Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

todos do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de nova decretação de prisão
provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de outras
medidas alternativas ao cárcere, desde que de forma fundamentada.

Ficará a cargo do Juízo primevo especificar as condições e fiscalizar o cumprimento
das medidas impostas.

Advirta-se ao Agente que a custódia preventiva poderá ser novamente decretada em
caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de
Processo Penal), ou da superveniência de fatos novos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora