal a que se refere estes autos, julgando prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se." (fls. 787-789 e-STJ) Essa decisão transitou em julgado em 8/8/17, conforme a certidão de fl. 797 (e-STJ). Com efeito, a apreciação da pretensão formulada no recurso extraordinário encontra-se prejudicada, dada a perda superveniente de objeto. Anote-se que a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que, nos casos como o presente, há o prejuízo do recurso extraordinário ou do respectivo agravo de instrumento interposto. Nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: AI nº 570.205/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 16/508; AI nº 667.998/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/4/08; e AI nº 627.834/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 28/11/07, entre outras. Ante o exposto, nos termos dos arts. 21, inciso IX, do RISTF, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Recorrido
- Jose Henrique Salim Schmidt Advogado
- Pedro Luiz Schamann Maineri Recorrente

Origem: 994081920275 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado na alínea “a" do permissivo constitucional. Decido. Anote-se, inicialmente, que os requisitos de admissibilidade do presente recurso regem-se pelas disposições do Código de Processo Civil de 1973, regramento legal vigente quando da publicação da decisão impugnada no agravo. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a recorrente deixou de instruir os presentes autos com a procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes a Dra. Laiza Andrea Correa, advogada subscritora do agravo em recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte considera inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte, não se aplicando, na via extraordinária, o art. 13 do Código de Processo Civil de 1973, haja vista que é dever do recorrente, na data da interposição do recurso, zelar pela regularidade da representação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O recurso interposto por advogado que não tenha procuração nos autos é inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil na via extraordinária. Precedente" (AI nº 818.208/RO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 24/2/11). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGOS 13 E 37, 2ª PARTE, DO CPC: INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A interposição de recursos não se enquadra na categoria dos atos reputados urgentes. O art. 13 do CPC não é aplicável em sede extraordinária. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados" (AI nº 527.231/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 3/9/10). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AOS ADVOGADOS QUE SUBSCREVERAM A PETIÇÃO RECURSAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. Ademais, não se aplica ao recurso extraordinário o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. Tratando-se de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e não à sociedade de advogados. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE nº 543.289/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 20/3/09). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: REsp - 00028180820104058500 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: SERGIPE Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º e 37, XI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012; e o ARE 655.080- AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 09.9.2012, assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas Súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." Verifico que, embora o agravante tenha indicado os dispositivos constitucionais supostamente violados, não demonstrou de que forma essa violação teria ocorrido. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “ É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Ausência de demonstração da violação constitucional. Súmula 284. 4. Interpretação de normas infraconstitucionais. Missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ausência de impugnação quanto a fundamentos autônomos para manutenção da decisão. Súmula 283. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 888529 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 14.10.2015.) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

4 envolvidos

- Procurador-Geral Federal Procurador
- Procurador-Geral da República Procurador
- Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel Recorrente
- Ministerio Publico Federal Recorrido

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Campinas Advogado
- Município de Campinas Recorrido
- Washington Eduardo Perozim da Silva Advogado
- Neusa Rodrigues de Oliveira Recorrente

Origem: AREsp - 201103000391276 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Vistos. Roberto Pedrani interpõe agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “ PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO TRANSNACIONAL. PENA-BASE. FIXAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de processo Penal, os embargos infringentes e de nulidade são restritos à matéria objeto da divergência. 2. Para a configuração do crime continuado, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: pluralidade de ações ou omissões; prática de dois ou mais crimes da mesma espécie e relação de continuidade demonstrada pela semelhança entre as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras análogas. Não incidência do artigo 71 do Código Penal. 3. Pena-base do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 fixada de acordo com os parâmetros do artigo 42 da Lei de Drogas. 4. Embargos infringentes conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados". (fls. 3710-3711 e-STJ) Em suas razões, pugna o agravante pela declaração de nulidade do feito em razão da suposta ilegalidade no procedimento de restauração dos autos e, também, pela suposta ausência dos depoimentos das testemunhas de acusação. Alega, ainda, desproporcionalidade na aplicação da sua pena. Examinados os autos, decido. A irresignação não merece prosperar. Forçoso concluir que o Tribunal a quo ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação à Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. Nesse sentido: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito , DJ de 27/6/08; AI nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 30/5/08; AI nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 1º/6/07; AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 11/5/07, entre outros. Aliás, cumpre registrar que a Corte, no exame do AI nº 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso , concluiu pela ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional. Confira-se a ementa do caso paradigma: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional" (DJe de 25/9/09 - grifei). Como se não bastasse, para se chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido necessário seria o reexame aprofundado do contexto fático- probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INQUÉRITO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente, pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra óbice na Súmula STF nº 279. 2. Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição. 3. Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o conjunto probatório que ensejou a condenação dos recorrentes não vem embasado apenas nas declarações prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo regimental improvido' (RE nº 425.734/MG- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 28/10/05). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- André Luís Froldi Advogado
- Luis Decolo Recorrente