CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185927 - SP (2022/0034327-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

SUSCITANTE : GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A -
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)

ADVOGADOS : HERALDO JUBILUT JUNIOR - SP023812

ANDRÉ CAMARGO - SP324363

CARLA TIEMI SUZUKI E OUTRO(S) - SP316666

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA 56A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -

SP

INTERES. : SALVADOR FRANCA BARRETO

ADVOGADO : RICARDO MOSCOVICH - SP104350

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS.
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE EM
CASO ANÁLOGO (CC 123.197/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO
SANSEVERINO). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE
FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL
CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A - EM