Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

domiciliar' (P.A.D.), inicialmente prevista no art. 117, da Lei de Execução Penal,
para condenado maior de 70 anos, acometido com doença grave, que tenha filho
menor ou deficiente físico ou mental e condenada gestante. Este regime assegura
o cumprimento das regras do aberto em residência particular, vale dizer, pois não
existe fiscalização é o reino da impunidade, estatal eficiente” - grifei - (in “Pacote
Anticrime Comentado”, Ed. Forense, 1ª ed., 2020, p. 11)

O que se percebe iterativamente é que, a única forma de fiscalização, deriva
da atuação policial ostensiva, notadamente em novas práticas delitivas, muitas
vezes apenas submetida a esse juízo, quando da não implementação da soltura,
em alvará expedido por outro Magistrado com atuação na jurisdição criminal.

Tal consiste em apertado resumo da forma como se tem dado o cumprimento
das penas em regimes semiaberto e aberto na região metropolitana de Porto
Alegre, permitindo inferir que não se está diante de uma decisão causadora de
prejuízo ao apenado.

Com efeito, o cumprimento da pena em regime aberto, na forma da
legislação vigente, deveria dar-se em Casa de Albergado, inexistente na região
submetida à jurisdição desta unidade, na forma do art. 33, par. 1º, "c ", do Código
Penal e art. 93, da LEP.

Inexistente vaga nestes estabelecimentos, por certo não se pode impor ao
apenado permanência em casas prisionais compatíveis com o regime fechado ou
com o regime semiaberto. Porém, nada obsta que a prisão domiciliar concedida
seja monitorada.

Ora, para aquele que deveria estar cumprindo pena privativa de liberdade em
Casa de Albergado, o recolhimento noturno e nos dias de folga seria compulsório,
a teor do artigo 36, par. 1º, do Código Penal, razão pela qual, não se pode
vislumbrar um prejuízo na sua mantença em prisão domiciliar com monitoramento
eletrônico.

Nesse contexto, mantenho o monitoramento eletrônico, a despeito da
progressão de regime, sob as mesmas condições alhures estabelecidas.

Ao contrário do que alega a impetrante, a manutenção do
monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto
não implica constrangimento ilegal, pois atende os parâmetros referenciados
na Súmula Vinculante 56, a saber (grifo nosso): (i) a saída antecipada de sentenciado
no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao preso
que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o
cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride
ao regime aberto; e (iv) até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas,
poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

Também não há falar em violação do sistema progressivo.

Primeiro, porque a observância desse princípio se dá mediante a análise
das condições às quais o apenado estaria submetido caso cumprisse a pena em
estabelecimento prisional adequado, sendo certo que a prisão domiciliar monitorada,
verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente
vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: