Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO : ELVIRA NOVO DE LIMA

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

SUSCITADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO

PARANÁ

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183806 - PR (2021/0341126-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : MICHAEL JÚNIOR FERREIRA DOS SANTOS -

PR064512

AGRAVADO : UNIÃO

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE APUCARANA -

SJ/PR

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA

FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PR

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184037 - PR (2021/0352296-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : MICHAEL JÚNIOR FERREIRA DOS SANTOS E

OUTRO(S) - PR064512

AGRAVADO : ELOI STERTZ

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO BATISTELLA - PR053702

CAMILA MILAZOTTO RICCI - PR041250

AGRAVADO : UNIÃO

INTERES. : MUNICÍPIO DE TOLEDO

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TOLEDO - SJ/PR

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO -

PR

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184039 - PR (2021/0352308-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : LETICIA MARIA DETONI - PR056168

AGRAVADO : JOSE APARECIDO PINTO

ADVOGADO : DANIEL PARPINELLI - PR055592N

INTERES. : MUNICIPIO DE SAO JOAO DO IVAI

ADVOGADO : WANDA MARIA SAVASI DE PAIVA - PR069316

INTERES. : UNIÃO

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE APUCARANA -

SJ/PR

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA

FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PR