Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1936483 - RJ (2021/0133889-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : PEDRO HENRIQUE DI MAIS PALHEIRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : JORGE DE SOUZA ALVES FILHO

ADVOGADOS : ONURB COUTO BRUNO E OUTRO(S) - RJ000962A
ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811
CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO - RJ081286
VIRGÍLIO BRUNO SOARES DA COSTA - RJ117336
ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA - RJ146022
SILVIA CARVALHO CORRÊA - RJ128588

CRISTIANO CABRAL DA SILVA - RJ127053
PEDRO SOUZA BRUNO - RJ176238

GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO - DF050185

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO N. 1.495.146/MG.

INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão
relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 após a decisão
do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as
condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se
aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de
0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos
no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior
à vigência do Código Civil/2002 e anterior à vigência da Lei n.
11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a
cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência
da Lei n. 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com
base no IPCA-E.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos de
declaração no RE 870.947/SE, rejeitou a possibilidade de modulação
dos efeitos do julgado.

3. Por questionar decisão amparada em precedentes julgados sob
repercussão geral e rito dos recursos repetitivos, deve ser