Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2004611 - SP (2021/0336021-4)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : IZILDA AP PAGLIARINI GOMES

ADVOGADOS : KENIA VIEIRA LOFEGO DIAS ZANONI - SP195556
JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR - SP197755

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADO ERRO DE FATO. NÃO
OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO APOIADO EM FATOS E PROVAS. INVERSÃO
DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PARTICULAR.

1. Agrava-se de decisão que não admitiu o recurso especial
interposto por IZILDA AP PAGLIARINI GOMES, com fundamento nas alíneas a
e c do art. 105, III, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal

da 3ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-
DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA PRELIMINAR QUE
SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ERRO DE FATO: DESCARACTERIZAÇÃO
NA ESPÉCIE. PEDIDO FORMULADO NA JULGADO IMPROCEDENTE. ACTIO
RESCISORIA

- A argumentação do ente público, de que a ação rescisória
apresenta caráter recursal, confunde-se com o mérito e como tal é
apreciada e resolvida.

- Do exame do pronunciamento judicial em voga, verifica-se que
houve expressa manifestação do Órgão Julgador acerca do conjunto
probatório coligido à instrução do pleito originário.

- A parte autora ataca entendimento exprimido na provisão
judicial em testilha que, examinados e sopesados os elementos
comprobatórios, considerou indevida a concessão das benesses
postuladas.- Não houve apenas a razão evidenciada pela parte autora
para a conclusão adotada no ato decisório sob censura, existindo, na