Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67497 - PR
(2021/0311191-0)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJDFT)

EMBARGANTE : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

ADVOGADO : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) -

PR057142

EMBARGADO : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : HOSPITAL DE OLHOS DO PARANA LTDA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS - PR024537

BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI - PR062774

THAÍS LUNARDON TOLEDO - PR070334

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DE
DECISÃO DE CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL
ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR
267/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSENCIA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios
quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante
entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto,
recurso de revisão.

II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios,
que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformismo do
embargante.

III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas
no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os
fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de
decidir. Precedentes.

Embargos de declaração rejeitados.