Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

aplicada a mesma solução jurídica, pois conforme cópias das decisões proferidas
pelo Juízo Laboral (e-STJ, 1697 e 1711/1713), houve a determinação de
indisponibilização de bens da suscitante.

Destaco, ainda, que essa Corte tem se manifestado no sentido de que não
transitada em julgado a sentença que encerra a recuperação judicial, em razão do
recebimento de apelação com efeito suspensivo, o Juízo universal permanece
competente para decidir sobre o patrimônio da recuperanda. A propósito:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE
ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO ACERCA DA
ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM. AO FUNCIONAMENTO DA
EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.
OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS. CONFLITO CONHECIDO.

1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração
são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição
ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

2. Verificada a presença de omissão no julgamento, possível conferir efeitos
modificativos aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício.

3. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de
encerramento da recuperação judicial, o Juízo falimentar continua atraindo
para si as decisões acerca do patrimônio da empresa devedora.

4. Outrossim, "até que seja editada a Lei prevista no § 3º do art. 155-A do
CTN, embora as execuções fiscais não sejam suspensas com o deferimento da
recuperação judicial, os atos de alienação ou de constrição que
comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa
somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial".
(AgRg no CC 129.622/ES, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, julgado em 24/09/2014, DJe 29/09/2014).

5. O juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao
funcionamento da empresa cumpre ser realizada pelo Juízo da recuperação
judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos
bens da empresa em recuperação judicial.

6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível da