PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1636939 - SC (2016/0292035-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

REQUERENTE : CARLOS ALBERTO BRAZ SABINO

ADVOGADOS : JAIME LUIZ LEITE - SC010239

RAFAEL PIEROZAN - SC016217

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do
art. 105, III, da Constituição, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, assim ementado (fls. 839-840):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA EM CONTINUIDADE DELITIVA
(LEI 8.137/90, ART. 10, INCS. I, II E V, C/C CP, ART. 71, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDES CONSTATADAS POR
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL CONSISTENTES EM DEIXAR DE SUBMETER
OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, ANTE A NÃO EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS
DAS VENDAS, E DE ESCRITURÁ-LAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. FATOS PROVADOS PELAS
NOTIFICAÇÕES FISCAIS, AS QUAIS FORAM MANTIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE
CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM
RECLAMO ADMINISTRATIVO, E PELA APREENSÃO, NO ESCRITÓRIO DA EMPRESA, DE
CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, PEDIDOS DAS MERCADORIAS E TERMOS DE ENTREGA
TÉCNICA/CHECK LIST. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA. ACUSADO QUE
ADMINISTRAVA, COM EXCLUSIVIDADE, A EMPRESA, CABENDO-LHE, ENTÃO, A
RESPONSABILIDADE PELA CORRETA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES E PELO
ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI 8.137/90.
MAJORAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1/3). MANUTENÇÃO. MONTANTE
SONEGADO, EXCLUÍDA A MULTA, QUE SUPERA R$ 860.000,00. CONTINUIDADE DELITIVA
RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS,
QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE
PRATICOU FRAUDES TRIBUTÁRIAS EM 12 MESES DIVERSOS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O
AUMENTO DA PENA EM 2/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 4 anos, 5 meses e 10 dias de
reclusão, no regime semiaberto, e 21 dias-multa, como incurso no art. 1º, I, II e V, c/c 12,
I, da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do CP, sendo mantida a sentença condenatória no
julgamento do recurso de apelação.