Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.642 - MT (2019/0050468-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BANCO JOHN DEERE S.A

ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO(S) - MT022640A

LEONARDO XAVIER ROUSSENQ - MT022385A

SOC. de ADV. : ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS

ASSOCIADOS

AGRAVADO : JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADO : OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA -

SP196524

ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE E OUTRO(S) - DF032535

LIGIA CARDOSO VALENTE - SP298337

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA - SP277622

LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS E OUTRO(S) - RS053731
ANA CAROLINA BUENO DO VALE E OUTRO(S) - SP387110
YURI GALLINARI DE MORAIS - SP363150

EMENTA

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRESÁRIO RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DEFERIMENTO. REGISTRO MERCANTIL:
MERA FACULDADE PARA CONTINUIDADE DO
REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.
CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO.
POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES
ANTERIORES AO REGISTRO DO PRODUTOR RURAL.
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O entendimento prevalente em ambas as Turmas da Segunda
Seção desta Corte é de que o produtor rural é "empresário não
sujeito a registro" (CC, art. 971). Por isso, adquire a condição de
procedibilidade para requerer a recuperação judicial após obter o
registro mercantil facultativo, desde que comprove, na data do
pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos,
admitindo-se o somatório dos períodos antecedente e posterior ao
registro empresarial.

2. Além disso, não há distinção de regime jurídico aplicável às
obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário
rural que postula a recuperação judicial, ficando também
abrangidas na recuperação aquelas obrigações anteriormente
contraídas e ainda não adimplidas. Precedentes (REsp
1.800.032/MT, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, j. em 5/11/2019, DJe de 10/2/2020; e REsp
1.811.953/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,