Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.809 - MT (2019/0109481-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : METROPOLITAN LIFE INSURE CO

ADVOGADOS : FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031

VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO E OUTRO(S) - SP305491
BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO - SP309285

AGRAVADO : JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADO : OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA -

SP196524

ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535

LIGIA CARDOSO VALENTE - SP298337

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA - SP277622
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS053731
ANA CAROLINA BUENO DO VALE - SP387110

YURI GALLINARI DE MORAIS - SP363150

EMENTA

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO
RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. REGISTRO
MERCANTIL: MERA FACULDADE PARA

CONTINUIDADE DO REGULAR EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO
REGISTRO. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DAS
OBRIGAÇÕES ANTERIORES AO REGISTRO DO
PRODUTOR RURAL. CABIMENTO. REVISÃO DA
CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO RURAL (SÚMULA 7/STJ).
AGRAVO DESPROVIDO.

1. "Após obter o registro e passar ao regime empresarial,

fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido
quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970
e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade
para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei
11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do
pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2
(dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por
lei, computar aquele período anterior ao registro, pois
tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade
empresarial. (...) Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o
regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores
à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação
judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas