Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 721987 - PR (2022/0032604-5)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : SERGIO ODILON JAVORSKI FILHO E OUTRO

ADVOGADOS : SÉRGIO ODILON JAVORSKI FILHO - PR042391

ÁLARY BEATRIZ FONSECA DE OLIVEIRA - PR091199

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : LEANDRO VICENTE DE LIMA (PRESO)

CORRÉU : JHONATAN MENDES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão
assim ementado:

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL) - PEDIDO ABSOLUTÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO
PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA
SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL
ATUANTE NO CASO – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS -
RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VERSÃO
DO APENADO ISOLADA NO FEITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO
DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL COM ALTERAÇÃO DO REGIME
PRISIONAL FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - INCULPADO DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES E
REINCIDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

Narram os autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20
dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 56 dias-multa, pela prática do ilícito
capitulado no art. 180, caput, do CP.

Sustenta a defesa, em suma, que o paciente faz jus ao regime prisional aberto,
uma vez que não é reincidente e que os maus antecedentes não são pelo cometimento
do crime de receptação.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para que seja
estabelecido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente
cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento
ilegal.