Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1910678 - SP

(2021/0173658-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MAZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FRANCA

LTDA

ADVOGADO : MATHEUS GALON TANAKA - SP361207

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : SERGIO MAZZA BARBOSA

ADVOGADO : MÁRCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS
NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.

1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos
os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da
Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator