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Diário Oficial

Cidade de São Paulo

Ricardo Nunes - Prefeito

GABINETE DO PREFEITO

RICARDO NUNES

período de 01/01 a 31/12/2022, com o valor total estimado de R$ 2.286.900,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais).

II – Desta forma, AUTORIZO emissão de nota de empenho no montante de R$ 2.286.900,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais), que onerará a dotação orçamentária 30.10.11.333.3019.4432.3.3.90.48.00.00., no exercício vindouro, observando as disposições contidas nas Leis Complementares 101, 4 de maio de 2000, e 131, de 27 de maio de 2009.

III - DESIGNO como gestores e fiscais do projeto, por preencherem os requisitos estabelecidos no art. 6º do Decreto Municipal 54.873, de 25 de fevereiro de 2014 os servidores:

- Gestor Titular - SMDET: Rodrigo de Moraes Galante RF 809.698.8

- Gestor Suplente - SMDET: Caio Silveira RF 850292.7

- Fiscal 1 - COSAN: Luiza Aparecida de AraujoRF: 734.603.4 - Fiscal 2 - COSAN: Karina Larissa Palma Reis RF 880.076.6

6016.2021/0011853-7

I – À vista dos elementos de convicção contidos no Processo Administrativo 6016.2021/0011853-7, considerando a adesão da Secretaria Municipal de Educação ao Programa Operação Trabalho (POT), e a apresentação de nova proposta de Plano de Trabalho (doc. 056891693), AUTORIZO, com fundamento na Lei Municipal 13.178, de 17 de setembro de 2001, no Decreto Municipal 44.484, de 10 de março de 2004, e na Portaria SMDET 34, de 24 de outubro de 2019, a renovação do Projeto Volta às Aulas, até 31/12/2022, consistente na inserção social e produtiva de 4.587 (quatro mil quinhentos e oitenta e sete) mulheres em situação de vulnerabilidade social por meio da realização de atividades voltadas à higiene e segurança dos alunos nas escolas na Rede Municipal de Ensino, no desenvolvimento de boas práticas de higienização e segurança, de aferição de temperaturas, higienização de equipamentos e ambientes de uso coletivo, monitoramento e sensibilização a serem realizados nos equipamentos da Secretaria Municipal de Educação como EMEFs, CIEJAs, CEMEIs, EMEBs, CEIs, EMEIs e EMEFEMs, permitindo a beneficiária atuar em diversas atividades relacionadas à saúde e segurança dos alunos, bem como reinserir-se no sistema regular de ensino e no mercado de trabalho, sendo destinado às mães de estudantes de escolas públicas e/ou mulheres da comunidade escolar, com valor unitário estimado do auxílio pecuniário de R$ 1.270,50 (um mil duzentos e setenta reais e cinquenta centavos), para atender 4.587 (quatro mil quinhentos e oitenta e sete) beneficiários, perfazendo o valor mensal estimado de R$ 5.827.783,50 (cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), no período de 01/01 a 31/12/2022, com o valor total estimado de R$ 69.933.402,00 (sessenta e nove milhões, novecentos e trinta e três mil e quatrocentos e dois reais).

II – Desta forma, AUTORIZO emissão de nota de empenho no montante de R$ 69.933.402,00 (sessenta e nove milhões, novecentos e trinta e três mil e quatrocentos e dois reais), que onerará as dotações orçamentárias: 16.10.12.361.3010.2826.3 3904800.00; 16.10.12.362.3010.2883.33904800.00; 16.10.12. 365.3025.2876.33904800.00; 16.10.12.365.3025.4360.33904 800.00; 16.10.12.365.3025.4362.33904800.00; 16.10.12.366.3 010.2823.33904800.00 e 16.10.12.367.3010.2827.33904800. 00, no exercício vindouro, observando as disposições contidas nas Leis Complementares 101, 4 de maio de 2000, e 131, de 27 de maio de 2009.

III - DESIGNO como gestores e fiscais do projeto, por preencherem os requisitos estabelecidos no art. 6º do Decreto Municipal 54.873, de 25 de fevereiro de 2014 os servidores:

- Gestor Titular - SMDET: Rodrigo de Moraes Galante RF 809.698.8

- Gestor Suplente - SMDET: Caio Silveira RF 850292.7

- Fiscal 1 - SME: Lilian Tavares Dias RF: 746.026.1

- Fiscal 2 - SME: Roseli Marcelli Santos de Carvalho RF 581.042.6

6013.2019/0005971-9

I – À vista dos elementos contidos no Processo 6013.2019/0005971-9, considerando a adesão da Secretaria Executiva de Gestão (SEGES) da Secretaria Municipal de Governo (SGM) ao Programa Operação Trabalho (POT) e apresentação de novo Plano de Trabalho, doc. 056702301, aprovado pela Coordenadoria do Trabalho (CT) desta Pasta, doc. 056761578, com fundamento na Lei Municipal 13.178, de 17 de setembro de 2001, no Decreto Municipal 44.484, de 10 de março de 2004, e na Portaria SMDET 34, de 24 de outubro de 2019, AUTORIZO a renovação do Projeto Vivência Prática de Gestão de Documentos até 31/12/2022, consistente na capacitação e qualificação profissional de até 50 (cinquenta) beneficiários, por meio de atividades teóricas e práticas no âmbito da Divisão do Arquivo Administrativo (DIARQUI), unidade vinculada à Coordenadoria de Gestão Documental (CGDOC) da SEGES da SGM, de modo a criar de oportunidades de trabalho, emprego e renda a residentes no Município de São Paulo e integrantes de famílias de baixa renda, visando estimulá-los a buscar ocupação, bem como objetivando a sua reinserção no mercado de trabalho, com valor unitário do auxílio pecuniário estimado de R$ 1.270,50 (um mil duzentos e setenta reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor mensal estimado de R$ 63.525,00 (sessenta e três mil quinhentos e vinte e cinco reais), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, e o valor total estimado de R$ 762.300,00 (setecentos e sessenta e dois mil e trezentos reais).

II – Desta forma, AUTORIZO a emissão da respectiva nota de empenho no valor total estimado de R$ 762.300,00 (setecentos e sessenta e dois mil e trezentos reais), que onerará a dotação orçamentária 11.13.11.333.3019.2555.33904800.00, da Secretaria Executiva de Gestão do exercício vindouro, observando as disposições contidas nas Leis Complementares 101, 4 de maio de 2000, e 131, de 27 de maio de 2009.

III – DESIGNO como gestores e fiscais do projeto, por preencherem os requisitos estabelecidos no art. 6º do Decreto Municipal 54.873, de 25 de fevereiro de 2014 os servidores:

a) Gestor titular (SMDET): Rodrigo de Moraes Galante, RF 809.698.8

b) Gestor suplente (SMDET): Caio Silveira, RF 850.292.7

c) Fiscal 1 (SEGES): Marcos Antonio Alves Ferreira, RF 563.725.2

d) Fiscal 1 (SEGES): Claudete dos Santos Ferreira, RF 710.635.1

FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

GABINETE DIRETOR GERAL

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

SEI nº8110.2021/0001037-6

INTERESSADO: BIOCHEMLAB PRODUTOS E SERVICOS TEC-NOLOGICOS EIRELI.

ASSUNTO: Aquisição de 04(quatro) Microscópios Biológico Binocular, aumento mínimo 1600x, Tubo inclinado 30° e 360° gir - Marca/Modelo Global Optics/NO115B. Notificação. Possibilidade.

I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, nos termos do art. 57 do Decreto 44.279/2003, que regulamentou a Lei 13.278/2002, e art. 87 da Lei 8.666/93, e ainda, com base nos demais elementos constantes do presente, em especial as informações do fiscal do contrato sob documento SEI n.º 056250270, manifestação do Núcleo de Execução Orçamentária SEI 056810007 o Parecer FUNDATEC/AJ n.º 056855338, NOTIFICO a empresa: BIOCHEMLAB PRODUTOS E SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 38.924.186/0001-48, a apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, haja vista que se encontra sujeita a aplicação de penalidade por demora na entrega do objeto, conforme determina o item I da Nota de Empenho SEI 056237555, visto o atraso de 26 (vinte seis) dias na entrega de 04(quatro) Microscópios Biológico Binocular, aumento mínimo 1600x, Tubo inclinado 30° e 360° gir - Marca/Modelo Global Optics/NO115B na Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti – Norte I. Sendo que a multa contratual perfaz o valor de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais).

II – Para efeito de apresentação de defesa prévia utilizar a referência Processo Administrativo nº 8110.2021/0001037-6 e efetuando o protocolo online pelos e mails ruanpmcamara@ prefeitura.sp.gov.br e pthomazini@prefeitura.sp.gov.br

Numero

do sorteio Nome completo

Lista de Aprovados Fármacia

1 Adriana Rosa Da Silva

2 Adriana Silva dos Reis

3 ADRIELLE APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

4 Adryele Nunes Rodrigues

5 Ailton Bandão brito

6 Alanderson de moraes

7 Aldenira Silva de araujo

8 Alessandra Muraro

9 Alexandre Marchezini Machado

10 Alexsander Alves Da Silva

11 Alexssandra dos santos

12 Aline Bonfim

13 Aline Fernandes Oliveira

14 Aline Rodrigues Hotero

15 AMANDA DE SOUSA DE OLIVEIRA

16 Amanda dos Santos Carvalho Silva

17 Ana Bruna Santos de Oliveira

18 Ana carolina laureano

19 Ana Caroline Nascimento da Hora

20 Ana Caroline Santos Gabriel da Silva

21 Ana Cristina da Costa

22 Ana Flavia dos Anjos

23 Ana Lúcia Dourado

24 Ana Luíza Gonçalves Gomes

25 Ana paula da silva nascimento

26 Ana Paula da silva santos

27 Ana Paula Pinto dos santos

28 Ana Paula Santos Ferro

29 Ana Viana de Abreu Amorim

30 André Gonçalves Costa

31 Andréa Nascimento da Silva

32 Andreia Maria da França

33 Andressa Aparecida dos Santos Leal

34 Andressa de Jesus Silva

35 Andressa de Jesus Silva

36 Andressa Silva Santos Almeida

37 Andreza Novaes dos Santos

38 Angelica Aparecida Leite dos Santos

39 Angélica Marina sena Batista porto

40 Angélica Saori Komesu

41 Antônia regilane ferreira de Souza

42 Anunciata Araújo Santos

43 Argeu pereira cardoso

44 Ariana Buffette Xavier

45 Arishilla Gonçalves Da Conceição

46 Beatriz Teodora da Silva

47 Beatriz Toschi Antonio

48 Bianca Mendes Pereira

49 Bianca Rodrigues da Silva

50 Bianca Sabino garcia

51 Brenda Gomes dos Santos

52 Brendo dos Santos Piana

53 Brendon Vieira de Oliveira

54 Bruna Milene Lopes

55 Bruno Maciel Pinheiro

56 Camila Cristina dos Santos

57 Camila Vieira de Souza

DECRETOS

DECRETO Nº 60.984, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre permissão de uso ao Grêmio Recreativo Cultural e Social Escola de Samba Vai-Vai, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Av. Presidente Castelo Branco, 7729 – Água Branca, e dá outras providências.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 114, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a outorga de permissão de uso de área municipal situada na Av. Presidente Castelo Branco, 7729 – Água Branca, ao Grêmio Recreativo Cultural e Social Escola de Samba Vai-Vai, a título precário e gratuito, para realização de atividades de cunho carnavalesco, recreativo, social e cultural.

Art. 2º A área referida no artigo 1º deste decreto será descrita e configurada quando da formalização, pela Coorde-nadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, do respectivo Termo de Permissão de Uso.

Art. 3º Do termo de permissão de uso, além das cláusulas usuais, deverá constar que o permissionário fica obrigada a:

I - não utilizar o imóvel para finalidade diversa da prevista no artigo 1º, deste decreto, bem como não cedê-lo, no todo ou em parte, a terceiros;

II - não realizar obras ou benfeitorias no imóvel cedido sem prévia e expressa autorização da Prefeitura;

III - não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer tur-bação de posse que se verifique;

IV - responsabilizar-se pela limpeza e conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, qualquer obra, inclusive manutenção, que se fizer necessária;

V - responder perante o poder público por eventuais taxas, tarifas e impostos referentes ao imóvel;

VI – observar as normas que versam sobre a segurança e regularidade das edificações, bem como os parâmetros de in-comodidade e condições de uso e ocupação do solo constantes da legislação;

VII - restituir o imóvel, caso solicitado pela Prefeitura, no prazo assinalado, sem direito de retenção e independentemente de indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal.

Art. 4º A Prefeitura terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto e no Termo de Permissão de Uso.

Art. 5º A Prefeitura não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes de obras, serviços e trabalhos a cargo do permissionário.

Art. 6º Serão aplicadas:

I – multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do que seria devido a título de retribuição mensal, caso fosse onerosa a cessão, se a permissionária utilizar o imóvel para finalidade diversa da cessão ou cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros;

II – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do que seria devido a título de retribuição mensal, caso fosse onerosa a cessão, se a permissionária descumprir qualquer uma das demais obrigações estabelecidas neste decreto ou no Termo de Permissão de Uso.

§ 1º Por ocasião da aplicação de qualquer uma das multas previstas no “caput” deste artigo, será fixado prazo para a correção da irregularidade, de acordo com a natureza e a complexidade das providências que deverão ser adotadas pela permissionária.

§ 2º A não correção da irregularidade no prazo fixado acarretará a revogação da permissão de uso outorgada, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais, quando cabíveis.

§ 3º Fica expressamente ressalvado o direito de a permiten-te exigir indenização suplementar, nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 416, do Código Civil.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 3 de janeiro de 2022, 468º da Fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo em exercício no cargo de Prefeito

JOSÉ ARMÊNIO DE BRITO CRUZ, Respondendo pelo cargo de Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

MARIA LUCIA PALMA LATORRE, Secretária Municipal de Justiça - Substituta

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 3 de janeiro de 2022.

DESPACHOS DO PREFEITO

DESPACHO DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

2015-0.024.567-0 - JORGE ELOY GOMES PEREIRA –RF 552.354.1 V.2 - Sindicância Patrimonial. Inquérito Administrativo. Advogado: Eduardo Santoro, OAB/SP 167.297 – I. Em face dos elementos de convicção constantes do presente, em especial a inexistência de comprovação de conduta dolosa no

exercício do cargo e o anterior comportamento do servidor nos mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviços públicos prestados (fls.766/783), e valendo-me da faculdade prevista no art. 192 da Lei 8.989/79, ABRANDO A PENA DE DEMISSÃO e aplico a pena SUSPENSÃO, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ao servidor JORGE ELOY GOMES PEREIRA, RF 552.354.1, vínculo 2, em virtude do reconhecimento da imputação objeto do presente inquérito administrativo (arts. 178, incs. XI e XII e art. 179, “caput”, ambos da Lei 8.989/79); II. Contudo, considerando que o servidor já está aposentado (fl.768), conforme orientação traçada pela Ementa 30 do PGM/PROCED, determino que a penalidade seja registrada no prontuário do servidor inativo, haja vista a impossibilidade jurídica de sua execução;

SECRETARIAS

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHO DO SECRETÁRIO

6010.2021/0004377-1 - ASSOCIAÇÃO RENOVAÇÃO PARA EDUCAR - Título de Utilidade Pública - À vista da manifestação da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil (056900544), que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 1º, “a” da Lei 4.819, de 21 de novembro de 1955 e no art. 31, IV, do Decreto 59.000, de 7 de outubro de 2019, INDEFIRO, o pedido formulado pela entidade “ASSOCIAÇÃO RENOVAÇÃO PARA EDUCAR”, CNPJ 42.547.735/0001-80, por não atender as normas de outorga para a Declaração de Utilidade Pública.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO

GABINETE DA SECRETÁRIA

DESPACHOS DA SECRETÁRIA

6027.2021/0016254-4

I – À vista dos elementos contidos no Processo 6027.2021/0016254-4, considerando a adesão da Secretaria Municipal?do Verde e do Meio Ambiente ao Programa Operação Trabalho (POT), bem como a apresentação do Plano de Trabalho (doc. 056674265), aprovado pela Coordenadoria do Trabalho desta Pasta, doc. 056763594, com fundamento na Lei Municipal 13.178, de 17 de setembro de 2001, no Decreto Municipal 44.484, de 10 de março de 2004, e na Portaria SM-DET 34, de 24 de outubro de 2019, AUTORIZO a realização do Projeto POT Rural, consistente na realização de um curso de capacitação com enfoque nas temáticas do Meio Ambiente e Cultura de Paz e de atividades laborativas, que permitam ao beneficiário atuar em diversas atividades nos Parques e nas Unidades de Conservação municipais, objetivando sua reinser-ção no mercado de trabalho, com valor unitário estimado do auxílio pecuniário de R$ 846,94 (oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), para atender 100 (cem) beneficiários, perfazendo o valor mensal estimado de R$ 84.694,00 (oitenta e quatro mil seiscentos e noventa e quatro reais), no período de 01/01 a 31/12/2022, com o valor total estimado de R$ 1.016.328,00 (um milhão, dezesseis mil e trezentos e vinte e oito reais).

II – Desta forma, AUTORIZO emissão de nota de empenho no montante de R$ 1.016.328,00 (um milhão, dezesseis mil e trezentos e vinte e oito reais), que onerará a dotação orçamentária 30.10.11.333.3019.4432.3.3.90.48.00.00, no exercício vindouro, observando as disposições contidas nas Leis Complementares 101, 4 de maio de 2000, e 131, de 27 de maio de 2009.

III - DESIGNO como gestores e fiscais do projeto, por preencherem os requisitos estabelecidos no art. 6º do Decreto Municipal 54.873, de 25 de fevereiro de 2014 os servidores:

- Gestor Titular - SMDET: Rodrigo de Moraes Galante RF 809.698.8

- Gestor Suplente - SMDET: Caio Silveira RF 850292.7

- Fiscal 1 - SVMA: Tamires Carla de Oliviera RF: 821.102.7

- Fiscal 2 - SVMA: Jose Francisco Armelin RF 798.710.2

6064.2017/0000658-0

I – À vista dos elementos de convicção contidos no Processo Administrativo 6064.2017/0000658-0, considerando a adesão da Secretaria Municipal de Subprefeituras/SESANA/Co-ordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional - COSAN ao Programa Operação Trabalho (POT), e a apresentação de nova proposta de Plano de Trabalho (doc. 056772374), AUTORIZO, com fundamento na Lei Municipal 13.178, de 17 de setembro de 2001, no Decreto Municipal 44.484, de 10 de março de 2004, e na Portaria SMDET 34, de 24 de outubro de 2019, a renovação do Projeto Ação de Combate ao Desperdício de Alimentos, até 31/12/2022, consistente em conceder atenção especial ao trabalhador desempregado, residente no município de São Paulo, pertencente à família de baixa renda, visando estimulá-lo à busca de ocupação, bem como à sua reinserção no mercado de trabalho, fazendo parte desta atenção oferecer qualificação aos beneficiários como base fundamental para busca de emprego e/ou empreender, sendo que a qualificação concentra-se em temas ligados ao combate ao desperdício de alimentos, boas práticas de higiene na manipulação de alimentos e alimentação adequada, saudável e sustentável, com valor unitário estimado do auxílio pecuniário de R$ 1.270,50 (um mil duzentos e setenta reais e cinquenta centavos), para atender 150 (cento e cinquenta) beneficiários, perfazendo o valor mensal estimado de R$ 190.575,00 (cento e noventa mil quinhentos e setenta e cinco reais), no

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terça-feira, 4 de janeiro de 2022 às 05:05:56

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DE SÃO PAULO