Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

tendo a d. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO sido devidamente intimada aos
14.01.2022 (fls. 52).

É o relatório.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena 7 anos de reclusão, pela
prática de crimes de roubo e corrupção de menores, tendo iniciado o cumprimento de
sua pena em 25/9/2018, estando o término previsto para o dia 24/9/2025.

É narrado na inicial que "O paciente iniciou o cumprimento da pena a ele imposta
no regime fechado. Após o cumprimento dos lapsos necessários, pediu a progressão para
os regimes semiaberto e aberto. As progressões foram deferidas pelo juízo de piso. Foi
interposto agravo pelo Ministério Público e o TJSP deu provimento ao Agravo, cassando a
decisão, determinando o retorno do sentenciado ao regime fechado" (fl. 4).

Alega, em suma, que o paciente cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para
a progressão ao regime aberto.

Requer, liminarmente e no mérito, a progressão de regime ao paciente.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente
cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento
ilegal.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão aqui trazida deve
ser apreciada de modo mais aprofundado, melhor cabendo o exame do pedido
no julgamento de mérito da impetração, após a manifestação da autoridade coatora,
assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal local, a serem prestadas,
preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator