CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185930 - MG (2022/0034209-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

SUSCITANTE : CONVEN SERVICOS,TRANSPORTES E GUINDASTES EIRELI -
EM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - MG075425

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES E OUTRO(S) -
MG098732

GABRIELA ARAUJO BALBINO - MG156043

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BRUMADINHO - MG

SUSCITADO : JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE -

MG

INTERES. : GLEIDSON FRANCISCO DE JESUS

ADVOGADO : HELENI DA SILVA BAHIA - MG033075

DECISÃO

Cuida-se de conflito positivo de competência instaurado por CONVEN
SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de
Brumadinho/MG, onde se processa a recuperação judicial da suscitante, e o Juízo da
13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, onde tramita Reclamação Trabalhista
movida por GLEIDSON FRANCISCO DE JESUS (Processo nº 0010544-
04.2020.5.03.0013).

Informa a suscitante a determinação, exarada pelo r. Juízo Trabalhista, para
a realização de atos executórios contra seus bens nos autos da mencionada ação
trabalhista, na qual figura como reclamada, invadindo, assim, competência exclusiva do
Juízo da Recuperação Judicial, que, conforme alega, é o foro competente para tratar de
atos que afetem seu patrimônio. Cita, em favor de sua tese, julgados deste STJ.

Requer a concessão de liminar objetivando o sobrestamento dos atos
executivos determinados na demanda laboral, com designação do Juízo Universal para
resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, evitando-se, assim, que a
constrição de seus bens prossiga e inviabilize o processo de soerguimento ao qual está
submetida.

No mérito, pugna pela declaração de competência do Juízo da
Recuperação Judicial para tratar dos atos de caráter executório que afetem seu acervo