HABEAS CORPUS Nº 721776 - RS (2022/0031318-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : JANAINA SERPA GROTH

ADVOGADO : JANAINA SERPA GROTH DOS SANTOS - RS112541

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : JESSICA NEVES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão
assim ementado (fl. 48):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E
ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTIGOS
312 E 313 DO CPP. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. IMPERATIVA A
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE.
APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, ALÉM DE
POSSÍVEL ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO SUBSTITUTIVA DA
CUSTÓDIA TEMPORÁRIA PELA MODALIDADE DOMICILIAR, EM RAZÃO DE A PACIENTE
POSSUIR FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. HÁ INDÍCIOS DE
PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVADA A
IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DA PACIENTE ÀS CRIANÇAS, REQUISITO
INDISPENSÁVEL À SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELA MODALIDADE
DOMICILIAR. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM A PRISÃO. INVIÁVEL A
ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, QUE NÃO SE MOSTRARIAM SUFICIENTES
OU EFICAZES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante, convertido em prisão
preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06.

Alega a defesa que não houve a prática do crime de tráfico, pois não se
verificou situação de mercancia, bem como a quantidade de droga apreendida foi
reduzida, o que leva à conclusão que a paciente é, no máximo, usuária de drogas, com
conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06.

Afirma que ausentes os requisitos da prisão preventiva e que devida a
substituição por prisão domiciliar, pois tem filho menor de 12 anos.

Destaca a ocorrência de nulidades, posto que houve uso desnecessário de