Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 7135 - MG (2021/0380482-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AUTOR : JOSÉ GUILHERME LINO DA SILVA

ADVOGADOS : JAQUELINE DOS SANTOS GOMES GALVAO - MG133414

LEONARDO JOSE DE SOUZA SANTOS - MG177511

ANDREA MARIA ALVES MUZEL - MG138546

RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA - MG089610

DESPACHO

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos
termos dos arts. 970 do CPC/2015 e 234 do RISTJ.

Após, com ou sem manifestação do Réu, dê-se vista dos autos ao Ministério Público
Federal.

Publique-se e intime-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves
Relator