AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159566 - RJ (2022/0016327-4)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : A O C F (PRESO)

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO - RJ046403

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657

ANDRÉA GONÇALVES FERRY - RJ099451

RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS - RJ143420

RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA - RJ145385

TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131

RUAMA ESTEVAO DE SANTANA - RJ226132

IGNACIO AUGUSTO MACIEL MACHADO - RJ229767

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso em
habeas corpus, porquanto mera reiteração do HC 716.369/RJ.

Tendo em vista o pedido de desistência protocolado nos autos do referido
habeas corpus em 07/02/2020, reconsidero os fundamentos da decisão agravada e
passo à análise do recurso, que foi interposto contra acórdão assim ementado (fls. 311-
312):

AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO LIMINAR DE
HABEAS CORPUS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
EXTINGUIU O REMÉDIO HEROICO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO
DE COISA JULGADA MATERIAL EXTRAORDINÁRIA, DEVIDO AO PLEITOS VERTIDOS JÁ TEREM
SIDO PRETÉRITA E ADEQUADAMENTE VERIFICADOS E RECHAÇADOS NOS AUTOS DOS
MANDAMUS MENCI- ONADOS NAQUELA E QUE HAVIAM SE FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E VÁLIDA, BEM COMO POR CONSIDERAR DESNECESSÁRIA A
ADOÇÃO DESTA PROVIDÊNCIA SEGREGACIONAL EXTREMADA, SOB O PRISMA DA
INOCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, MAS IGNORANDO A
IMPRESCINDIBILIDADE DO PRÉVIO ESVAZIAMENTO DA INSTÂNCIA E LIMITANDO-SE A
PROMOVER A JUNTADA DA DECISÃO ANTERIORMENTE COBRADA, BEM COMO REITERANDO
OS PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS ÀQUELA, COM A PRETENSÃO DA REVERSÃO DO CENÁRIO
RETRATADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA – DESMERECE
ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, UMA VEZ QUE RESTA DEMONSTRADA A
REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS, ANTE A INAFASTABILIDADE DA HIGIDEZ DO