CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185921 - RS (2022/0034161-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

SUSCITANTE : KEKO ACESSÓRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : MARCELO BAGGIO - RS056541

AQUILES E SILVA MACIEL - RS109422

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE FLORES DA CUNHA - RS

SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI - BA

INTERES. : FABIO ALMEIDA SOUZA BARROS

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de conflito de competência suscitado por KEKO ACESSÓRIOS S/A
- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do JUÍZO DE DIREITO FLORES -
RS, no qual tramitam os autos da recuperação judicial (processo nº 0002368-
93.2018.8.21.0097), e do JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE
CAMAÇARI - BA, no qual tramita a execução trabalhista nº 0000925-
35.2017.5.05.0131 movida por FABIO ALMEIDA SOUZA BARROS.

Afirma a suscitante que seu processo de recuperação judicial encontra-se em
trâmite perante o Juízo Comum, e que, apesar de ter noticiado ao juízo trabalhista
sobre essa condição, o juízo laboral, em sede de agravo de petição, determinou o
prosseguimento da execução contra a recuperanda.

Ressalta que as questões tendentes a afetar o patrimônio devem ser analisadas
pelo juízo universal da recuperação.

Postula, assim, a concessão de medida liminar para determinar o
sobrestamento da execução trabalhista indicada, e, ao final, requer que seja