AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2003289 - GO (2021/0329200-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : IVANI DA COSTA FREIRE

AGRAVADO : MARIA CONCEICAO DOS SANTOS MORAES

AGRAVADO : MARIA VICENTINA DE PAULA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : MELISSA ANDREA LINS PELIZ - GO019366

INTERES. : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Para melhor análise da controvérsia, dou provimento ao agravo em recurso especial
interposto e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise de
sua admissibilidade.

Após, volte-me os autos conclusos para nova análise da demanda.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator